Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.5733.4000.5200

601 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 217-a. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no . Incide o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.» Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/20... ()

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Doc. 162.2750.1007.9500

602 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via eleita inadequada. Nulidade. Trâmite processual dos embargos infringentes. Ausência de irregularidade. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Crime único. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em nulidade processual no que diz respeito ao julgamento dos Embargos Infringentes, eis que não se identificou irregularidade nos trâmites processuais. 3. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado viole... ()

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Doc. 164.3150.8003.6200

603 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Agente que pratica atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua filha menor de idade. Prova oral substanciosa improvável indevida imputação promovida por vítima e testemunhas contra o réu, alcoólatra e que mantinha arma de fogo sem autorização no interior da residência. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 150.4673.1003.6800

604 - TJSP. Prova. Meios. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Vítima que confirmou em todas as oportunidades em que ouvida os atos libidinosos praticados pelo acusado. Testemunha de acusação que corroborou a versão apresentada pelo ofendido. Réu que, na fase policial, admitiu parcialmente os fatos narrados na denúncia. Prova segura. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6002.8700

605 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso desautorizado e abusivo de imagem por emissora de televisão. Reportagem sobre a prática de crime de estupro e atentado violento ao pudor. Inquérito policial que arquivado por falta de materialidade delitiva. Conduta abusiva configurada. Dano «in re ipsa». Código Civil, artigos 20, 187 e 927, parágrafo único. Dever de indenizar. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5001.6500

606 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade processual arguida pela realização de audiência sem apresença do réu, que se encontra preso em outro Estado da Federação. Afastamento. Nulidade relativa, cujo reconhecimento depende de comprovação de prejuízo. Precedentes do STJ. Prova robusta e suficiente para o Decreto condenatório. Pena e regime fixados corretamente. Recurso improvido.

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Doc. 180.5145.8002.7800

607 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente).... ()

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Doc. 151.7890.8004.6000

608 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Configuração do delito. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Dosimetria da pena. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra ou favorável ao réu. Experiências sexuais anteriores e eventual homossexualidade. Diminuição da pena-base. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante, para fins de configuração do delito, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de o ofendida já ter mantido relações sexuais anteriores. 2. A juri... ()

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Doc. 141.8630.8002.6000

609 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Modificações implementadas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Lei penal mais favorável ao réu. Retroatividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. II. «Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apen... ()

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Doc. 196.5190.9003.6200

610 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional e fático-probatória na via especial e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte deixou de impugnar de maneira específica a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via especial e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - Deixando a parte agravante de... ()

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Doc. 172.5054.8005.8700

611 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva do réu na sentença, ressaltou o evidente intuito do acusado em se furtar à aplicação da lei penal, uma vez que, no curso da instrução processual, mudou de endereço sem comun... ()

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Doc. 141.6224.8005.6500

612 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Atentado violento ao pudor. Desclassificação pelo tribunal de origem. Importunação ofensiva ao pudor. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pelo enunciado 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material probatório dos autos, a fim de ajustar a conduta narrada ao tipo penal mais adequado. 3. No caso, foi consignado pelo Tribunal de origem que a conduta praticada não ultrapassou a configuração da contravenção pen... ()

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Doc. 132.6375.2000.0800

613 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... O recorrido foi condenado, em 20.05.2004, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática de dois crimes de atentado violento ao pudor em continuidade e à pena de 7 anos de reclusão por dois delitos de estupro, igualmente em continuidade, cometidos contra a mesma pessoa, crimes acontecidos em 22.10.2002. Acolhendo apelação do réu, ora recorrido, o Tribunal de Justiça, em 26.07.2006, reconheceu a continuidade deli... ()

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Doc. 164.7400.5016.8300

614 - TJSP. Família. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Acusação de ter sexagenário atentado contra menor de idade porque teria nela friccionado seu órgão genital. Alegada vítima e irmão menor que expõem incongruências em suas declarações, dando ensejo à aplicação do princípio do «in dúbio pro reo». Hipótese. Réu primário, sem antecedentes e pai de família. Observância. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido para decretar a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. 241.1011.1828.3142

615 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Progressão de regime. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese levantada não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (precedentes).

Habeas corpus não-conhecido.

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Doc. 210.7051.0764.7113

616 - STJ. agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime sexual. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático probatória nesta via recursal. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante apenas reprisou as razões aderidas ao recurso especial inadmitido, não tendo tecido qualquer consideração quanto ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada na origem, é de se aplicar o Enunciado 182 da Súmu... ()

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Doc. 193.7134.1008.9300

617 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado.

«1 - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.6215.9008.0500

618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Inépcia da denúncia. Preclusão. Desnecessidade de indicação precisa da data.

«1. O recorrente alegou a inépcia da denúncia apenas em sede de apelação. Ocorre que esta Corte tem posicionamento jurisprudencial no sentido de que com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia (AgRg no REsp 1.325.081/SC, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 21/2/2014). 2. A ausência de detalhamento de elementos tido por acidentais, tais como dados temporais e o 'locus delicti', não macula de inepta a denúncia, mormente em d... ()

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Doc. 143.5025.3005.4800

619 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 224, «a», e 216 (revogados), ambos do CP. Reú condenado por atentado violento ao pudor, com violência presumida. Pleito de desclassificação para o crime de atentado ao pudor mediante fraude. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.1064.1004.9800

620 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido que reconheceu de ofício a forma tentada do delito. Impossibilidade. Conduta imputada se adequa ao delito de que cuida o antigo CP, art. 214. CP. Fatos incontroversos nos autos. Crime consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- O delito de atentado violento ao pudor consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, visto que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado , inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg ... ()

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Doc. 154.0193.7003.7900

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Condenação. Falta de oitiva da vítima em juízo. Nulidade. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- «O fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, por si só, não configura nulidade, se existirem outros elementos válidos para corroborar seu depoimento colhido na fase extrajudicial, de forma suficiente para sustentar a condenação» (HC 91.131/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 03/11/2009) - Incide o Enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental d... ()

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Doc. 148.2483.6003.4100

622 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação. Imputação ofensiva ao pudor. Depoimentos testemunhais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da classificação do delito, bem como da análise dos depoimentos testemunhais e da própria vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Mostra-se deficiente o recurso especial, porquanto não apontados, de forma específica, os dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.6215.9008.0600

623 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Nulidades. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de fundamentação. Delimitação da controvérsia. Ausência. Súmula 284/STF. Consentimento da vítima. Experiência sexual. Irrelevância. Ausência de provas. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vítimas menores de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto.

«1. A tese de ofensa aos e , devido à existência de supostas nulidades absolutas no decorrer do processo, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco houve a oposição de embargos declaratórios. Carece a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Se as supostas nulidades teriam ocorrido quando da prolação do acórdão recorrido, deveria o recorrente ter oposto embargos de declaração p... ()

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Doc. 146.6924.8005.8400

624 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Relacionamento amoroso com menor de 12 (doze) anos de idade. Continuidade delitiva. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro -, razão... ()

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Doc. 155.7473.4006.2700

625 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Nulidade do processo por cerceamento de defesa, consistente na condenação do réu com fundamento tão somente em prova indiciária. Inocorrência. Pleito de desclassificação da conduta para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2... ()

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Doc. 144.7244.0033.1000

626 - TJSP. Prova. Meios. Crime de violência sexual. Atentado violento ao pudor. Condenação em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição. Impossibilidade. A vítima sempre foi categórica em narrar os fatos descritos na inicial e em incriminar o agente. Suas palavras, quando seguras e inequívocas, devem, até prova em contrário, preponderar sobre a negativa isolada do sentenciado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9004.1500

627 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Condenação de oftalmologista sob acusação de prática de atentado violento ao pudor contra menores, no exercício da função. Prática de atos de agentes do Estado sem abuso de poder ou má-fé. Hipótese. Inexistência de privação de liberdade, desconstituição do julgado e extinção da punibilidade. Ocorrência. Erro judiciário a ser reparado. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3004.5500

628 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Atentado violento ao pudor. Novas declarações das vítimas, em justificação judicial, a desmentir o que haviam dito. Inexistência, portanto, de prova válida para a condenação, que se tornou contra a evidência dos autos, em face do surgimento de fatos novos. Absolvição do peticionário, com fundamento no CPP, art. 621, I e III. Pedido deferido.

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Doc. 135.3913.1003.5400

629 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CP, art. 33 e CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional fechado. Hediondez. Ilegalidade.

«1. A matéria, embora sucintamente, foi analisada pelas instâncias ordinárias, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ. Ainda que assim não fosse, a ilegalidade na fixação do regime prisional é flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 2. Condenado o agravado, não reincidente, a 6 anos de reclusão, deve ser imposto o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, por lhe serem favoráveis as circunstâncias jud... ()

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Doc. 177.1621.0004.5400

630 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade da ofendida. Ausência de formalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais - sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família - é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.3150.8022.2900

631 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Prova da materialidade. Laudos periciais não constataram a materialidade do crime. Irrelevância. Circunstância que não tem o condão de desnaturar o delito. Aferida por meio da prova testemunhal (neste caso, forte, incisiva e incriminadora) nos termos do CPP, art. 167. Inexigibilidade do resultado (satisfação da lascívia) para a configuração do crime. Manutenção da sentença monocrática. Recurso improvido.

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Doc. 146.3801.2004.7000

632 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal estadual obstou o prosseguimento do recurso especial por incidir no caso as Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182 do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1051.2334.8918

633 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Fixação de regime integralmente fechado para resgate da reprimenda. Impossibilidade. Provimento.

1 - Tendo em vista a declaração incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da , § 1º (HC 82.959/SP), merece reforma o decisum que fixa o regime integralmente fechado para resgate da reprimenda imposta ao réu. ROUBO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. 1 - Em observância ao princípio da presunção de inocência, não podem ser considerados, para caracterização d... ()

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Doc. 172.0293.2010.3800

634 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As instâncias antecedentes apontaram a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos relatos da vítima, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber as testemunhas de acusação e o laudo psicológico apresentado. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especi... ()

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Doc. 191.8611.1002.9900

635 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Pai registral, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

«1 - «É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (, § 1º, II na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) » (EDcl no AgRg no AREsp. 1505.822/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 06/11/2014) 2 - Não há, portanto, se falar em constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 153.9805.0026.0100

636 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Violência presumida. Afastamento. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.041.714.908 ac/m 3.298. S 11.08.2011. P 25 apelação crime. Atentado violento ao pudor.

«1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CENTRADO NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. Prova segura ao apontar a ocorrência do fato denunciado e a autoria do réu. Ofendida categórica em afirmar que o réu, seu pai, aproveitando-se do fato de que a madrasta havia saído da residência, passou as mãos em seu corpo e deitou o corpo sobre o dela, esfregando-se na menina. Narrativa da vítima apoiada nas declarações da mãe adotiva e da irmã, e, em especial, nos fundamentos e co... ()

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Doc. 193.4910.3000.3200

637 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade do recurso.

«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto em Tribunal Superior. Precedentes. 3. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, ... ()

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Doc. 146.2552.3002.6600

638 - STJ. Processo penal. Habeas corpus preventivo. Antiga figura do atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação. Manutenção da condenação. Risco de imediato cumprimento do aresto. Perigo não verificado. Ordem denegada.

«1. É pacífica, nos Tribunais Superiores, a impossibilidade de execução provisória da pena, em razão da ausência de efeito suspensivo nos recursos para os Tribunais de Cúpula. Não havendo menção, no aresto atacado, a «imediato cumprimento de pena», mas, apenas, referência, no desate dos aclaratórios, ao «devido» cumprimento do deslinde da apelação, inexistindo qualquer determinação, em primeiro e segundo graus, para expedição de mandado de prisão, não há lastro para a ... ()

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Doc. 205.8971.0003.6600

639 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Desclassificação. Atentado violento ao pudor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do acusado, condenou-o pela contravenção penal do . Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime do c/c , como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.6591.0004.3000

640 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante condenado pela prática de roubo, estupro e dois atentados violentos ao pudor, todos em concurso material. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Possibilidade. Mesmo contexto fático contra única vítima. Quantidade e a natureza dos atos libidinosos cometidos na presença do filho de dois anos da vítima. Necessidade do juízo de reprovação diferenciado, impondo-se à sanção fixada para o crime sexual o acréscimo de um terço. Pena reduzida para oito anos de reclusão, acrescida de quatro anos pelo roubo. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9005.7900

641 - TJSP. Pena. Fixação. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Impossibilidade. Violência e grave ameaça praticadas que configuram mais de um crime. Caracterização como crime continuado desde que preenchidos os requisitos elencados no CP, art. 71. Determinação para readequação das penas aplicadas ao paciente. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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Doc. 141.6224.8005.3600

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Vítimas com 12 anos de idade. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de exame de corpo de delito. Inocorrência. Delito que frequentemente não deixa vestígios. Condenação amparada nas demais provas dos autos. Reexame do conteúdo fático probatório. Verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte, que tem entendido que a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor prescinde de exame de corpo de delito, desde que amparada em outros elementos de prova, por ser delito que normalmente não deixa vestígios. Precedentes. 2. In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, após detalhado cotejo da prova carreada aos autos, entenderam que a autoria e a materialidade dos delitos restaram sobejamente comprovadas, consi... ()

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Doc. 146.8983.5005.9200

643 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Admissibilidade. Inteligência da Lei 12015/09. Reforma legislativa que não acabou com as figuras autônomas das condutas. Práticas criminosas independentes que continuam a existir. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência de crime único ou de «abolitio criminis» em relação à conduta do ato libidinoso, por ter sido incorporada ao crime de estupro. Recursos improvidos.

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Doc. 121.8342.3000.2900

644 - STJ. «Habeas corpus». Embargos de declaração. Contradição. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Atentado violento ao pudor. Violência real. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º (crime hediondo). Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. Incidência. Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 619 e CPP, art. 647. CP, art. 217-A.

«1. Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. A atribuição de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 619, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou eq... ()

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Doc. 103.1674.7234.3700

645 - STJ. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Comparecimento da mãe da vítima a uma unidade Policial Militar, narrando o fato e reclamando providências. Manifestação reconhecida como a representação do CPP, art. 24, que não exige fórmula sacramental.

«Copiosa jurisprudência entende que, para ter força de representação, basta o comparecimento da representante a uma unidade policial, ali pedindo providências contra o ofensor. Legitimidade do Ministério Público para oferecer denúncia, à vista do comparecimento da mãe da menor, supostamente ofendida, a uma unidade policial militar, quando narrou o ocorrido com sua filha, aguardando fossem tomadas as devidas providências. Sendo tal medida suficiente, não há de falar em representa... ()

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Doc. 135.5374.5002.5900

646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados em situações diversas e contra vítimas diferentes. Negativa de autoria. Absolvição. Necessário revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 241.2021.1978.8531

647 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de omissão no julgado. Rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do writ. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 141.1950.7002.7000

648 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atentado violento ao pudor. Professor municipal. Alunas menores. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Independência das esferas. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 3. Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 4. É possível a responsabilização do agente p... ()

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Doc. 184.4104.3007.2800

649 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Crimes cometidos pelo recorrente contra a própria filha. Vítima com apenas 5 anos de idade quando iniciados os delitos. Periculosidade do recorrente. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável, por... ()

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Doc. 187.9571.7001.3000

650 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor contra vulnerável. CP, art. 214 (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Consentimento da vítima. Menor de 14 anos. Vulnerável. Violência presumida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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