601 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente ao IPTU do loteamento Jardim das Palmeiras. O Município alega necessidade de dilação probatória, o que não seria cabível na exceção de pré-executividade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria levantada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatór... ()
602 - STJ. Herança. Renúncia. Inexistência de doação ou alienação. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ausência de implemento.
«A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.»
603 - STJ. Qualificação dos jurados. CPP, art. 426.Ausência de nulidade.
«Não há que se falar em nulidade do julgamento, pelo Tribunal do Júri, se observadas as regras do CPP, art. 426, que exige apenas a publicação da lista geral dos jurados e suas respectivas profissões, dispensando-se, por conseguinte, a explicitação de qualquer outro dado de qualificação dos alistados.»
604 - TST. Contribuição fiscal. Juros e multa. Fato gerador. Não conhecimento.
«A matéria referente ao fato gerador da contribuição fiscal, juros e multa não foi objeto de discussão pelo egrégio Tribunal Regional, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297.
Recurso de revista de que não se conhece.»
605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação da tutela, consistente na substituição da curatela. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório e realização da instrução probatória já determinada. Ausência de elementos que corroborem a urgência para a substituição da curadora. Decisão mantida. Recurso não provido
606 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por parte ré, representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, contra sentença que, em Ação de Tutela de Urgência Antecedente, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e determinar a reintegração definitiva da autora na posse dos bens objeto da lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cit... ()
607 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.
«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros.
2 - Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do CPP, art. 490.
3 - Agravo regimental improvido.»
608 - TRT2. Doméstico. Configuração vínculo empregatício doméstico. Cuidador de idosos. A prova oral foi contundente em corroborar a ausência de continuidade, revelando que a única atividade exercida pelo autor, de cuidador do sr. Agripino, primo da ré, era realizada em rodízio, com outros cuidadores, os quais se revezavam e se substituíam conforme escala ou em caso de faltas, acertando entre eles próprios o valor da diária e apenas comunicando a ré anália dessas ocorrências (fl. 17/8). A forma de prestação de serviços descrita constitui modalidade de trabalho eventual, comum à
«função de cuidador de idoso, realizada em conjunto com outros profissionais e, embora o pagamento fosse mensal, estava vinculado diretamente à quantidade de dias efetivamente trabalhados. Apelo improvido.»
609 - TJRJ. Tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro. Cobrança de acréscimos moratórios. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 156, II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245, § 1º.
«O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Antes de tal registro, o alienante ainda ostenta a condição de proprietário do imóvel. Aplicação do princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de incidência do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, qual seja, antes da efetiva transmissão do domínio. Ausência de previsão constitucional para a antecipação do recolhiment... ()
610 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência de fundada dúvida da parcialidade dos jurados. Divulgação dos fatos pela mídia. Presença de circunstâncias anômalas.
«1. A rotineira veiculação de notícias sobre fatos criminosos por intermédio da imprensa, sobretudo com as facilidades atuais de propagação da notícia, não é capaz de, somente pela notoriedade assumida pelo caso, tornar o corpo de jurados tendencioso, mas decorre de situações concretas extremamente anormais.
2. No caso, à míngua de motivos concretos a sustentar a quebra da parcialidade dos jurados, é de se reconhecer que o Tribunal de Justiça local atuou dentro dos limites est... ()
611 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de fato gerador. Não desenvolvimento, pela empresa executada, de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, em sede de Apelação em Embargos à Execução Fiscal movida pelo IBAMA, manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador, uma vez que, de acordo com a prova dos autos, a empresa executada não mais desenvolvia atividades potencialmente poluidoras ou utllizadoras de recursos naturais.
II. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de fato gerador da TCFA, d... ()
612 - STJ. Júri. Nulidade. Advogado. Ausência injustificada. Sessão sem «quorum» mínimo de jurados. Destituição do advogado. Impossibilidade. Matéria não prequestionada, concessão de «habeas corpus» de ofício. CPP, art. 442 e CPP, art. 450.
«O advogado constituído pelo réu, se não comparecer injustificadamente à sessão de julgamento, pode ser destituído da defesa. nos termos do CPP, art. 450, nomeando-se outro defensor em substituição. Tal medida, no entanto, não é aplicável se, não obstante faltoso o advogado, não é possível se instaurar a sessão de julgamento. em face da ausência do «quorum» mínimo de jurados (CPP, art. 442), pois nesse caso a conduta do seu defensor não acarretou qualquer prejuízo para o r... ()
613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto a ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 605.160/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2014.
2. Agravo regimental não provido.»
614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Classificação da atividade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA face ao não desenvolvimento pela empresa executada de atividades potencialmente poluidoras demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.»
Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou não aperfeiçoada a citação e, diante da notícia do falecimento da executada, havido em 2012, determinou a inclusão do espólio no polo passivo da demanda que deverá ser citado por edital. Decidiu também pela manutenção, em conta judicial, dos numerários constritos na conta da executada para deliberação após citação. Insurgência do exequente.
1) Alegação de que a citação ocorreu em 2009 na pessoa da curadora. Sem ... ()
616 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação tributária acessória. Data de ocorrência do fato gerador. Ausência de valoração. Questão relevante para análise a respeito da configuração ou não da decadência. Omissão configurada.
1 - Embora provocado pela instituição financeira agravada, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito da data de ocorrência do fato gerador da obrigação acessória (descumprimento do prazo para entrega de declaração, a justificar a imposição e cobrança de multa), recusando-se a enfrentar o tema mesmo depois de opostos Embargos de Declaração a respeito do tema.
2 - A identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, por si só, não permite... ()
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do requerido, por meio de sua Curadora Especial. Nulidade da citação por edital. Endereço não-diligenciado. Ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal do requerido. Nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação por edital. Apelação provida
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do requerido, por meio de sua Curadora Especial. Nulidade da citação por edital. Ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal do requerido. Nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação por edital. Sentença cassada. Apelação provida
619 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉ CITADA POR EDITAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PROVA ESCRITA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O ANO LETIVO DE 2021 - SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PERÍODO ALEGADO - DÉBITO DEVIDO - - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID
Curatela - Ação movida por um dos filhos em face do genitor - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para nomear o requerente como curador provisório - Alegação do agravante, irmão do autor, de que é a pessoa mais adequada para exercer o múnus - Não acolhimento - Tutela antecipada deferida após a expedição de mandado de constatação - Interditando que está atendido em suas necessidades sob os cuidados do agravado - Ausência de justificativa para... ()
Exercícios de 2012 a 2015 - Preliminar de deserção rejeitada - Curador especial nomeado nos termos do CPC, art. 72, II - Dispensa do preparo recursal - Alegada nulidade da CDA por ausência de indicação da origem, natureza do débito e processo administrativo - Inocorrência - Cártula que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, da LEF - Tributo lançado de ofício - Desnecessidade de processo administrativo prévio - Presunção de legitimidade, veracidade e eficácia... ()
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Doc. 265.9093.4655.8461
622 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
623 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Demanda abrangida pelo direito privado. Competência da Segunda Seção.
2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
... ()
624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- A
anulação de testamento alegado pelo curador da testamentaria como fraudulento deve ser realizada através de procedimento próprio, com instauração do contraditório e ampla defesa, decorrendo a eventual ordem emanada do julgado, de uma sentença de mérito transitada em julgada que reconhece o direito da parte.
- Utilizando a parte de procedimento de jurisdição voluntária em situação que se faz necessário apurar fatos envolvendo terceiros, a quem sede deve permitir o contraditório, ... ()
625 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.
«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos.
Como bem asseverado pela D. Desembargadora prolatora do voto vencido, o entendimento esposado no voto prevalente fere o princípio da legalidade, que deve ser respeitado, especialmente quando em favor do réu.
Vale, aqui, tecer algumas ponderações.
O Código Civil reconhece que, a partir ... ()
626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de prova do consentimento do morador. Nulidade configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - É nula a prova obtida mediante invasão domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador, sendo ônus do Estado comprovar eventual consentimento, o que não foi feito. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.
Mandado de Segurança Cível - ITBI - Municipalidade de São Paulo - Cessão de direitos possessórios - Alegação de ausência de fato gerador do tributo - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Não caracterização do fato gerador do imposto quando se tem, apenas, instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem registro da efetiva transferência do bem no Cartório de Registro de Imóveis - Manutenção da sentença - Recurso não provido
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cobrança do tributo com base em cessão de direitos - Impossibilidade - O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade ou do domínio útil e com o registro no competente CRI - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Jurisprudência do STJ, STF e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos improvidos
Mandado de segurança - ITBI - Lançamento do tributo com base em cessão de direitos - Impossibilidade - O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade ou do domínio útil e com o registro no competente CRI - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Jurisprudência do STJ, STF e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos improvidos
630 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência do fato gerador. Inadmissibilidade. Falta de provas de encerramento de atividade no território do exequente antes do fato gerador. Presunção de liquidez e certeza do título executivo não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso provido.
Mandado de segurança - ITBI - Lançamento do tributo com base em cessão de direitos - Impossibilidade - O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade ou do domínio útil e com o registro no competente CRI - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Jurisprudência do STJ, STF e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos improvidos
632 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador. Ausência de interesse recursal.
«Não merece ser provido Agravo de Instrumento quando a parte agravante carece de interesse recursal no tocante ao fato gerador do juros de mora das contribuições previdenciárias, já reconhecido como o da prestação de serviço pelo acórdão regional.
Agravo de instrumento não provido.»
633 - STJ. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Eiva inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão.
2. Na hipótese em apreço, da leitura da ata da sessão de julgamento extrai-se que não houve qualquer alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados, o que revela a preclusão do exame do tema.»
634 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Tese acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo desprovido.
1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d», quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.
2 - Na hipótese, os jurados acolheram a tese de legítima defesa apresentada pelo réu em juízo, versão que encontra amparo, ao menos, no depoimento de uma das testemunhas e no relato do acusado, de sorte que não cabe falar em dissociação completa da con... ()
635 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a inexigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios, considerando a ausência de fato gerador do tributo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não do fato gerador do ITBI em casos de cessão de direitos possessórios, sem a transferência de propriedade registrada.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público e... ()
636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Defensoria pública. Munus de curadoria especial. Atuação desnecessária no caso concreto, conforme reconhecido pelo sodalício de origem. Prequestionamento de matéria constitucional por via de embargos de declaração. Descabimento.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
2. Na hipótese dos autos, consoante já exposto no decisum monocrático, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adol... ()
637 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Arma registrada em nome do ex-marido falecido. Necessidade de regularização sob pena de sanções penais. Decreto 5.123/2004, art. 67, § 3º. Recorrente, com 85 anos de idade, que se tornou curadora do artefato. Ausência de elemento subjetivo. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.
«1. Após a morte do ex-marido, a recorrente, com 85 anos de idade, se tornou curadora das armas de fogo e respectivas munições, uma vez que esta permaneceu em sua posse, razão pela qual deveria ter observado a regra trazida no Decreto 5.123/2004, art. 67, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, com relação à regularização da posse, sob pena de serem aplicadas as sanções penais cabíveis. Contudo, a norma em tela deve ser aplicada com parcimônia, uma vez que o Superior Tribunal d... ()
638 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Posse de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Arma registrada em nome do ex-marido falecido. Necessidade de regularização sob pena de sanções penais. Decreto 5.123/2004, art. 67, § 3º. Recorrente que se tornou curadora do artefato. 2. Ausência de elemento subjetivo. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.
«1. Após a morte do ex-marido, a recorrente se tornou curadora da arma, uma vez que esta permaneceu em sua posse, razão pela qual deveria ter observado a regra trazida no Decreto 5.123/2004, art. 67, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, com relação à regularização da posse, sob pena de serem aplicadas as sanções penais cabíveis. Contudo, a norma em tela deve ser aplicada com parcimônia, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem considerado que a arma com registro vencido... ()
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Doc. 681.7172.4886.6481
639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LEI 6.194, DE 19/12/1974. CONTRATO DE TRANSPORTE. PASSAGEIRA QUE FICOU PRESA PELA PORTA DO ÔNIBUS QUE FOI FECHADA PELO MOTORISTA ANTES DO DESEMBARQUE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA PARTE AUTORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS), COM A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ. COMO SABIDO, O FATO GERADOR DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - É O ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE QUE GERA DANO PESSOAL, INDEPENDENTE DE CULPA OU DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 278/STJ. TEMAS 668 E 875 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A seguradora arguiu a prescrição, inexistência de prova do acidente e da participação de veículo automotor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição; (ii) avaliar se o acidente descrito na petição inicial configura evento coberto pelo seguro DPVAT; e (iii) estabelecer se a ausência de i... ()
640 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCMD. TEMA 1048 DO STJ QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRE COM A EFETIVA TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO DA DOAÇÃO FIRMADA EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCMD. TEMA 1048 DO STJ QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRE COM A EFETIVA TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO DA DOAÇÃO FIRMADA EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
641 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio. 1) competência interna do STJ. STJ. Prevenção. Preclusão. 2) violação ao CPP, art. 413, § 1º, CPP. CPP. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Preclusão. 3) violação ao CPP, art. 478, I. Inocorrência. Mera solicitação feita pela acusação aos jurados para que lessem individualmente e em silêncio a sentença de pronúncia. 3.1) desqualificação de depoimento de testemunha. Ausência de prequestionamento. 4) ofensa aos arts. 460, 476, § 4º, e 473, § 3º, todos do CPP. Incomunicabilidade de testemunha de acusação após depoimento. Quebra da incomunicabilidade. Inexistência de efetivo prejuízo. 5) violação ao CPP, art. 477. Decote de tempo da defesa no debate. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Falta de demonstração de prejuízo. 5.2) direito de tréplica indeferido. Inocorrência de réplica. 5.3) inobservância de plenitude de defesa. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. 6) agravo desprovido.
«1 - Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão.
2 - Conforme precedentes, mesmo antes da Lei 11.689/2008, o excesso de linguagem da sentença de pronúncia era vício causador de nulidade relativa que deveria ser arguida imediatamente por recurso em sentido estrito, sob pena de preclusão.
3 - A par... ()
642 - TJSC. Família. Direito constitucional, civil e registros públicos. Lrp. Retificação de registro civil. Inclusão de prenome. Pedido improcedente no juízo a quo. Inconformismo. Pleito proposto quando atingida a maioridade civil. Reconhecimento social por agnome público e notório. Prenome causador de constrangimento. Acolhimento. Prevalência do princípio constitucional da dignidade humana. Direito potestativo (art. 56 da lrp). Prenome de difícil pronúncia. Constrangimento ipso facto. Ausência de prejuízo aos apelidos de família e a terceiros. Procedência do pleito retificatório. Sentença reformada. Apelo provido.
«Tese - Inexistindo prejuízo a terceiros, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade humana é possível retificar prenome causador de constrangimento ao seu portador.
Inexistindo prejuízo a terceiros, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade humana defere-se o pedido retificatório de prenome causador de constrangimento ao seu portador.»
643 - STJ. Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.
«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros.
2 - Necessidade, portanto, de repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do CPP, art. 490.
3 - Reconhecimento da falha pelo tribunal de origem que não merece reparo.
4 - Constrangimento ilegal suscitado pela defesa... ()
644 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Violação ao princípio da paridade de armas. Não ocorrência. Acesso do Medida Provisória Ao banco de dados da secretaria de segurança pública. Ausência de irregularidade. Função constitucional. Custos legis. Aferição da notória idoneidade dos jurados. CPP, art. 436. 3. Possibilidade, em tese, de a defensoria pública obter o mesmo acesso. Ausência de pedido nesse sentido. Não demonstração de prejuízo ao paciente. Nulidade não verificada. 4. Testemunha da acusação. Alegada imparcialidade. Não demonstração. Compromisso de dizer a verdade. CPP, art. 203. 5. Imparcialidade do conselho de sentença. Alegação vaga. Ausência de comprovação. Mera irresignação com o veredicto. 6. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Não há se falar em violação ao princípio da paridade de armas, em virtude de o Ministério Público ter acesso ao sistema de consultas inte... ()
645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA.
Insurgência da curadora contra decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados em juízo em favor do interdito. Descabimento. Ausência de justificativa para o levantamento de valores pertencentes à interditada. Inteligência dos arts. 1.753 e 1.774, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - INCONFORMISMO - AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DE RETT, INCAPAZ E INTERDITADA - DOENÇA QUE PERMITE PRESUMIR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA - GRATUIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO - IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DE SUA GENITORA-CURADORA - PRECEDENTES - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO PROVIDO
647 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ministerial. Busca domiciliar. Ilicitude. Flagrante anterior sem conexão com as buscas realizadas na residência do réu. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador não comprovado. Ausência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que, em habeas corpus, declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolveu o réu dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.
2 - O juízo de primeiro grau afastou a preliminar de nulidade do flagrante, entendendo que o ingresso dos policiais na residência foi justificado pela flagrância dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fog... ()
648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação. Recurso de apelação da acusação provido. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Acórdão proferido em habeas corpus. Inviabilidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ressaltando que «o acolhimento da tese da ação movida por relevante valor moral, data vênia, não encontra suporte fático probatório, de modo que outra solução não é possível se não o entendimento de que a opção dos jurados é manifestamente contrária à evidência dos autos», a pretensão de rever essas particularidades demandaria reexame de fatos e provas, o que ... ()
649 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.
1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos.
2 - Se há duas versões contrapostas, o limite para o controle judicial das deliberações do júri é a ausência de provas que sustentem uma delas.
3 - O fato de a acusação ter provas mais robustas e coerentes não autoriza o controle judicial do veredicto dos jurados... ()
Art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II, ambos do CP. Apelado absolvido pelo Conselho de Sentença. Recurso do Ministério Público buscando a submissão do Apelado a novo julgamento, alegando que a sentença absolutória é manifestamente contrária a prova dos autos. Em observância ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c», o CPP, art. 593, III, «d», o Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestament... ()