Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7400.5005.2600

551 - TJSP. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Beijo desferido forçosamente na boca de infante. Ausência de contato corporal lascivo traduzível em agressão sexual invasiva digna de ser equiparada a crime hediondo. Pretensão de condenação pela prática de atentado violento ao pudor, estupro, segundo a novel legislação. Impossibilidade. Condenação nos termos do LCP, art. 61. Mantença. Redução da pena determinada. Recurso do Ministério Público negado e parcialmente provido o defensivo.

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Doc. 140.8133.0021.3400

552 - TJSP. Apelação. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Atentado violento ao pudor desclassificado para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61. Transcurso do prazo de dois anos desde a publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, bem como a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV, 1ª figura c.c. o art. 109, VI, c.c. art. 115. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.4450.5001.2700

553 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via eleita inadequada. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Crime único. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir crime único, desde que praticados no mesmo contexto. Tal compreensão, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores... ()

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Doc. 163.7853.5005.4900

554 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Elementos de convicção trazidos aos autos, nas duas fases da persecução penal, coesos e seguros. Materialidade inconclusiva não é óbice à configuração do crime sexual praticado. Precedentes. Versão exculpatória restou isolada. O regime carcerário, no entanto, deverá ser alterado para o inicial fechado (Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9012.3300

555 - TJSP. Estupro e tentativa de atentado violento ao pudor. Concurso material. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras da vítima e de testemunhas. Suficiência do conjunto probatório para ensejar a condenação. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Alegação de atipicidade dos fatos pelo consentimento da vítima. Descabimento, ante a violência real e grave ameaças. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8004.1500

556 - TJSP. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Condenações embasadas nas declarações firmes e seguras da vítima, bem como na prova testemunhal. Crimes que nem sempre deixam vestígios. Redução da pena base. Impossibilidade. Fatos graves. Necessidade de fixação de reprimenda mais severa. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. 138.7560.4003.8900

557 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado pelo crime de tentativa de atentado violento ao pudor. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado , inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX... ()

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Doc. 231.2131.2126.2648

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Nulidade da condenação. Apelação julgada há mais de 3 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Passados mais de 3 anos do julgamento da apelação, a defesa busca a revisão da pena em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do - CPP, mantendo-se o título condenatório de 7/5/2020. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.8131.1411.0939

559 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor de vulnerável. Tese de inexistência de comprovação da prática delitiva. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Para acolher a tese de fragilidade probatória, o STJ teria, impreterivelmente, de desqualificar as provas que serviram de lastro para a condenação, o que levaria à necessidade de nova apreciação de todo o acervo probatório, procedimento terminantemente vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1120.1893.8142

560 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Ordem denegada.

1 - A prisão processual, por ser medida instrumental, e não antecipatória de pena, necessita reportar-se a dados concretos de cautelaridade, nos termos do 2 - Hipótese em que o magistrado a quo, para justificar a custódia cautelar, ressaltou o modus operandi do delito, supostamente cometido pelo paciente, reiteradas vezes, contra criança de 6 anos de idade, que estava sob a guarda de sua companheira. Ressaltou o fato de que réu e vítima «moravam na mesma casa". Mostra-se... ()

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Doc. 241.1050.5790.7641

561 - STJ. Penal. Conflito de competência. Atentado violento ao pudor (antigo tipo penal). Inexistência de possibilidade de contato físico entre autor e vítima. Conduta atípica. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Para a consumação do crime de atentado violento pudor (que atualmente se equipara ao crime de estupro) é necessário o contato físico entre a vítima e o autor ( Precedentes ). II - Na hipótese, seria impossível até mesmo a tentativa da prática do crime em questão, pois o agente e a vítima se comunicavam apenas por via eletrônica, de comarcas distintas. III - Considerando que a conduta do agente não se enquadra em nenhum outro tipo penal, é imperiosa a concessão de habeas cor... ()

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Doc. 164.1404.4004.0100

562 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. LCP, art. 65. Reenquadramento para o tipo previsto no CP, art. 217-A, CP. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao consignar que ato praticado pelo agente não subsumia ao núcleo do tipo previsto no , Código Penal, desclassificando-o para a conduta do , encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0604.5660

563 - STJ. Criminal. Resp. Atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Omissão e obscuridade no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Vícios configurados. Recurso conhecido e provido.

I - Ofende o o acórdão que deixa de analisar as teses lançadas em sede de embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada que concedeu habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra o recorrido por possível prática de atentado violento ao pudor. II - Nulidade do acórdão recorrido, por apresentar relevante omissão, devendo ser devolvido ao Tribunal a quo, para que se proceda à apreciação das questões levantadas. III - Recurso conhecido e provi... ()

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Doc. 147.4303.6010.8600

564 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

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Doc. 150.2031.7004.5100

565 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Reconhecimento da modalidade tentada. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Art. 217-a. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O fato de ter havido o provimento do agravo de instrumento, determinando a subida do especial, para melhor análise, não vincula o julgamento do apelo nobre ao órgão colegiado competente. 2. A negativa de seguimento monocrático de recurso especial encontra previsão nos arts. 557, caput, do CPC/1973 - aplicável à matéria criminal nos termos do - , e 34, XVIII, do RISTJ, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a r... ()

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Doc. 161.6932.1004.3500

566 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Delitos praticados contra a mesma vítima em contexto fático diverso. Crime único. Reconhecimento afastado. Retroatividade da Lei mais benéfica. Continuidade delitiva. Aferição. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reforma promovida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas antes ti... ()

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Doc. 210.7131.1841.2899

567 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação dos arts. 71 e 214, ambos do CP. Recurso que almeja o restabelecimento da majorante referente à continuidade delitiva. Acórdão impugnado que firma a existência de prova acerca de um único evento delituoso. Inexistência de ilegalidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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Doc. 146.4212.2013.1100

568 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Ausência de comprovação da personalidade desregrada do agente. Condições da vítima já consideradas na tipificação da conduta (atentado violento ao pudor com violência presumida). Condenação criminal não comprovada por certidão cartorária. Estabelecimento da pena-base no mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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Doc. 198.5541.4004.0700

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9070.0004.3400

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Absolvição pelo tribunal a quo por insuficiência probatória. Pretensão da assistente da acusação de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, conclui pela autoria, ou não, do delito. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não existem nos autos elementos de prova suficientes para embasar a condenação do Réu ... ()

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Doc. 144.5251.5004.2100

571 - STJ. Penal e processual penal. Crimes de atentado violento ao pudor praticado contra vítimas diversas. Reconhecimento, pelo acórdão de 2º grau, da continuidade delitiva. CP, art. 71, parágrafo único. Pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem, que reconheceu a prática de crime continuado. Necessidade de reexame de provas. Providência vedada, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes sexuais praticados contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos do , parágrafo único. Precedentes. II. O Tribunal a quo, ao reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de atentado violento ao pudor, praticados contra duas vítimas, nos termos do , parágrafo único, fê-lo com base no acervo probatório presente nos autos, cujo reexame é vedado, em sede de Recurso Especia... ()

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Doc. 241.0291.0497.9311

572 - STJ. Criminal. Resp. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade praticados contra menor de 14 anos.

I - Motorista de ônibus escolar que se aproveita do fato da menor estudante ser a última passageira a deixar e a primeira a recolher, para ficar sozinho com ela e praticar os crimes seguidas vezes. II - Violência logicamente presumida. Irrelevância do consentimento da vítima. Precedentes da Seção. III - Recurso provido para reformar o acórdão local e a sentença, assentando a presunção absoluta de violência, e determinar que outra seja proferida tendo em conta essa circunstância ... ()

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Doc. 211.1711.9004.1200

573 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0291.0229.4483

574 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Falta de fundamentação. Pena-Base acima do mínimo legal. Pretensão não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - Hipótese em que o impetrante sustenta a falta de fundamentação na sentença condenatória, que fixou a pena-base acima do mínimo legal. II - As alegações trazidas no mandamus não foram objeto de debate e julgamento nas instâncias ordinárias, não existindo pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. III - O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. IV - Writ não conhecido.

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Doc. 164.0230.6000.5200

575 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação anterior). Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.1400.8004.0400

576 - STJ. Atentado violento ao pudor. Representação. Carência de formalidades. Nulidade inexistente. Ação penal pública condicionada à representação. CP, art. 225, § 1º, I. Vítima hipossuficiente. Legitimidade do Ministério Público. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. O delito de atentado violento ao pudor, antes da alteração feita com o advento da Lei 12.015/2009... ()

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Doc. 145.5125.9000.1100

577 - STF. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Prisão preventiva. Réu preso durante toda instrução criminal. Prisão mantida pela sentença condenatória. Precedentes.

«Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Valendo acrescentar que, de regra, não é permitida a liberdade provisória em se tratando de crime hediondo. Precedentes: HC 68.807, Relator o Ministro Moreira Alves; HC 86.627-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC 87.621, de minha relatoria; e HC 82.770, Relator o Ministro Gilmar Mendes. Habeas corpus indeferido.»

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Doc. 220.2160.1698.7416

578 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor com presunção de violência. Menino de 10 anos de idade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedente. . 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 168.3405.2003.5500

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Agravo não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. «No caso dos autos, não há que se falar em nulidade absoluta por ausência de defesa técnica como pretende o impetrante, se houve efetiva manifestação do Defensor então ... ()

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Doc. 141.8683.8003.6800

580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas para condenação. Reapreciação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de crimes contra os costumes, a palavra da vítima deve ser considerada, para fins de formação da convicção do julgador, mormente porque nestes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios. Entretanto, deve ser corroborada por outros elementos de prova, constantes dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.4881.8003.3700

581 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Agravo regimental desprovido. Obscuridade e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade e contradição no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1060.9615.0905

582 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Vítima de 12 anos de idade. Fuga do réu do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 164.4075.4015.0800

583 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Descaracterização. Acusado que enviou cartas e beijou na boca adolescente menor de 14 anos. Inocorrência de ato libidinoso ou de violação da liberdade sexual da suposta vítima, que concordou com os atos praticados. Presunção de violência que não pode ser interpretada de forma absoluta. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 163.7625.3000.7400

584 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Negativa do acusado. Laudo inconclusivo. Inexistência de testemunhas presenciais. Palavra da vítima que, embora seja, em tese, apta a embasar, de per si, a condenação, mostra-se repleta de incoerências e contradições. Insuficiência do conjunto probatório para a condenação evidenciada. Princípio do «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3013.7000

585 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Atentado violento ao pudor. Delito praticado antes do advento da Lei 12015/09. Denúncia ofertada quando da vigência da Lei nova. Erro material na capitulação. Determinação para que conste a condenação do réu pela prática do crime previsto no CP, art. 214, norma jurídica vigente à época dos fatos e aplicável à espécie.

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Doc. 144.7244.0023.5500

586 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação pelos delitos de ameaça, lesão corporal, estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria penal fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 21. Afastamento. Imposição de regime fechado para o delito de estupro e semiaberto para os crimes de ameaça e lesão corporal. Recursos providos em parte.

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Doc. 154.7661.0005.7800

587 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Agravo regimental desprovido. Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 137.9553.5004.6800

588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. Vício inexistente. Falta de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, e a arguida nulidade do decisum de primeiro grau reveste-se de caráter relativo. Assim, não há como ser reconhecido o vício, se dele não resultou qualquer prejuízo comprovado pelo Agravante, conforme o Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.0392.5003.1400

589 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Antiga figura do atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, a prisão não se encontra encontra suficientemente motivada. O paciente permaneceu solto durante todo o processo, tendo sido, em primeiro grau, absolvido. Após o julgamento da apelação, foram invocadas, genericamente, as elementares do tipo e a peculiaridade de o crime sexual ter sido perpetrado em desfavor da en... ()

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Doc. 202.2211.0000.0400

590 - STF. Processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental em embargos infringentes em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Embargos infringentes contra acórdão de órgão fracionário do STF em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. Situação concreta em que o agravo regimental foi protocolado após a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu os embargos infringentes 2 - A decisão impugnada está alinhada com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se revelam «manifestamente incabíveis os embargos infringentes opostos contra julgado de Turma ou de Plenário em sede ... ()

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Doc. 210.9781.5006.9200

591 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Queixa crime. Procuração irregular. Ordem concedida. CP, art. 100. CPP, art. 43, III. CPP, art. 44. CPP, art. 568.

«1 - Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. 2 - Segundo o , III, , , a citada omissão só pode ser suprida dentro do prazo decadencial, tendo em vista que a expressão «a todo tempo» significa «enquanto for possível». 3 - Ordem concedida, declarand... ()

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Doc. 103.1674.7317.3300

592 - STJ. Sentença. Princípio do contraditório. Condenação. Prova. Condenação fundada exclusivamente no Inquérito Policial e não confirmadas em Juízo. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade processual declarada. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.

«A prova para ser considerada idônea, de modo a conduzir a uma sentença condenatória não pode encontrar-se fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial; antes, deverá ser produzida ou confirmada em juízo, sob pena de sua desconsideração, sobretudo quando estas se baseiam em provas orais, não ratificadas na instrução criminal, por terem sido desmentidas.»

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Doc. 210.9210.9253.7588

593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vantagem indevida. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Fração de pena. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à fração de pena decorrente da continuidade delitiva não foi sustentada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal. 2 - Ademais, apesar de não ser possível determinar o número exato de violações praticadas pelo réu, é possível presumir, sem margem para dúvidas, que foram em número suficiente a motivar a exasperação em 2/3. Os abusos teriam ocorrido entre os anos de 1987 e 1999, além da prática de felação em pelo m... ()

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Doc. 157.6215.9007.9400

594 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Atentado violento ao pudor. Desclassificação operada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O princípio da unirrecorribilidade recursal impede que quando interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte se conheça daquele interposto por último, pois operada a preclusão consumativa. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6655.8004.3300

595 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida anterior à Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade. Vítima com 8 anos de idade. Maior reprovação da conduta. Consequências do delito. Prática delitiva realizada dentro da casa da vítima. Fundamentação inidônea. Decorrência comum ao delito de atentado violento ao pudor. Pena redimensionada. Fixação acima de 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2.O fato da vítima possuir, à época, apenas 8 anos de idade mostra-se apto a exasperar a pena-base, resultando em fundamento idôneo dada a maior reprovabilidade da conduta. 3.... ()

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Doc. 210.8170.4162.3591

596 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegação de nulidade por ausência de defesa técnica. Defensor devidamente intimado do acórdão. Princípio da voluntariedade dos recursos. Continuidade delitiva. Estupro e atentado violento ao pudor. Singularidade de vítima num mesmo contexto fático. Crime único. Afastado o regime integralmente fechado.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2 - Mister recompor a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a sua atuação restringe-se às hipóteses ... ()

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Doc. 166.5405.2006.6800

597 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Correlação entre denúncia e sentença. Ocorrência. Crime único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Combinação de leis. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu não haver correspondência entre os fatos e a capitulação dada às condutas, tendo em vista que os crimes não foram cometidos com violência e nem grave ameaça. Nesse sentido, destacou que os atos sexuais foram todos perpetrados com o consentimento da vítima, «o que poderia eventualmente gerar a relativização da presunção de violência». 2. Por força do recente julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta ... ()

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Doc. 210.2063.3005.2500

598 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Desclassificação. Atentado violento ao pudor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do acusado, condenou-o pela contravenção penal do . Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime do , c/c 224, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.8045.7006.5600

599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Antiga figura do atentado violento ao pudor com presunção de violência. Emprego indevido do writ. Certificação do trânsito em julgado. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Não há falar em indevida certificação do trânsito em julgado quando, diante da negativa de seguimento de recurso especial, aguardou-se o escoamento do prazo para a interposição do respectivo agravo. 3. Ordem não conhecida.»

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Doc. 148.0321.7002.2400

600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória. Atentado violento ao pudor. Desclassificação do delito, em sede de apelação, para importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/41, art. 61). Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. 2. No caso, ao contrário do alegado, a inversão do decidido, na instância de origem, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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