DOC. 811.5385.6642.8002

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO SE ENCONTRAVA PRESO QUANDO CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NATUREZA DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou os embargos à execução. O recorrente alega a nulidade da citação por edital e a possibilidade de defesa por negativa geral pela curadora especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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