Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

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402 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

403 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

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404 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Entidade filantrópica mundial. Seita brandanismo. Prática de diversos crimes. Lesão corporal gravíssima. Estelionato. Atentado violento ao pudor. Alteração de registro. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. 3. Alegação de inúmeras nulidades. Invasão de domicílio. Violação do princípio do promotor natural e da identidade física do juiz. Ilegalidade no indeferimento de diligências. Testemunhas. Alegação de tortura. Ausência de curador para testemunhas menores. Investigação realizada pelo mp. Incompetência da Justiça Estadual. Matérias não analisadas pela corte local. Supressão de instância. 4. Instrumentos processuais não conhecidos na origem. Não observância aos requisitos legais. Alegada perseguição ao paciente. Não ocorrência. 5. Ilegalidade da busca e apreensão e da prisão. Incompetência territorial do juiz. Competência relativa. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. 6. Decreto de incomunicabilidade. CPP, art. 21. Norma considerada não recepcionada pela CF/88. Situação que exauriu seus efeitos há 18 anos. Irregularidades do inquérito. Não contaminação da ação penal. 7. Alegada incomunicabilidade com o advogado. Ausência de comprovação. Inexistência de prova pré-constituída. 8. Investigação realizada em 1999. Trânsito em julgado ocorrido em 2004. Questões acobertadas pela preclusão e pela coisa julgada. 9. Habeas corpus não conhecido.

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA GENITORA DA MENOR MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DE LILIANE MACHADO DE SOUZA EM RELAÇÃO À CRIANÇA MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA, COM FULCRO NO art. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE LILIANE MACHADO DE SOUZA (ÍNDICE 64965567), CITADA POR EDITAL, ALEGANDO QUE NÃO FORAM EXAURIDAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELO OJA, SENDO PREMATURA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. GENITORA LILIANE MORADORA DE RUA, ANALFABETA, SEM DOCUMENTAÇÃO CIVIL, VÍNCULOS FAMILIARES TOTALMENTE ROMPIDOS E USUÁRIA ABUSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE TER MANIFESTADO SEU DESINTERESSE EM CUIDAR DA FILHA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE E CONSEQUENTEMENTE DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE NA ENTIDADE OBRA DO BERÇO APÓS A ALTA DO HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA. ABANDONO CONFIGURADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ, QUE, CITADA POR EDITAL, NÃO OFERECEU RESPOSTA. PESQUISAS DE ENDEREÇOS DA REQUERIDA PARA SUA CITAÇÃO PESSOAL TAMBÉM INFRUTÍFERAS. IDONEIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LEI 8.069/90, art. 158, § 4º - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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406 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. -

408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Curadoria especial. Réu revel. Citação ficta por hora certa patrocínio pela defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo improvido.

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Curadoria especial. Réu revel. Citação ficta por hora certa patrocínio pela defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo improvido.

410 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal ajuizados pela defensoria pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, citada por edital. Possibilidade de recebimento dos embargos à execução, no caso, independentemente da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno improvido.

411 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

412 - STJ. Processual penal. Júri. Referência pelo órgão acusador aos antecedentes do réu. Argumento de autoridade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.

413 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela defensoria pública em defesa dos interesses de criança. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade da defensoria pública, no exercício da curadoria especial, de promover, de ofício, ação destinada a defender os interesses de menor, bem como ausência de interesse de agir, considerada a anterior atuação do Ministério Público, no mesmo sentido. Reconhecimento. Matéria pacifica no âmbito das turmas de direito privado, bem como da Segunda Seção. 3. Agravo regimental improvido.

414 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) à autora, acometida por demência e sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico - AVC. Decisão de deferimento da liminar pelo juízo de piso. Inconformismo do Estado. 1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados ¿para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador¿. 2- Precedente do STJ no sentido de que, ¿existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa¿. 3- Autora que possui 92 anos e não deambula, não fala há 13 anos, estando restrita à cadeira de rodas/leito. 4- Afirmada, pelo médico, a falta de condições para deambular e realizar atividades fisiológicas e de alimentação. Indicação de necessidade de técnico de enfermagem 12h, por 7 dias na semana. 5- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que a autora preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 6- Prova de que a autora e seu curador possuem rendimentos mínimos, incompatíveis com o custo estimado do tratamento domiciliar. 7- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (Tema 84 de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). 8- Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de custeio de tratamento domiciliar - home care. 9- Recurso desprovido.

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415 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

416 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

417 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR SUPOSTA QUEBRA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME: 1.

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA -

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da convalidação da representação processual do curatelado, preservação de seus interesses e fixação de honorários advocatícios em patamar adequado e proporcional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de autorização judicial para representação. Nulidade relativa. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que a ausência de autorização judicial para a representação do curatelado era relativa, permitindo a convalidação do ato de representação judicial no processo, com a autorização jurídica tácita à advogada, e preservação dos interesses do interditado. Também firmou o aresto que a fixação da verba honorária seria adequada e proporcional. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a inobservância da regra do art. 427, VII, do cc/1916 (atual art. 1.748, V, do cc/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/2/2020, DJE de 26/2/2020). 4. Agravo interno desprovido.

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420 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BUSCA PRÉVIA POR TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. INTERNAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

422 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

423 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

424 - TJSP. APELAÇÃO -

425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ CUSTEIE E FORNEÇA A AUTORA TODO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A ENFERMIDADE DE PARKINSON, CUJA CONDIÇÃO REQUER A IMPLANTAÇÃO URGENTE DE UM GERADOR CEREBRAL PARA O CONTROLE DOS TREMORES INCAPACITANTES, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRETENDIDO PELA PARTE. AGRAVANTE QUE AFIRMA AUSENCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, MAS NEGATIVA DO PEDIDO POR FALTA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE NECESSÁRIA A DELIBERAÇÃO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. 1. PROVA DOS AUTOS QUE CONTRADIZ O RECORRENTE, CONFORME MENSAGEM ENVIADA AO SEGURADO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO PELO QUAL INFORMOU O CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO. 2. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE GARANTE O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS QUE SEJAM INDICADOS PARA MELHOR TRATAMENTO DE ENFERMIDADES COBERTAS PELO PLANO. 3. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE A PREVISÃO DE COBERTURA DE DETERMINADA PATOLOGIA ABRANGE OS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO (AGRG NO ARESP 708.082/DF, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/02/2016, DJE 26/02/2016). 4. PRAZO ESTABELECIDO DE 05 DIAS PARA PROCEDER AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, QUE NÃO MERECE SER PRORROGADO, ESPECIALMENTE, PELO TEMPO JÁ TRANSCORRIDO DESDE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO RÉU ORA AGRAVANTE, DATADA EM 06/08/2024 E QUE NÃO FOI CUMPRIDA ATÉ O MOMENTO. 5. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL COM O INTERDITANDO - IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DA PSIQUIATRIA - CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA QUANTO A MEDIDA QUE MELHOR RESGUARDA OS INTERESSES DO CURATELANDO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS POR MEIO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL - MEDIDA EXTREMA QUE NÃO PRESCINDE DE PROVA FIRME E SEGURA - NULIDADE RECONHECIDA - ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

427 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

428 - TJSP. APELAÇÃO.

429 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROLATADA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

430 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (2 kg de entorpecentes entre maconha, crack e cocaína). Prisão em flagrante. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Constrangimento ilegal evidenciado.

431 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (177 g de cocaína e 1.142g de maconha). Prisão em flagrante. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Constrangimento ilegal evidenciado.

432 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Materialidade do fato. Concausa relativamente independente. Superveniência. Hemorragia interna. Motivo gerador. Indefinição. Irrelevância. Dupla causa mortis. Sequelas advindas de traumatismo craniano decorrente das condutas imputadas na denúncia. Imputação. Exclusão. Descabimento.

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Cumprimento de sentença. Prestação de contas. Decisão que destituiu a curadora de seu encargo e nomeou substituta. Inconformismo da curadora. Ausência de intimação da curadora para contestar a arguição. Nulidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do CPC/2015, art. 761, parágrafo único. Recurso provido.

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435 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGIMITIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO -

436 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos. Ausência de contestação. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade ex tunc, pela alimentada. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos. Inconformismo da alimentada. Anulação de ofício de todos os atos praticados nos autos após a citação. Recurso prejudicado. I - Causa em exame: 1 - Agravante, menor impúbere, ré na ação de oferecimento de alimentos proposta pelo seu genitor, não ofereceu resistência ao pedido. Ação julgada procedente, sendo fixados os alimentos tais como oferecidos pelo alimentante. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, primeiro momento em que se manifestou nos autos, a alimentada, patrocinada pela Defensoria Pública requereu o benefício da gratuidade de justiça com efeitos retroativos à fase de conhecimento, tendo o Juízo de origem deferido com efeitos ex-nunc. 3. Irresignação da alimentada. II - Questão em discussão. 4. A questão em exame diz respeito ao cabimento da concessão retroativa da gratuidade de justiça na especial circunstância dos autos e verificar se há colisão de interesses da menor com os de sua representante legal, ante a inércia em apresentar resposta, quando regularmente citada, ensejando a condenação da menor ao ônus da sucumbência. III - Razões de decidir. 5. No caso em comento, trata-se ação de oferecimento de alimentos, em que deixou a alimentada de apresentar resposta, apesar de regularmente citada. 6. Direito indisponível. 7. Colisão de interesses da menor. Inteligência do CPC, art. 72, I e art. 142, parágrafo único, do ECA. 8. A concessão da gratuidade de justiça não produzir, em regra, efeitos retroativos. 9. Prevalência do melhor interesse da criança. 10. Anulação de ofício de todos os atos praticados nos autos após a citação para que seja nomeado Curador Especial. IV - Dispositivo. Recurso que se julga prejudicado. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72, I e art. 142, parágrafo único, do ECA Jurisprudência relevante citada: (0033364-33.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)"

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DOIS CORRÉUS, UM DOS QUAIS HAVIA EXERCIDO O CARGO DE INVENTARIANTE E EMITIDOS RECIBOS DE PAGAMENTO REFERENTE AOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM OS BENS DO ESPÓLIO. CPC, art. 553: AS CONTAS DO INVENTARIANTE, DO TUTOR, DO CURADOR, DO DEPOSITÁRIO E DE QUALQUER OUTRO ADMINISTRADOR SERÃO PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE TIVER SIDO NOMEADO. QUEM ADMINISTRA BENS DE TERCEIROS, MESMO SEM NOMEAÇÃO FORMAL, TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO. NO QUE TOCA AO OUTRO APELADO, FORA ALEGADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, O QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE, ADOTANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, JULGOU O MÉRITO. ADMITINDO-SE QUE AMBOS OS RÉUS SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NÃO SE ADMITE A IMPROCEDÊNCIA GENÉRICA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORA JUNTADA AOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS TENHAM TIDO ACESSO E GERIDOS OS BENS DO ESPÓLIO. CABE AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370 DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE NÃO FOI FEITO, ACARRETANDO VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE INQUINA A SENTENÇA APELADA DE NULIDADE. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME art. 6º DO MESMO CODEX. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS NÃO FORA PROFERIDA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 357, COMANDO JUDICIAL ESSENCIAL PARA QUE AS PARTES TENHAM CONHECIMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE SERÃO APRECIADOS PELO JULGADOR E SEUS ÔNUS PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS. A SENTENÇA EXARADA, AO AFIRMAR QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS SOBRE O DEVER DOS RECORRIDOS PRESTAREM CONTAS, SEM PREVIAMENTE LHE INFORMAR QUE ESSE ÔNUS LHE SERIA EXIGIDO, PARA ALÉM DOS ELEMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS, CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA, O QUE É VEDADO PELOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I. 

439 - TJMG. MONITÓRIA - CHEQUE - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DOS CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INDEFERIMENTO.

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O

441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

442 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I.

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

445 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ante a preclusão temporal e consumativa, assim como pela ausência de nulidade da citação por edital e inocorrência de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, assim como de declaração de inconstitucionalidade do art. 341, parágrafo único, do CPC, e de nulidade da impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral - Pretensões que não foram abordadas pelo agravante na petição de fls. 173/185 dos autos de origem, nem deliberadas na decisão agravada - Inovação recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Instituto destinado exclusivamente aos processos de execução ou à fase de cumprimento de sentença, não aplicável aos processos de conhecimento - Banco exequente que não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Citação por edital - Ausência de nulidade - Medida de caráter excepcional e que demanda o esgotamento dos mecanismos de pesquisa de endereços do réu/executado - Conceito que deve ser interpretado de forma razoável, considerando as circunstâncias específicas de cada caso - Realização de diligências suficientes para a tentativa de localização do réu, dentro das possibilidades acessíveis ao Poder Judiciário na época, especialmente considerando que a ação de origem foi distribuída em 2005 - Legislação processual civil vigente que não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para a tentativa de localização do réu, mas sim a realização de diligências adequadas e razoáveis, considerando as condições práticas de cada caso - Apresentada impugnação pelo curador especial, ocorre a preclusão consumativa, pois o direito de impugnar foi exercido na primeira oportunidade processual - Impugnação posterior, apresentada pelo executado de forma extemporânea, constitui tentativa de reabertura de prazo já encerrado, em afronta à estabilidade processual e ao princípio da boa-fé objetiva - Manifestação posterior do executado que não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão - Preclusão da discussão em relação ao excesso de execução, já que não se trata de matéria de ordem pública - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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446 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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447 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (2.620 g de maconha). Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Constrangimento ilegal evidenciado.

448 - TJSP. CITAÇÃO -

449 - TJSP. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO. 1.

450 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -