Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7973.3006.0400

351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu por desclassificar o delito de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.0910.7001.2400

352 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Prisão preventiva decretada pela corte de justiça. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Criança de tenra idade. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A permanência em liberdade durante a instrução criminal e a concessão, pela sentença, do direito de recorrer solto não obstam a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, se presentes os requisitos autorizadores dessa custódia cautelar. 2. Diversamente do alegado na impetração, a Corte a quo decretou a prisão provisória em foco com amparo no O Paciente e um Corréu foram condenados pela prática do então delito de atentado violento ao pudor con... ()

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Doc. 127.0531.2000.1200

353 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Crime praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Afastamento da hediondez. Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

«1. A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, quando cometidos mediante violência presumida. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, que deu novo tratamento aos denominados «Crimes contra a Dignidade Sexual», caiu por terra a causa de aumento prevista no , devendo ser aplica... ()

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Doc. 193.8232.3000.4800

354 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar deferida.»

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Doc. 241.1060.9630.3631

355 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Perfeita configuração do crime. Conduta de introduzir a mão por dentro da roupa e tocar partes íntimas das vítimas. Recurso provido.

1 - Ao analisar o tipo penal descrito no 214 do CP, em sua redação original, observa-se que se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cometido por intermédio de violência ou grave ameaça. 2 - «Em nosso sistema, o delito de atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos.» (REsp. 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min.... ()

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Doc. 195.6124.5000.0100

356 - STJ. Criminal. HC. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação. Desnecessidade de rigor formal. Manifestação de vontade da ofendida que demonstrou o inequívoco interesse de ver apurada a responsabilidade penal do paciente. Decadência. Ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Inocorrência. Ordem denegada. Súmula 608/STF. CP, art. 224, «a».

«I - Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade da ofendida para que fosse apurada a responsabilidade do paciente, em delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. II - Vítima que se dirigiu até à Delegacia, onde prestou depoimento nos autos do inquérito. III - Representação formal que apenas ratifica a vontade original da vítima. IV - Improcedência das alegações de decadência do direito de representação e ilegitimidade do Mini... ()

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Doc. 241.0310.7996.4419

357 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Arguida omissão do tribunal a quo quanto à tese da defesa. Não configurada. Tese preterida devidamente afastada. Julgamento adiado para sessão seguinte. Nova intimação do advogado. Violência presumida. Crime hediondo. Caracterização. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - Constatando, in concreto, que o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas no curso da instrução criminal, reconheceu a prática do crime pelo paciente, não há falar em omissão de análise da tese de insuficiência do conjunto fático probatório, uma vez que, por se tratar de alternativas que reciprocamente se excluem, desnecessária se mostra a justificação da tese preterida, restando, portanto, implicitamente afastada. 2 - «Adiada a sessão de julgamento para qual as part... ()

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Doc. 150.5244.7010.9400

358 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso. Palavra da vítima. Valor. Perícia. Laudo psiquiátrico. Crime continuado. Não conhecimento. Regime semi-aberto. Majorante. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade. Apelação. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Regime. Causa especial de aumento da pena.

«1. A palavra da vítima é considerada como elemento de convicção. Entretanto, a valoração não é absoluta e há de ser confrontada com a realidade do processado. No caso concreto, a negativa judicial do acusado restou insulada frente ao conjunto probatório dos autos, notadamente, pela palavra da vítima, de sua mãe e do seu padrasto, as quais apresentaram versões firmes, coerentes e verossímeis com os fatos, e também pelo conteúdo do laudo de avaliação psiquiátrica que apontou i... ()

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Doc. 161.6655.8005.2000

359 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático» (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto ... ()

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Doc. 163.7625.3003.5300

360 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Caracterização. Circunstâncias do fato que trazem a certeza necessária quanto ao intuito de satisfação da libido do agente. Atos executórios iniciados, somente não se consumando por circunstâncias alheias à vontade do réu. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 142.3945.3003.9500

361 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro -, razão... ()

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Doc. 241.1030.1502.2279

362 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Estupro e atentado violento ao pudor contra menor de quatorze anos. Violência presumida. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Improvimento.

1 - A ausência de pronunciamento em torno das questões contidas nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento, no tocante ao disposto nos arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto ao tema relativo ao estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra menor de quatorze anos, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no senti... ()

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Doc. 154.0214.6000.5800

363 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação. Falta de oitiva da vítima em juízo. Nulidade. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 201.

«1. O fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, por si só, não configura nulidade, se existirem outros elementos válidos para corroborar seu depoimento colhido na fase extrajudicial, de forma suficiente para sustentar a condenação. 2. Nos termos do caput do - Código de Processo Penal, «sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-s... ()

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Doc. 143.1090.9005.4000

364 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência real. Vítima menor de 18 anos. Ação penal pública incondicionada. Desclassificação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor com violência real, praticados em data anterior à vigência da Lei 12.015/2009, procedia-se por ação penal pública incondicionada. 2 - A nova redação do , conferida pela Lei 12.015/2009, determinou, como regra geral, a ação penal pública condicionada para os delitos de estupro, excetuando a hipótese de crimes praticados contra menores de 18 anos, em que a ação penal pública será incondicionada. 3 - Em se tr... ()

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Doc. 160.1822.0005.6000

365 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir crime único, desde que praticados no mesmo contexto. Tal compreensão, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores. Com isso, a dosimetria da reprimenda deve s... ()

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Doc. 103.1674.7542.5200

366 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a».

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada pela mãe da criança que prontamente reagiu. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Pena mínima que se mantém.»

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Doc. 193.8232.3000.4300

367 - STF. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar deferida.»

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Doc. 155.1064.1004.8300

368 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação do CPP, art. 386. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, firmou existir prova apta a condenar o recorrente, inviável entender de modo distinto sem reexaminar a prova dos autos, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.7491.5008.3200

369 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada na Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015... ()

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Doc. 141.5975.0004.2100

370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Necessidade de reexaminar provas. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão recursal absolutória exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de apelo extremo, consoante o verbete Sumular 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.2160.1004.1600

371 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Autoria delitiva. Provas. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Agravo desprovido.

«- A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.8855.8003.9900

372 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.4025.4003.0300

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Regimental improvido. 2. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Não ocorrência. Fixação da pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Valoração da pluralidade de atos sexuais. Fundamentação idônea. 3. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A pluralidade de atos sexuais cometidos é considerada fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base, quando reconhecida, após o advento da Lei 12.015/2009, a existência de crime único entre as condutas de estupro e atentado violento ao pudor. Precedentes. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 145.9661.5005.1600

374 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito penal. Atentado violento ao pudor contra duas enteadas. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do : sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. 2. Aclaratórios com nítido caráter infringente porque a decisão explicitou todos os temas abordados. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.3482.6006.3100

375 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Homicídio, estupro e atentado violento ao pudor contra duas vítimas. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Reunião do estupro e atentado violento ao pudor em uma única figura delitiva. Recurso parcialmente provido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no , Código Penal, exige-se que os delitos perpetrados sejam da mesma espécie, motivo pelo qual não se aplica ao condenado que comete homicídios (, § 2º, III e V) e estupros, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 2. Por força da alteração no Código Penal, veiculada pela Lei 12.015/2009, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prát... ()

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Doc. 138.0843.5000.9400

376 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Alegada ausência de comprovação da prática delitiva. Atentado violento ao pudor. Declaração da vítima corroborada pela prova oral produzida em juízo. Conjunto robusto em incriminar o processado da forma reconhecida pela maioria. Embargos rejeitados.

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Doc. 203.5174.2000.7900

377 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Laudo pericial que não atesta a ocorrência dos delitos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Palavra da vítima. Idoneidade. Justa causa para a ação penal. CPP, art. 41. CP, art. 71. CP, art. 214.

«1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - Os indícios da autoria e materialidade para justificar a ação penal dos crimes sexuais consubstanciam-se na palavra da vítima que, ressalte-se, em delitos dessa natureza, possui enorme relevância, em face das circunstâncias em que normalmente os cr... ()

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Doc. 241.1131.2353.0664

378 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Indeferimento dos pedidos de perícia médica e nova oitiva da vítima acompanhada por psicólogo. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência indeferida de forma motivada pelo juízo processante. Ordem denegada.

1 - O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. 2 - No caso, o Juiz do feito, após a defesa prévia, refutou os pedidos da Defesa porque a perícia médica e a oitiva da vítima de atentado violento ao pudor já haviam ocorrido e renovar essas diligências serviria apenas para submet... ()

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Doc. 146.8743.5010.5000

379 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Fragilidade das declarações da vítima. Contradição entre os depoimentos. Réu primário. Ausente comprovação durante o contraditório dos fatos descritos na inicial. Prova deficiente e incompleta. Dúvida autorizadora da absolvição. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 146.8983.5012.4800

380 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Desclassificação para a contravenção do LCP, art. 65. Cabimento. Réu que tenta beijar a vítima, mas não consegue. Conduta incompatível com o tipo penal que era previsto no CP, art. 214, atualmente revogado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0007.7600

381 - TJSP. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação. Descabimento. Crimes sexuais unificados em um único dispositivo penal. Condutas inseridas no mesmo contexto fático. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, por ser mais benéfica. Admissibilidade. Crime único. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0012.0000

382 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Problemas de ordem psiquiátrica em decorrência de acidente «in itinere», roubo e atentado violento ao pudor. Perícia que afasta a incapacidade laborativa. Benefício indevido. Decisão mentida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7540.6100

383 - TJRJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Pena base. Fundamentação. CP, arts. 61, II «h», 214 e 224, «a».

«0 Juiz possui grande flexibilidade no calibre da pena base, ficando tal discricionariedade mitigada pelos elementos do , não autorizando o incremento da pena a referência a dados genéricos e abstratos do próprio tipo penal, como a motivação nefasta e as circunstâncias inerentes ao fato, bem como a referência ao dolo. Pequeno aumento que se justifica em razão da criança ser neta de sua companheira e com ele convivia, apesar de ausente as circunstâncias autorizadoras da cau... ()

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Doc. 240.3220.6959.9193

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade. Prescrição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o writ originário foi indeferido liminarmente por decisão monocrática do Relator, descuidando-se a defesa de interpor agravo regimental para submeter sua irresignação previamente ao Tribunal de origem, circunstância que impede esta Corte Superior de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 188.6981.6005.1400

385 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Corrupção de menores. Sentença. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Perda do cargo público. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva específica (, parágrafo único), o legislador não fez qualquer diferenciação quanto ao tipo de violência empregada. 2 - A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009, a presunção de violência é absoluta. Outrossim, é irrelevante perscrutar a ocorrência de violênc... ()

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Doc. 145.4863.9005.5500

386 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento da continuidade delitiva à luz da Lei 12015/09, que deu nova redação ao CP, art. 213. Admissibilidade. Diploma legal que passou a considerar como delitos da mesma espécie os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, fundindo, em único tipo penal, as condutas de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, à prática da conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Inviabilidade, contudo, do pretendido reconhecimento de crime único. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida para determinar que o Juízo da Vara das Execuções Criminais profira nova decisão para readequação das penas aplicadas ao paciente nos feitos referidos na impetração, reconhecendo-se a continuidade delitiva nas condenações por infração dos CP, art. 213 e CP, art. 214, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 71 do mesmo Código.

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Doc. 103.1674.7093.2900

387 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Leis dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) .

«A Lei 8.072/1990 revogou tacitamente o parágrafo único do , introduzido pela Lei 8.069/90, ao disciplinar de modo diverso as matérias referentes aos itens 4 e 5 do art. 263 do Estatuto. A Lei 8.069/90, não é anterior à Lei 8.072/90, devido ao prazo de 90 dias em que permaneceu sem vigência. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 187.0192.1012.1400

388 - STJ. Agravo regimental. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegialidade... ()

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Doc. 186.7782.3008.4800

389 - STJ. Agravo regimental. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegialidade... ()

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Doc. 220.5161.1893.2583

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento fotográfico. Nulidade do procedimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva de nulidade do reconhecimento por descumprimento do procedimento previsto no não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.3880.2315

391 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Circunstanciado. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 130.3501.2000.7900

392 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crime hediondo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 581. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Crimes anteriores à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI e Lei 8.072/1990, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 213, CP, art. 214, CP, art. 217-A e CP, art. 223. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STJ - Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.Tese jurídica firmada: - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.Anotações Nugep: - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009 têm natureza hedio... ()

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Doc. 143.3335.2000.4600

393 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão por estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição diante de comprovação da não autoria por exame de dna. Recolhimento ao cárcere por 6 meses. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 60.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão de prisão indevida por estupro e atentado violento ao pudor encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos pr... ()

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Doc. 210.7131.2801.2057

394 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor e estupro. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva, improcedência. Imprecisão quanto ao número de eventos delituosos. Lapso temporal não estabelecido.agravo regimental improvido.

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Doc. 141.8690.5001.5700

395 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Súmula 83/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero. crimes contra a dignidade sexual. e também da mesma espécie. estupro. , razão pe... ()

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Doc. 230.7040.2835.6697

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal militar. Atentado violento ao pudor militar. Revisão criminal. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.7165.7000.4700

397 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214, na sua redação anterior à Lei 12.015/09. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia atinente à autoria e materialidade criminais demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». Precedentes: ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/5/2014, e ARE 752.851 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrid... ()

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Doc. 164.3150.8011.0600

398 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Denunciação caluniosa. Queixacrime por atentado violento ao pudor, afinal retirada meses depois. Persistência dos dados do autor, entretanto, no Distribuidor Criminal, que lhe teria acarretado contratempos e constrangimentos. Procedência bem decretada. Valor fixado com moderação. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8005.7400

399 - TJSP. Pena. Fixação. Advento da Lei 12015/2009 que redefiniu os crimes contra a liberdade sexual. Revogação do CP, art. 214. Condutas dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Previsão de forma exclusiva no CP, art. 213. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0005.1400

400 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Artigo 214 combinado com 224, 'a', ambos do Código Penal. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Negativa do réu restou isolada do conjunto probatório. Depoimentos da vítima e testemunhas firmes e seguros. Recurso desprovido.

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