Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2031.7004.4600

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, porque interposto fora do quinquídio legal. 2. As alterações advindas com a Lei 12.322/2010 apenas alcançaram os recursos em matéria cível. Assim, continua em vigência o disposto no , quanto ao prazo para a interposição de agravo em processo penal, que é de cinco dias. Súmula 699/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.6920.6003.1900

452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados em situações diversas e contra vítimas diferentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 180.4941.3003.5800

453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Aplicação da continuidade delitiva. Possibilidade. Mais de uma vítima. Mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Identidade de desígnios nas condutas. Recurso provido.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. Com o advento da Lei 12.015/09, o crime de atentado violento ao pudor foi unificado ao delito de estupro, permitindo a aplicação da continuidade delitiva em favor d... ()

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Doc. 241.1040.9851.7915

454 - STJ. Habeas corpus. Crime de atentado violento ao pudor. Julgamento do apelo defensivo. Recurso retirado de pauta e reincluído. Intimação do defensor constituído, pela imprensa oficial, nas duas ocasiões. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o defensor constituído do réu resta devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação criminal interposta. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 171.1662.9002.7200

455 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor/estupro de vulnerável. Inadmissão do recurso especial. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não infirmada a fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, ocorre a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2271.6006.5400

456 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0310.7938.7852

457 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Ausência de violação do CPP, art. 619. Atentado violento ao pudor absorvido pelo crime de estupro. Incidência da súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aumento máximo. Reiteração da prática delituosa, diariamente, durante dois anos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, o que não ocorre quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. (REsp. 737.997, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 26/9/05). 2 - A não-absorção do crime de atentado violento ao pudor pelo estupro configura reexame do conju... ()

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Doc. 205.6074.2001.0300

458 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. Tipo misto acumulado. Conjunção carnal. Demais atos de penetração. Distinção. Crimes autônomos. Situação diversa dos atos denominados de praeludia coiti. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade.

«I - A reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 unificou, em um só tipo penal, as figuras delitivas antes previstas nos tipos autônomos de estupro e atentado violento ao pudor. Contudo, o novel tipo de injusto é misto acumulado e não misto alternativo. II - Desse modo, a realização de diversos atos de penetração distintos da conjunção carnal implica o reconhecimento de diversas condutas delitivas, não havendo que se falar na existência de crime único, haja vista que cada ato - s... ()

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Doc. 103.1674.7263.7500

459 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Caracterização. Agente impedido de prosseguir na prática de atos libidinosos por circunstâncias alheias a sua vontade. Redução da pena.

«A ofendida tinha o réu como seu dentista e foi ao consultório deste para que se orçasse o custo de um tratamento; após a consulta ele se aproximou dela, apertou-a contra um balcão, imobilizou-a, levantou-lhe a blusa, apalpou-lhe os seios e neles pôs a boca; a ofendida conseguiu desvencilhar-se, porém o acusado a agarrou outra vez e encostou seu corpo no dela, até que o ruído de alguém chegando fê-lo soltá-la.»

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Doc. 103.1674.7259.5800

460 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Caracterização. Agente impedido de prosseguir na prática de atos libidinosos por circunstâncias alheias a sua vontade. Redução da pena.

«A ofendida tinha o réu como seu dentista e foi ao consultório deste para que se orçasse o custo de um tratamento; após a consulta ele se aproximou dela, apertou-a contra um balcão, imobilizou-a, levantou-lhe a blusa, apalpou-lhe os seios e neles pôs a boca; a ofendida conseguiu desvencilhar-se, porém o acusado a agarrou outra vez e encostou seu corpo no dela, até que o ruído de alguém chegando fê-lo soltá-la.»

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Doc. 164.7844.8008.6700

461 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Estupro e atentado violento ao pudor. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, modificado pela Lei 11464/07. Possibilidade. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação imediata e retroativa. Necessidade. Fixação do regime prisional inicial fechado. Obrigatoriedade. Revisão deferida.

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Doc. 155.9980.8000.8900

462 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor e corrupção de menores. Prisão preventiva.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. 2.Hipótese em que não se comprovou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. Réu condenado a 24 anos de reclusão, decisão mantida em grau de apelação, pendentes recursos excepcionais. 3.Habeas Corp... ()

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Doc. 146.8743.5013.3000

463 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Comprovado no conjunto probatório dos autos que o agente constrangeu em duas oportunidades menor de doze anos de idade a permitir que com ele se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal, inadmissível o decreto absolutório. Manutenção da condenação de rigor. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 241.1060.9740.6627

464 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 240.6180.6432.5192

465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Atentado violento ao pudor. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pela instância ordinária. Condenação devidamente fundamentada. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ. II - No que toca à tese vertida - insuficiência probatória a ensejar a condenação pelo delito de atentado violento ao pudor -, constato que o acórdão apreciou as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não apenas de forma aprofundada, mas devidamente fundamentada. III - « A jurisprudênc... ()

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Doc. 150.8295.0002.4800

466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.1621.9005.2500

467 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 932, III. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4863.9005.4100

468 - TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Pretendido reconhecimento de crime único por aplicação retroativa da norma mais benéfica. Descabimento. Continuidade delitiva reconhecida, desde que preenchidos os requisitos do CP, art. 71. Pena a ser alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2013.1000

469 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima portadora de deficiência mental. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei 12015/09, que não beneficia o réu. Crime agora capitulado como estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) que é apenado de forma mais severa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5004.0900

470 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Atentado violento ao pudor. Violência real presente mesmo em se tratando de lesão corporal de natureza leve. Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 207.8432.9014.3000

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.0875.7008.1300

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Neste agravo regimental, a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, repetindo as teses referentes à suposta inadequação dos parâmetros empregados para estabelecer a pena-base. Nada foi dito a respeito do óbice apontado pela decisão impugnada e que impediram o trânsito do recurso especial nesta instância. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 180.5422.5002.4600

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de quatorze anos praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 174.8110.8006.7200

474 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo, dois estupros e dois atentados violentos ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12.051/09. Possibilidade. Condutas que ensejaram condenação por atentado violento ao pudor devem ser consideradas na fixação da pena base do estupro. Reconhecimento da prática de dois crimes de estupro em concurso material. Ausência de continuidade delitiva. Modus operandi diversos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2 Conforme sentença confirmada em segundo grau de jurisdição, o paciente foi condenado pela prática de 1 roub... ()

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Doc. 184.2365.7009.2400

475 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor, com violência presumida. Omissão. Contradição. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (... ()

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Doc. 210.8200.7929.6985

476 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma tentada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O recorrente deixou de efetuar o necessário cotejo analítico de forma adequada, conforme determinação expressa do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, inviabilizando, assim, o processamento do especial pela alínea «c". 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1848.1743

477 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão de regime. Crime cometido anteriormente à Lei 10.464/07. Retroatividade. Não cabimento. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ordem concedida.

I - A Lei 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados antes de sua vigência. Precedentes. II - É imprescindível a demonstração da necessidade do exame criminológico ao caso específico para motivar a reforma de decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto baseada em atestado do diretor do presídio. Incidência da súmula 439 desta Corte. III - Orde... ()

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Doc. 146.1133.0003.2600

478 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro -, razão... ()

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Doc. 146.1133.0003.3100

479 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro -, razão... ()

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Doc. 193.1783.4008.8800

480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacados no aresp.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.0410.7003.9300

481 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.

«1. Nos termos do , § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009, nos crimes contra os costumes, procedia-se mediante ação penal pública incondicionada ao delito cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.0113.8002.4900

482 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Materialidade comprovada. Palavra da vítima. Agravo incabível. Inadmissibilidade com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I.

«1. A Corte Especial, ao julgar a QO no Ag 1.154.599/SP, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, decidiu que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no , § 7º, I. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.3393.0001.1600

483 - STJ. Habeas corpus, atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Representação do ofendido. Rigor formal. Desnecessidade.

«- Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. - Esta Corte, em inúmeros julgados, tem entendido que a representação do ofendido, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal. Basta que h... ()

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Doc. 220.3140.4950.6901

484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade. Consentimento da vítima. Revisão de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É imprescindível o prequestionamento ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 2 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de atentado violento ao pudor, bem como não ter havido consentimento da vítima, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a ne... ()

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Doc. 157.5015.5006.4600

485 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Circunstâncias judiciais. Abalo psicológico. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O trauma psicológico sofrido pela vítima menor de 14 anos justifica a valoração negativa das consequências do crime. Precedente. - Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7970.6003.2400

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Comprovação. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal «a quo», com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a tentativa de desconstituição deste entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6670.1004.4600

487 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Fração mínima de redução. Reanálise. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A reanálise do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6196.8618

488 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233. Desclassificação para outros delitos de menor gravidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas do processo. 2 - No caso dos autos, o agravante pretende que o crime pelo qual foi condenado e que está previsto no - atentado violento ao pudor - seja desclassificado para o crime de importunação sexual previsto na lei penal comum ou para o crime de ato de libidinagem, inscrito na lei penal especial. Sustenta que a conduta não teria sido con... ()

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Doc. 164.7844.8009.9500

489 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «reformatio in pejus». Inocorrência. Hipótese. Advento da Lei 12015/2009 que revogou o CP, art. 214. Condenação do réu pelo antigo crime de estupro e também pelo antigo crime de atentado violento ao pudor. Aumento da pena-base na instância recursal. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 147.4303.6004.4000

490 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação, em concurso material. Alteração legislativa. Lei 12015/09. Crimes anteriormente descritos nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Crime único. Lei penal benéfica. Retroatividade. O concurso material de crimes cede lugar à unicidade delitiva. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 144.7244.0031.3900

491 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto conjunto probatório. Negativa isolada nos autos. Depoimento da vítima corroborado pelos depoimentos dos policiais. Condenação de rigor. Progressão de regime nos crimes hediondos. Possibilidade. Alteração introduzida pela Lei 11464/07. Benefício concedido. Pedido revisional parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 165.3124.0014.3100

492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora, grávida de sete meses, vítima de atentado violento ao pudor. Indivíduo, passando-se por médico, ingressou nas dependências do nosocômio e realizou exame ginecológico na autora. Falha da segurança do hospital. Responsabilidade objetiva da maternidade. Reconhecimento. Indenização devida e bem arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5001.3100

493 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Comprovado nos autos, ter pai, constrangido filha de três anos de idade, por introduzir-lhe no ânus o dedo, batendo-lhe por chorar em decorrência das dores provocadas e ainda ameaçando-lhe para assegurar seu silêncio, inadmissível o Decreto absolutório. Recurso não provido.

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Doc. 170.2125.7005.1800

494 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a pretensa absolvição ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada. 2. Não se conhece do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.4221.7000.1500

495 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor contra adolescente. Trânsito em julgado da condenação.

«1.Inadequação da via eleita para suscitar nulidade de condenação transitada em julgado e confirmada em revisão criminal. 2.A defesa técnica do recorrente concorreu para as irregularidades ventiladas na impetração. Incidência do 3.O patrono do acusado deixou de alegar no momento processual adequado (alegações finais) a falta de oitiva das testemunhas defensivas. Preclusão da matéria, na linha da jurisprudência do STF. 4.Não se demonstrou concreto prejuízo... ()

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Doc. 140.5735.5002.1800

496 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso especial. Roubo e atentado violento ao pudor. Alegações de ausência de dolo no crime patrimonial e de que a conduta praticada pelo agravado configuraria o crime de estupro, na forma tentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses defensivas cuja análise exigiria, ademais, o reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7 deste STJ.

«I. A ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, torna inadmissível o recurso especial, a teor da orientação contida na Súmula 211/STJ. II. Tendo o Tribunal de origem concluído no sentido da caracterização do crime de roubo e de atentado violento ao pudor, rever tais conclusões exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. Providência incabível em sede de recurso especial, ant... ()

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Doc. 178.3412.7005.6800

497 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Beijos e carícias em menor de idade. Crime consumado. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1. «A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.» (REsp 1.583.349/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3964.0004.6200

498 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 214, CP. Atentado violento ao pudor. Forma tentada. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade.

«1. Uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se admite que a imposição de segregação cautelar se dê sem que apontado fato concreto que demonstre a necessidade de sua ... ()

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Doc. 187.9581.0000.1300

499 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de atentado violento ao pudor contra vulnerável. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.5794.9000.8800

500 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Arts. 213 e 214, do CP, CP (redação anterior). Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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