Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião extraordinária - Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação por edital, bem como indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos citados por edital - Insurgência - Afastamento de preliminar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento no ponto - Justiça gratuita - A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita - Precedentes desse e. Tribunal - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença monitória. Débito educacional. Questão afeta à indenização por perda de uma chance, em função de suposta defesa deficiente por curador especial que é imprópria à via recursal, além de não ter sido sequer examinada pelo Juízo a quo, configurando a análise supressão de instância. Suposta ausência de informações sobre o débito que, igualmente, é matéria de cunho meritório, passível de alegação em embargos monitórios. Exequibilidade das dívidas oriundas do contrato firmado entre as partes reconhecida pela r. sentença. Preclusão. Prescrição intercorrente. Demanda que se submete ao prazo prescricional quinquenal (arts. 206, §5º, II, do Código Civil e 25, caput e, II, da Lei 8.906/1994) . Exequente que não agiu com desídia nem permaneceu inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 5 anos. Prescrição intercorrente não configurada. Tese repelida. Decisão mantida. Agravo desprovido

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353 - TJSP. Apelação - Contrato de fornecimento de materiais - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência dos embargos, consequentemente invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Deserção - Preliminar sem consistência. Preparo regularmente recolhido, nos exatos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/03. 2. Revelia ficta - Impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade oriunda da revelia, diante da contestação apresentada pelo curador à lide, fazendo controvertidos os fatos descritos na petição inicial, pelo que se depreende da regra do art. 341, parágrafo único, do CPC. 3. Ausência de assinatura por duas testemunhas - Hipótese em que, dos elementos dos autos, não apenas o título, conclui-se pela existência e montante da obrigação. Admissível o prosseguimento da execução nas circunstâncias. Precedentes. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

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354 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO OUTRO, COM EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E POR UM DOS RÉUS. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS DA TEORIA SUBJETIVA: CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. A PROPRIEDADE DO VEÍCULO VOLVO VM 260, CAUSADOR DO ACIDENTE, FOI REGULARMENTE TRANSFERIDA DE PAULO ROBERTO SALEME PARA SANDRO ROGÉRIO DE ARAÚJO ANTES DO SINISTRO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PREVALECENDO SOBRE O REGISTRO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO ATUALIZADO NO DETRAN. APLICA-SE AO CASO O ENUNCIADO DA SÚMULA 132/STJ, SEGUNDO O QUAL A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PREJUÍZO SE RESTRINGIU À ESFERA PATRIMONIAL. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FOI CORRETAMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POIS A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL CONTRA O DENUNCIANTE AFASTA O INTERESSE JURÍDICO NA LIDE SECUNDÁRIA. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL DA PARTE DENUNCIADA RESPEITAM OS PARÂMETROS LEGAIS DO CPC, art. 85, § 2º E REMUNERAM ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACEITOU UMA OFERTA ONDE FARIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO RÉU PARA TER OS VALORES RESTITUÍDOS JUNTO A UMA BONIFICAÇÃO. CONTUDO, APENAS TRÊS PARCELAS FORAM RESTITUÍDAS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE CONTESTA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO, REQUERENDO EM PRELIMINAR A CASSAÇÃO DO JULGADO PELA NULIDADE DE CITAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE, POIS NO CASO EM COMENTO NÃO FOI OBSERVADO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 256, § 3º, TENDO SIDO OLVIDADO O VERBETE SUMULAR 292, DESTE TRIBUNAL, AO NÃO TER REQUISITADO INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS CONVENIADOS, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO.

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356 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros do executado apresentada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial - Insurgência da Defensoria Pública - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável - Ausência de demonstração de que o montante bloqueado se encontra depositado em caderneta de poupança - Inexistência de prova da imprescindibilidade da importância para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Ônus da prova quanto à impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu - Devedor citado por edital e representado por curador especial que, mesmo após o bloqueio de valores em suas contas bancárias, não compareceu nos autos, o que denota seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita - Impossibilidade de ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade, de modo que não há que se falar em expedição de ofício à instituição financeira visando aferir a natureza da conta - Precedentes do C. STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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357 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

358 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora da Receita Federal. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Violação de sigilo. Não ocorrência. CTN, art. 198, § 1º, II. Sindicância patrimonial. Inaplicabilidade. Decreto que regulamenta a Lei 8.429/92, não a Lei 8.112/90. Ausência de prejuízo. Falta de nomeação de curador especial ao tempo do processo administrativo fiscal quando a impetrante se encontrava presa. Não ocorrência de nulidade do pad. Exercício de ampla defesa. Falta de intimação a cada documento novo juntado ao pad. Inexistência de irregularidade. Indeferimento de provas e diligências por serem protelatórias. Regularidade. Alegações de doações recebidas de genitor, devidamente consideradas pela comissão processante. Patrimônio a descoberto em época em que a impetrante exercia cargo junto à Receita Federal. Ausência de direito líquido e certo.

359 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Embargos à execução opostos por curador especial - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência, ressalvada a possibilidade de, em tese, valer-se a embargada das vias ordinárias para perseguir seu suposto direito. 1. Justiça gratuita - Pessoa jurídica embargada não fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que os extratos bancários demonstram ampla movimentação financeira. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a instituição de ensino embargada de condições de arcar com as despesas do processo. Favor legal ora revogado. 2. Título executivo - Ausência de higidez. Inconsistências contidas no contrato, tais como a divergência entre a assinatura do devedor ali lançada e a aposta no documento pessoal, bem assim o fato de ter assinado como representante da contratada ex-sócio, que havia dois anos não participava do quadro social da pessoa jurídica embargada. Testemunhas instrumentárias, ademais, que eram os próprios sócios da embargada. Deram provimento à apelação

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360 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI», HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE A SER EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS EM INSTITUIÇÕES ESCOLARES. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. RÉ CITADA POR EDITAL E DEFENDIDA POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ENVOLVENDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PEDIDO PARA RESSARCIMENTO COM GASTOS ALEGADOS COM MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA QUE FORNECIA O SERVIÇO DE SOFTWARE POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO COMPLEXO, QUE ENVOLVE O FATO DE QUE TANTO AS ATIVIDADES ESCOLARES COMO A DA APELANTE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS DA COVID-19, CONJUGADO COM A ADMISSÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DO SISTEMA CONTRATADO E AINDA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DA EMPRESA A TORNAR PRETENSÃO ENVOLVENDO O RESSARCIMENTO QUESTÃO INCERTA E INADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO DESPROVIDO.

362 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico de entorpecentes com envolvimento de menor. Flagrante convertido em preventiva. Inexistência de situação de flagrância. Crime permanente. Eventual ilegalidade superada. Ausência de realização de audiência de custódia. Irrelevância. Inimputabilidade da recorrente. Ausência de laudo. Manutenção em cárcere que não se mostra ilegal. Negativa de autoria. Alegação não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Processos mencionados pelo juízo singular na decretação da preventiva. Anulação da sentença anterior em um e ausência de curador nos demais. Existência de filho em tenra idade. Matérias não debatidas no tribunal a quo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantia, diversidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal da agente. Reiteração delitiva. Probabilidade real. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e não provido.

363 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar. Direito da Criança e do Adolescente. Sentença de procedência. Manutenção. Irresignação da Curadoria Especial. Preliminares. Nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa. Inocorrência. Diligências exaustivas para localização dos genitores. Consultas a múltiplos sistemas oficiais (Ecac, Detran). Genitores em local incerto e não sabido. Citação editalícia válida. Inteligência do art. 158, §4º, do ECA. Nomeação de curador especial. Observância do Contraditório e Ampla Defesa. Preliminares rejeitadas. Abandono material, moral e afetivo configurados. Genitores dependentes químicos (crack). Crianças encontradas sozinhas em situação de rua, no bairro de Copacabana. Negligência quanto a cuidados básicos de saúde, educação e higiene. Descumprimento do calendário vacinal. Infrequência escolar. Acolhimento institucional desde janeiro/2024. Ausência de visitação regular (genitora: uma única visita em 9 meses; genitor: nenhuma visita). Relatórios técnicos uníssonos quanto à impossibilidade de reintegração familiar. Esgotamento de medidas menos gravosas. Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Proteção integral. Direito Fundamental à convivência familiar adequada. Prevalência dos Direitos dos infantes sobre vínculos biológicos. Caracterização das hipóteses do art. 1.638, I, II e III, do Código Civil. Destituição do Poder Familiar. Medida excepcional justificada. Impossibilidade manifesta e irreversível dos genitores para o exercício da parentalidade responsável. Jurisprudência e precedentes citados: 0210270-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 29/04/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); (0801695-50.2023.8.19.0064 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 09/07/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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364 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO. arts. 1.744, 1.755 A 1.757 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 13.146/2015, art. 84, § 4º (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). FLEXIBILIZAÇÃO DA PERIODICIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PROVENTOS REGULARES. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMPLEXO. VÍNCULO DE CONFIANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS BIENAL. ADEQUAÇÃO.

365 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   I. CASO EM EXAME

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

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367 - TJSP. APELAÇÃO -

368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EM CONTA - DESNECESSIDADE - BOA-FÉ DA CURADORA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. - A

369 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial (contrato de financiamento de veículo) - Decisão que rejeitou os pleitos de nulidade da citação editalícia e de reconhecimento da prescrição intercorrente - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Pretendida nulidade da citação por edital - Infrutíferas as diversas diligências empenhadas visando a tentativa de localização do devedor, tanto no endereço declinado no contrato entabulado entre as partes, como em outros três logradouros, além daquele obtido por meio de pesquisa realizada pelo sistema Infojud, de abrangência nacional - Ausência de diligência em um único endereço apontado nas pesquisas, que não legitima a tese de nulidade, notadamente diante da não comprovação de que o réu lá residia quando das buscas realizadas, ônus que lhe incumbia - Localidade que diverge do endereço fornecido pelo agravante em sua qualificação atual - Diligências realizadas suficientes para demonstrar que o devedor se encontrava em local incerto - Citação por edital que se impunha - Nomeação de Curador Especial e apresentação de defesa por negativa geral - Nulidade não reconhecida, vez que observados os critérios previstos no art. 256, II, c/c art. 257, ambos do CPC - Prescrição intercorrente - Ausência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018 - Rejeição mantida - Recurso improvido

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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DÚVIDAS RAZOÁVEIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A

371 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, POR SEIS VEZES, DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU EXTRAPOLADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A DESCONSTITUAM. OBTENÇÃO DE LUCRO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. EXAME PERICIAL. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA CONFIRMANDO A ASSINATURA DO RÉU EM DOCUMENTO QUE ATESTA A POSSE DO DOCUMENTO DAS VÍTIMAS, ASSIM COMO O RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS PARA QUE REQUERE O BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNTO AO INSS. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE NA PENA-BASE. VALORAÇÃO DE TRÊS VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARREFECIMENTO DA SANÇÃO. CODIGO PENAL, art. 71. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS TEMPORAL E DA PRIMERIEDADE PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME ABERTO. DAS PRELIMINARES. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ¿

372 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Débito tributário e não tributário IPTU e de Taxas de Serviços - TCL, TCV, TCV. Exercícios de 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade. Curador Especial. Nulidade da citação do executado por edital, antes de esgotados os meios de sua localização. Correta a sentença neste particular. Ausência de questionamento do executado em relação a higidez da certidão de dívida ativa que alicerça a presente execução que ostenta os requisitos previstos no CTN, art. 202 corroborado pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Verifica-se que o débito foi discriminado por exercício fiscal com todas as informações necessárias para a defesa do contribuinte: natureza da dívida, número da inscrição em dívida ativa, valor original e respectivos encargos moratórios. Ainda que considerada excessivo o valor da execução diante de inclusão de verbas não devidas pode a execução prosseguir contra aquelas devidas. Título que se mostra, em tese, líquido, certo e exigível a não ensejar declaração, de ofício, sua nulidade. Reforma da sentença neste capítulo que se impõe, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO DO APELANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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373 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2017. Sentença que extinguiu a presente execução por reconhecer que caso concreto se amolda à hipótese prevista no §1º da Resolução 547 do CNJ, devendo eventual nova propositura observar os requisitos trazidos na referida Resolução, bem como o Item 2 da Tese do Tema 1.184. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto que não se amolda à hipótese de extinção prevista no §1º da Resolução 547 do CNJ. Executado que foi citado por edital ainda em 2020, com nomeação de Curador Especial que opôs exceção de pré-executividade por negativa geral, rejeitada por decisório proferido apenas em 2023. Ausência de qualquer tentativa frustrada de penhora após a citação e prolação do decisório. Execução fiscal proposta em 2018, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.

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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

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375 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

378 - TJSP. Ação anulatória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Contrato celebrado por interditado, sem a assistência do curador/representante - Nulidade relativa - Reconhecimento - Ausência de manifestação válida de vontade - arts. 4º, 104, I, 171, I, e 1.767, todos do Código Civil - Interdição inscrita no registro competente antes da formalização do contrato - Produção de efeitos erga omnes - art. 755, §3º, do CPC - Retorno das partes ao status quo ante - art. 182 do Código Civil - Restituição simples das parcelas descontadas pelo réu, e dos valores mutuados pelo demandante - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Compensação - Possibilidade - Créditos e débitos de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Eventual saldo credor em favor da instituição financeira ré que poderá ser executado nos próprios autos - CF/88, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. ASSISTÊNCIA POR CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME

380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO SE ENCONTRAVA PRESO QUANDO CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NATUREZA DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

381 - TJRJ. Sucessão. Ausente. Direito de sucessões. Ausência. Decretação. Requerimento de sucessão definitiva. Possibilidade. Ausente que contaria com 115 anos atualmente. Aplicação do prazo quinquenal ( CPC/1973, art. 1.167, III). CPC/1973, art. 1.160. CCB/2002, art. 38.

382 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal opostos por Curador Especial - Executado citado por edital - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica do dispositivo legal que fundamenta o débito tributário, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade da CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso. "Apelação - Execução fiscal - ISS/Taxas - Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Descalvado - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.» (Apelação 0003834-70.2010.8.26.0160, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público; j. em 31/01/2023)

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383 - TJSC. Ação de interdição. Deferimento da tutela antecipada e nomeação da filha do requerido como sua curadora provisória. Inexistência de prova substancial acerca da incapacidade do interditando. Medida excepcional. Dilação probatória necessária para esclarecer o seu real estado de saúde. Recurso provido para afastar a interdição provisória. Por outro lado, com arrimo no poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio do interditando e evitar-lhe prejuízo, decreta-se, de ofício, a indisponibilidade tão só de seus bens imóveis.

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384 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INTEGRAL APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CURADORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

385 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo civil. Citação por edital. Ausência de nomeação da curadoria de ausentes. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 221, III.

386 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Embargos de declaração. Vício de fundamentação. Omissão. Sucumbência da curadoria especial em processo necessário. Afastamento da condenação em honorários.

387 - TJSP. AÇÃO

388 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. O e. TRT expôs suficientemente os motivos pelos quais manteve a condenação do sindicato agravante ao pagamento de indenização por danos morais ante a quebra do princípio da igualdade entre os candidatos na disputa eleitoral para o Conselho Curador da Petrobras, obrigação prevista no art. 3º do Regulamento Eleitoral. Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem assentou que «Este Juízo ad quem foi categórico ao externar os motivos pelos quais entendeu cabalmente demonstrada a quebra do princípio da igualdade entre os candidatos na disputa eleitoral para o Conselho Curador da Petrobras. E assim o fez com base na prova documental e oral produzida, detidamente analisada, a qual demonstrou que o SINDIPETRO divulgou unicamente a candidatura do Sr. Deyvid Bacelar, em detrimento da candidatura do reclamante, trabalhador também associado, sem qualquer justificativa plausível» . Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. LIDE ENTRE SINDICATO E TRABALHADOR SINDICALIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte Superior entende que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar feitos em que se pleiteia indenização por danos morais, quando ajuizada ação por trabalhador em desfavor da entidade representativa de sua categoria profissional, decorrente de suposta conduta ilícita, desidiosa ou negligente na atuação sindical, como no caso destes autos. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/STJ, como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT, após o exame do conjunto probatório trazido aos autos (provas documental e oral), concluiu que resultou caracterizada a ilicitude da conduta do sindicato demandado, bem como o nexo de causalidade causal entre a conduta praticada e os prejuízos extrapatrimoniais relatados pelo autor. Assim, estando o acórdão recorrido calcado na prova produzida e valorada, uma conclusão diversa sobre a matéria debatida, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. Ressalta-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi , não havendo pertinência a alegada ofensa aos arts. 818, da CLT, e 373, do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTÁBIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A

390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo. Ausência. Réu revel representado pela defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de concessão automática do benefício.

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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção.

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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção. Agravo improvido.

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393 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

394 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

395 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERDIÇÃO. CONSENTIMENTO DA CURADORA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

396 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Curadoria especial. Réu citado por edital. CPC, art. 72, II. Recolhimento de preparo recursal. Desnecessidade. Acolhimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973.

397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO APELANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO PROCESSUAL ANTERIOR ( CPC/1973), REITERADO NA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO I. MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET REALIZADA A POSTERIORI, RATIFICANDO O JÁ PROCESSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO CURADOR DO CO-RÉU SILVIO BACCARELLI DEVIDAMENTE REALIZADA. TENDO EM VISTA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE PROVA PERICIAL, MOSTRA-SE POSSÍVEL DECISÃO POSTERIOR SOBRE SUA UTILIDADE OU NÃO, NOS TERMOS DOS LIMITES DA LIDE. SE SUA PERTINÊNCIA FOR VERIFICADA POSTERIORMENTE, A PROVA TERÁ QUE SER REABERTA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA, POSTO QUE EXTRA PETITA. O PEDIDO DA AUTORA FOI DE APURAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO ANO DE 2010, COM FINS DE ESCLARECER A RETENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.000.000,00 RETIDA PELA ADQUIRENTE DA SOCIEDADE. R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DE PARCELA DE VALOR DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE EM CURSO. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS CONTORNOS OBJETIVOS DA DEMANDA. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MM. MAGISTRADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA

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398 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução da avença e de condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, sob o fundamento, em síntese, de que celebrou contrato de locação não residencial com o demandado, com prazo de 30 (trinta) meses, tendo por objeto o imóvel situado à Rua Taylor, 47, Centro, Rio de Janeiro-RJ, com início em 15 de junho de 2018, tendo o locatário descumprido as suas obrigações pecuniárias desde o mês de setembro do aludido ano. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Acolhimento da preliminar de nulidade do julgado, por ausência de preenchimento dos requisitos legais da citação por hora certa. Descumprimento pelo Oficial de Justiça Avaliador de determinadas exigências previstas nos arts. 252 a 254 do CPC. Da análise dos autos, constata-se que não constou do mandado citatório a advertência de que, em caso de revelia, haveria a nomeação de curador especial, bem como que não foi enviada pelo escrivão ou chefe de secretaria a correspondência dando ciência ao demandado de tudo, fazendo incidir à hipótese o disposto no art. 239 do aludido diploma legal. Não obstante, também restou inobservado o que preceitua o art. 72, II do estatuto processual civil. Precedentes desta Corte. Error in procedendo caracterizado. Cassação do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular o julgado impugnado, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se promova a regular citação do demandado.

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399 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

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400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I.