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DOC. 220.5161.1893.2583

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento fotográfico. Nulidade do procedimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva de nulidade do reconhecimento por descumprimento do procedimento previsto no CPP, art. 226 não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância.

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