Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7542.5100

251 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Vítima pobre. Representação. CP, arts. 214, 224, «a» e 225.

«Tratando-se de vítima pobre, nos termos do , o Ministério Público possui legitimidade para promover a ação penal respectiva pela prática de crime sexual, sendo que a representação independe de qualquer formalidade. A presença da mãe na delegacia narrando o ocorrido, por si só, autoriza a ação ministerial.»

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Doc. 250.4290.6586.5311

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Dosimetria da pena. Discricionariedade regrada do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de atentado violento ao pudor, ante o conjunto fático prob atório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Ademais, não m... ()

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Doc. 103.1674.7212.1400

253 - STJ. Prisão preventiva. Crime de atentado violento ao pudor. Ordem pública.

«A prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tem por finalidade evitar a prática de novos crimes, inclusive frustrando eventual sentimento de atemorização que possa sentir a sociedade, desprotegida com a agressividade da ação. Evita-se também - a fuga do acusado. «In casu», atribui-se a professor em cidade interiorana, fatos de extrema gravidade, indo da realização de atos sexuais aberrantes com alunos adolescentes à prática de sadis... ()

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Doc. 103.1674.7375.8000

254 - TJMG. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Representante legal da vítima. Prova da miserabilidade. Representação. Existência. Ação penal. Legilinidade do Ministério Público. CP, art. 225, § 1º, I.

«Nos crimes contra os costumes, havendo a prova da miserabilidade do representante legal da vítima e a regular representação, admite-se a titularidade da ação penal pelo Ministério Público.»

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Doc. 212.2655.9004.7000

255 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Consumação do crime. Revaloração da moldura fática delineada no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a», e CP, art. 14, II. Recurso conhecido e provido.

1 - A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de reconhecer a tentativa do crime de atentado violento ao pudor, com base na moldura fática descrita no acórdão recorrido, para o que é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados pelo Tribunal a quo. 2 - Nega-se vigência ao , c/c o , «a», e 14, II, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 12 anos de idade),... ()

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Doc. 187.9040.5000.2800

256 - STF. Atentado violento ao pudor. Condição de procedibilidade. A representação da vítima nos crimes sexuais prescinde de formalidade, bastando a demonstração da inequívoca intensão de ver o ofensor submetido à persecução penal.

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Doc. 241.1131.2104.8341

257 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Pretendida conclusão de que não há lastro probatório para a condenação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Tema não suscitado anteriormente. Inovação não admitida. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão a que pretende o recorrente/réu - de que não há lastro probatório mínimo a autorizar condenação pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - é inviável, in casu, ante a necessidade de nova dilação probatória, providência inadmissível no âmbito dos recursos excepcionais (Súmula 7/STJ). 2 - Não há, em Recurso Especial, qualquer questionamento referente à dosimetria da pena. A argumentação em torno desse tópico, apenas neste Regimental, é inovaçã... ()

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Doc. 150.1400.8004.5000

258 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesma vítima e contexto. Reconhecimento de crime único. Redimensionamento da pena. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação à lei nem em dissídio jurisprudencial, haja vista o acórdão impugnado estar em consonância com o atual entendimento dos tribunais superiores, no sentido de ser possível o reconhecimento de crime único, quando praticados os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, denominado hodiernamente também como estupro, contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Incide, portanto, no caso dos autos, o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo r... ()

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Doc. 135.7562.7008.5700

259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Vítimas distintas. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do parágrafo único do , desde que praticados dentro do mesmo contexto fático, devem ser entendidos como crime único a prática da conjunção carnal e de ato libidinoso diverso da cópula, ainda que perpetrados contra vítimas distintas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 152.4881.8004.1000

260 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Estupro e atentado violento ao pudor. Confissão parcial. Atenuante configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Lei 12.059/2009. Reconhecimento de crime único. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. Deve o Tribunal a quo redimensionar a pena aplicada, tendo em vista que a atual jurisprudência desta Corte Superior assim sedimentou-se: «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de e... ()

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Doc. 241.0301.1923.0910

261 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes cometidos na vigência da Lei 11.464/07. Pena fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Delito hediondo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Segundo o entendimento das Cortes Superiores do País, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples ou com violência presumida, são classificados como hediondos. 2 - No caso, os delitos foram cometidos na vigência da Lei 11.464/07, a qual prevê que a pena para o crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 172.5085.4000.2200

262 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental praticado antes da Lei 12015/2009. Presunção absoluta de violência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à presunção de violência no crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Incidência do enunciado 168/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7265.1100

263 - TJSP. Pena. Execução. Progressão. Tentativa de atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão. Admissão excepcional para a hipótese.

«As peculiaridades do caso recomendam, excepcionalmente, progressão de regime prisional, sem embargo de se tratar de crime hediondo. Afinal, o imputado não oferece maior periculosidade; sexagenário, é conceituado dentista na cidade há muitos anos. A permissão de progressão de regime prisional não implica em se considerar inconstitucional o § 1º do ; demais, encontra respaldo em precedente jurisprudencial.»

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Doc. 161.2623.0004.1600

264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Aplicação retroativa da Lei 12.015/09. Trânsito em julgado da condenação. Requisitos a serem observados pelo juízo da execução. Recurso provido.

«- A partir da Lei 12.015/09, as condutas de estupro e atentado violento ao pudor praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático configuram crime único, devendo a questão da maior reprovabilidade decorrente da existência de mais de um tipo de violação à liberdade sexual ser avaliada por ocasião da dosimetria da pena, nos termos do - No caso, não se pode afirmar que o recorrente praticou as condutas no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, poi... ()

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Doc. 153.1184.0003.3900

265 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da continuidade delitiva.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reforma promovida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas antes ti... ()

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Doc. 152.2294.0003.7500

266 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Prisão preventiva. Ordenação em sede de sentença condenatória. Pretendida revogação. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade da hipótese. Não configuração. Não conhecimento do recurso.

«1. Nos termos consolidados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere o pleito liminar. 2. Não se verifica a excepcionalidade da hipótese, a fim de justificar o conhecimento do agravo interposto, quando a tutela de urgência não é concedida ante a indicação de motivos relevantes para a preservação, ao menos nessa fase processual, da prisão antecipada do recorrente, ... ()

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Doc. 180.8961.8006.0500

267 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Palavra da vítima. Especial relevo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes... ()

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Doc. 103.1674.7517.4300

268 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime contra os costumes. Atos libidinosos praticados contra menor de 11 anos, cunhada do ofensor. CP, arts. 65, III, «d», 214 e 226, II. Lei 8.072/90, art. 9º.

«O crime de atentado violento ao pudor ocorre quando o agente constrange a vítima a praticar com ele atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Inclui no tipo toda a ação atentatória ao pudor praticada com o propósito lascivo, com a vontade de praticar o constrangimento. «In casu», o conjunto dos elementos probantes evidenciam a conduta criminosa do apelante nos fatos a ele imputados e não indicam que o mesmo tivesse a intenção de praticar outro delito. Impossibilidade de se aco... ()

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Doc. 164.3150.8012.6000

269 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Atentado violento ao pudor. Eficácia. Presunção de veracidade. Relato que merece crédito, mesmo porque amparado pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

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Doc. 144.9131.4001.5100

270 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Comprovação por laudo pericial. Desnecessidade. Materialidade demonstrada por outros meios. Oitiva da vítima e demais testemunhos. Autoria comprovada. Modalidade simples. Crime hediondo reconhecido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.7271.0678

271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Violência presumida. Natureza absoluta. Consentimento e consciência da vítima com relação aos atos. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , caput, c/c o , é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. 2 - A violência presumida, prevista no , a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 anos, em razão de sua incapacidade volitiva. 3 - O consentimento ou a eventual experiência sex... ()

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Doc. 145.9182.3007.2000

272 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento, nas instâncias ordinárias, de que as condutas ocorreram em concurso material. Lei 12.015/2009. Alteração legislativa. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e estupro. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 190.1601.1006.8100

273 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Estupro e atentado violento ao pudor. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Crime único. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Os documentos carreados aos autos demonstram que as condutas típicas que ensejaram as condenações por est... ()

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Doc. 107.3823.8000.0500

274 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

«... Que eram e que são da mesma espécie, tal foi, de fato, ao final de toda a longa discussão, a posição ora assumida pela Lei 12.015, de 2009, ao reunir, em torno de uma mesma e única figura, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Era caso de crime continuado, conforme o REsp-1.107.286, de 2009, de que fui relator. Se bem que, aqui, o que se queira é exatamente a continuidade, o caso, no entanto, há de ser visto à luz da reunião, efetuada pela recente lei, de ambos os cr... ()

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Doc. 173.3800.2004.9900

275 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Adequação típica. Questão de direito. Fatos incontroversos. Não incidência do enunciado 7/STJ. Prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP vigente ao tempo dos fatos. Recurso provido.

«1. Estando os fatos incontroversos e delimitados nas instâncias ordinárias, a tipicidade ou a adequação típica do fato delituoso é questão de direito que prescinde do reexame da prova produzida. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos se adequa tipicamente ao crime de atentado violento ao pudor com violência presumida (cf. - Códig... ()

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Doc. 143.3331.1001.8100

276 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Agravo em execução. Nulidade. Decisão além dos limites do que fora pleiteado nas razões recursais do Ministério Público. Não ocorrência. Efeito devolutivo. Dimensão vertical. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem. Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram... ()

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Doc. 147.7005.8006.4600

277 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para a contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Importunação ofensiva ao pudor. Necessidade de reexame das provas constantes nos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial destina-se à verificação da conformidade do aresto da Corte recorrida com o direito federal, não servindo à correção de eventual injustiça derivada da má apreciação de fatos e provas. 2. A revisão da conclusão perfilhada pelas instâncias ordinárias quanto à consumação do crime de atentado violento ao pudor exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta via. Verbete 7 da Súmula do STJ. 3. Registre-se que a necessid... ()

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Doc. 164.7400.5017.4100

278 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Insuficiência probatória. Declarações contraditórias da vítima. Dúvida a respeito da materialidade. Prova concentrada na palavra da ofendida. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0005.1600

279 - TJSP. Pena. Regime. Atentado violento ao pudor. Modalidade inicial fechada para início do desconto da corporal, única compatível com o delito, dada a determinação legal em se tratando de crime hediondo. Necessidade. Recurso desprovido.

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Doc. 173.1843.0005.4200

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Crime único. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Inobservância pelas instâncias ordinárias.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que, diante da unificação pela Lei 12.015/2009 das figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor, reconhece-se a ocorrência de crime único. Destarte, tal compreensão, por ser mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei. Nesse sentido: HC 274.127/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 30/9/2014; A... ()

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Doc. 193.3013.4003.6700

281 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.2024.3005.2800

282 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório anulado. Consumação.

«1. Não servindo acórdão condenatório anulado para interrupção do prazo prescricional, é esta constatada entre o recebimento da denúncia e a prolação do acórdão condenatório válido. 2. Habeas corpus concedido para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 117.7174.0000.7300

283 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos e portadora de deficiência mental. Desclassificação para ato obsceno. Impossibilidade. Revaloração da prova. Ato libidinoso configurado. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.

«1. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se que os fatos atribuídos ao recorrido caracterizam o crime de atentado violento ao pudor, atualmente incluído na redação do 2. No caso, a denúncia aponta que o acusado teria constrangido a vítima – menor e portadora de deficiência mental –, mediante grave ameaça, a praticar consigo atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tendo o Juiz de p... ()

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Doc. 103.1674.7489.3600

284 - STJ. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Pena. Fixação do regime. Observância do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do , que determinava que a pena relativa àqueles crimes deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, devem ser observados, na fixação do regime, os parâmetros do , §§ 2º e 3º.»

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Doc. 240.9040.1801.1247

285 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência doméstica. Discussão do mérito. Restabelecimento da competência da Vara de violência doméstica e familiar. Desnecessidade de reexame fático probatório para a fixação da competência. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O restabelecimento da competência da Vara de violência doméstica e familiar para processar e julgar delito de atentado violento ao pudor, praticado por pai contra filha menor, independe de revolvimento de fatos e provas, delineados no acórdão de origem. Precedentes. III - Não tendo apresentado argume... ()

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Doc. 103.1674.7335.7000

286 - STJ. Pena. Execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Delitos considerados hediondo. Impossibilidade de progressão de regime. Pacificação do entendimento pelo STF. Precedentes do STJ. Mudança de entendimento do relator. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, arts. 214, «caput» e 224.

«... Data vênia da respeitável orientação jurisprudencial que embasa a súplica ora em apreço, entendo que a mesma não merece acolhida. É que, recentemente, o Col. STF, à oportunidade do julgamento do HC 81.288/SC (acórdão ainda não publicado), pacificou a controvérsia existente em torno do assunto, sufragando o entendimento segundo o qual os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em quaisquer de suas modalidades, ou seja, na sua forma básica (tipo fundamental), com violên... ()

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Doc. 103.1674.7493.4200

287 - STJ. Atentado violento ao pudor. Pena. Fixação. Regime semi-aberto. CP, arts. 33, § 2º, «c» e 59.

«Na hipótese em exame, não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada pelo Tribunal «a quo» no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) anos de reclusão, justamente por força do reconhecimento das circunstâncias judiciais do como totalmente favoráveis ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, «c», do referido diploma legal.»

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Doc. 241.0260.7241.2628

288 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Intimação pessoal. Defensor público. Ilegalidade. Ausência.

1 - Não há falar em ilegalidade quando há, ao contrário do alegado, intimação pessoal da defensoria pública, mesmo que em pessoa diversa daquela que subscreveu a revisão criminal em questão. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0291.0476.2873

289 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violente ao pudor. Réu que mediante violência ou grave ameaça beija menor de 1o anos de idade apalpando-Lhe a genitália. Crime consumado. Regime inicial fechado. Recurso especial provido. 1. Consuma-Se o delito de atentado violento ao pudor com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo a Lei o contato físico com o ofendido, quando prevê ação do agente sobre a vítima. Precedentes deste STJ. 2. Considera-Se consumado o atentado violento ao pudor, não havendo como se reconhecer a tentativa, na hipótese em que o autor, agindo de violência ou grave ameaça, desfere beijo na boca da vítima com dez anos de idade, apalpando-Lhe a genitália. 3. Em face da nova interpretação atribuída ao art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, inclusive, pelo STF, há que se fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, conforme, inclusive, requereu o douto Ministério Público federal, no caso concreto. 4. Recurso especial provido.

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Doc. 241.0260.7150.9501

290 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico dispensado pelo juízo de execuções. Cometimento de falta grave.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, caput, e § 2º da LEP, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mel... ()

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Doc. 137.6731.2010.3300

291 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Sentenciado condenado por roubo agravado e atentado violento ao pudor. Ausência de requisito objetivo de ordem temporal no momento da prolação da decisão recorrida. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0023.5400

292 - TJSP. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretensão ministerial de aplicação do instituto. Impossibilidade. Condutas inseridas no mesmo contexto fático. Particularidades e circunstâncias dos delitos. Reconhecimento de crime único. Recursos providos em parte.

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Doc. 140.4030.8000.2500

293 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime hediondo. Impossibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso devidamente motivado. Ordem denegada.

«1. Esta Suprema Corte possui entendimento consolidado no sentido de considerar hediondo o estupro e o atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Precedentes. 2. A pena-base foi aplicada em seu mínimo legal. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes. 3. Idônea a motivação para a fixação do ... ()

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Doc. 165.0973.7001.3600

294 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Estupro e atentado violento ao pudor. Existência de dúvidas quanto à materialidade e à autoria do delito. Acolhimento do voto vencido. Possibilidade. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 175.4113.4007.6600

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.3150.8014.7000

296 - TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Crimes englobados no atual CP, art. 213. Pedido de extinção da pena relativa à condenação pelo atentado violento ao pudor, aplicando retroativamente a lei nova, ou, ao menos, reconhecimento de continuidade delitiva. Desacolhimento. Tipo misto de conteúdo cumulativo denominado pela doutrina. Hipótese em que houve dois crimes resultantes de desígnios diversos: primeiro submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, por impudicícia, por lascívia, por luxúria, e, segundo, obrigar a vítima à prática de conjunção carnal, para, enfim, satisfazer necessidades sexuais. Não reconhecimento, ademais, de que os crimes foram praticados em caráter continuado. Ausência do requisito 'unidade de desígnios'. Habeas Corpus denegado.

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Doc. 167.2625.0001.7000

297 - STJ. Atentado violento ao pudor. Nulidade da sentença condenatória e acórdão que confirmou. Decisões que não teriam apreciado as teses da defesa. Provimentos judiciais que explicitaram adequadamente os motivos pelos quais o réu foi condenado. Eiva inexistente.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh... ()

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Doc. 135.7562.7007.2000

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Conduta que se amolda, em tese, ao delito do CP, art. 214. Precedentes. Desclassificação da conduta para a tipificada no LCP, art. 61. Reexame de provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para caracterizar o delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. 2. Para se chegar a outra conclusão e modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, seria necessária a análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos do e... ()

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Doc. 147.2802.8013.3000

299 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Aplicabilidade da pena em conformidade com a Lei revogada. Causa de aumento (Lei 8072/1990, art. 9º). Afastamento. Ausência de lesão corporal. Redução cabível. Recurso provido em parte.

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Doc. 153.9805.0018.2800

300 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Ac 70.037.635.729 ac/m 2.873. S 12.08.2010. P 22 apelação criminal. Atentado violento ao pudor na forma tentada. Pleito recursal absolutório centrado na insuficiência probatória sobre a ocorrência do fato denunciado. Acolhimento.

«Prova judicializada carecedora de certeza e segurança quanto ao réu ter passado a mão na genitália da pretensa vítima, em fato supostamente ocorrido à luz do dia e do lado de fora do balcão da farmácia do imputado, situada ao lado de uma loja e em local de movimento na cidade. Prova periférica que agrava ainda mais a insegurança probatória do processo, em que se destaca o depoimento judicial da Conselheira Tutelar que atuou no caso, afirmativo de que a pretensa vítima, então com n... ()

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