Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6104.7001.3400

401 - TJMG. Ameaça de detentos. Prisão domiciliar. Agravo em execução. Latrocínio tentado, estupro e atentado violento ao pudor. Casa de albergado. Ameaças de detentos. Não comprovação. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência dos requisitos do LEP, art. 117

«- Ameaças não comprovadas, em tese, praticadas contra o agravado, na Casa de Albergado, não têm o condão de autorizar o deferimento da prisão domiciliar, tendo em vista a taxatividade do rol dos requisitos previstos no »

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Doc. 126.9970.2000.0000

402 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo não caracterizado. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

«... Todavia, não entendo, a fortiori, hediondas essas modalidades de crime em que milita contra o sujeito ativo presunção de violência. E isto, porque a Lei de Crimes Hediondos não contempla essa modalidade. Leia-se a lei e ali encontraremos como crimes sexuais hediondos tão-só o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. A presunção de violência está prevista apenas no , alínea «a», e a ela a Lei de Crimes Hediondos não faz a mínima referê... ()

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Doc. 161.6655.8005.0400

403 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Autorização regimental. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal Superior confere ao relator do recurso a passibilidade de «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste», situação que ocorre nos autos. 2. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias, pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo crime de atent... ()

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Doc. 150.2031.7004.6500

404 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. LCP, art. 65. Desclassificação. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Dissenso não configurado.

«1. Não há similitude fática entre o acórdão - que desclassificou a conduta do agravado com base na existência de contradição no depoimento da vítima acerca da extensão dos atos praticados - e o julgado paradigma - no qual inexiste qualquer menção acerca de contradições nas declarações da vítima. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0301.1943.6814

405 - STJ. Habeas corpus. Duas condenações, em processos distintos, pela prática de crimes de atentado violento ao pudor; um na forma tentada, o outro consumado. Alegada ausência de defesa técnica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassificação do crime para contravenção penal. Via inadequada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de provas. Impropriedade da via eleita.

1 - No processo penal, o reconhecimento de nulidade relativa de ato processual condiciona-se à demonstração do prejuízo sofrido (princípio «pas de nullité sans grief»). 2 - No caso, o Paciente foi devidamente assistido durante toda a instrução criminal por defensores dativos, que participaram ativamente dos atos judiciais. Inclusive ofereceram alegações finais e interpuseram apelação, com pedido expresso de absolvição do acusado. Não há como prosperar, assim, a tese de nulida... ()

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Doc. 145.9664.8000.0100

406 - STF. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009, não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido de ofício.

«Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência anteriormente prevalecente do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18/06/2009, no julgamento do HC 86.238 (rel. min. Cezar Peluso e rel. p/ o acórdão min. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de espécies diversas de crimes, destaco que, após esse julgado, sobreveio a Lei 12.015/2009, que, dentre outras inovações, ... ()

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Doc. 241.1030.1826.2838

407 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no , reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a periculosidade do agente e as ameaças à vítima menor de 14 anos. 2 - Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no 3 - Ordem denegada.

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Doc. 144.7244.0011.0200

408 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento do concurso material e da continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento do concurso material. Adoção de uma só continuidade delitiva englobando todas as condutas relatadas na denúncia. Dosimetria penal reduzida. Pedido deferido em parte.

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Doc. 167.2392.0002.9500

409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.4360.1007.1800

410 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar e modus operandi, não há como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.5374.5002.7600

411 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para o crime previsto no LCP, art. 65. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1773.8007.9100

412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor praticado em data anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Irretroatividade. Ação penal privada. Recursos não providos.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos artigos 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º, do CPP, Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento ou negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Em s... ()

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Doc. 162.2975.2003.4100

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravado, acusado da prática do delito de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, foi absolvido em sede de apelação. 2. O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o conjunto probatório não revela a certeza da materialidade delitiva, necessária para manter a condenação proferida pelo Magistrado de origem. 3. A despeito da jurisprudência desta Corte, em casos de crimes cometidos d... ()

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Doc. 172.4371.8005.4900

414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novatio legis in mellius. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Valoração das diversas ocorrências nas circunstâncias judiciais. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Os documentos carreados aos autos demonstram que as condutas típicas que ensejaram as condenações por estup... ()

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Doc. 150.5244.7002.7500

415 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Declaração de criança. Valor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Ausência de lesão corporal grave ou morte. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei dos crimes hediondos.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vitima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela. Além convencimento que as várias declarações do menor trouxeram sobre os fatos,... ()

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Doc. 132.6375.2000.0700

416 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos e Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei 12.015/2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por... ()

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Doc. 147.0484.3001.2600

417 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 813.9397.3771.2666

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DE EX-SERVIDOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO ILÍCITO DE AGENTE PÚBLICO (CF, 37, § 5º). INDENIZAÇÃO PAGA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível em ação regressiva. Responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, 37, § 6º). Condenação do Estado do Rio de Janeiro a indenizar menor vítima de atentado violento ao pudor praticado pelo diretor do instituto de internação de menores infratores. Ato ilícito de agente público. Direito de regresso do Estado em face do servidor público que praticou o ato doloso. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato ilícito de agente público. Sentença mant... ()

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Doc. 210.5250.5237.0980

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor perturbação da tranquilidade. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração máxima. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 173.3994.9008.7700

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Decisão confirmada.

«A teor do do art. 253, parágrafo único, I, c.c. o art. 1º, da Resolução 17/2013, ambos do Regimento Interno desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.0255.0005.3500

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida em concurso material. Decadência. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão referente à decadência da ação penal em relação a uma das vítimas do crime não foi analisada na origem, sendo impossível a sua apreciação no habeas corpus impetrado, pela impossibilidade de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7400.0200

422 - TAPR. Estupro. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Relato da ofendida firme e coerente com o vasto conjunto probatório coligido ao feito, especialmente às declarações das respectivas irmãs, que teriam sido igualmente submetidas às investidas criminosas do respectivo genitor. Autoria e materialidade do crime de estupro devidamente delineadas. Fragilidade, contudo, do material referente à consecução do delito tipificado no CP, art. 214. Narrativa superficial da ofendida em juízo, incapaz de respaldar a condenação do réu. CP, art. 213.

«Na hipótese de crime de estupro e atentado violento ao pudor, as palavras da vítima, corroboradas por prova testemunhal idônea têm relevante valor probante e autorizam a condenação quando em sintonia com outros elementos de provas.» (STJ - 6ª Turma - HC 15.258/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, julg: 22/05/2001, DJ: 11/06/2001, p. 00262).»

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Doc. 164.7844.8009.9700

423 - TJSP. Pena. Fixação. Advento da Lei 12015/2009 que redefiniu os crimes contra a liberdade sexual. Revogação do CP, art. 214. Condutas dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Previsão de forma exclusiva no CP, art. 213. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 147.4303.6004.8500

424 - TJSP. Ação penal. Ilegitimidade «Ad Causam». Atentado violento ao pudor. Genitora da vítima expressou a vontade de representar contra o recorrente, afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo. Ação penal pública condicionada. Ministério Público legitimado para promover a ação penal. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0012.3300

425 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Atentado violento ao pudor. Pais de vitimas menores de idade que não tem condições de custear o processo. Aplicação do artigo 225 e parágrafo único do Código Penal na redação pela Lei 12015/09. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.6591.0021.8700

426 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Conduta que passou a ser considerada um único crime pela Lei 12015/09, tratando o CP, art. 213 de tipo penal misto alternativo, e não cumulativo. Aplicação retroativa da norma penal benéfica ao réu. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 164.5713.0004.1800

427 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Fragilidade de provas para condenação. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

«1. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um tema, suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado, é impositiva a impugnação de todos eles, sob pena de inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de interesse recursal, a teor da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.7761.4003.4800

428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva fundamentada na garantia da instrução processual e na manutenção da ordem pública. Alegação de existência de nulidade na ação penal a que responde o paciente. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - Devidamente motivado o decreto de prisão preventiva, notadamente no que diz com a garantia da instrução processual e a manutenção da ordem pública, diante da periculosidade do denunciado, aferida a partir das circunstâncias em que foi praticado o delito e da indicação, em avaliação psiquiátrica, de sinais de pedofilia, sendo vítima do atentado violento ao pudor seu próprio filho, de apenas 04 anos de idade. 2 - Não tendo a apontada alegação de existência de nulidade na... ()

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Doc. 160.2083.1002.0300

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atentado violento ao pudor. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o Enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7782.2004.0300

430 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7333.9892

431 - STJ. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo triplamente circunstanciado (arts. 157, § 2o. I, II e V, 213 e 214, todos do CPb). Paciente condenado a 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento da vítima do emprego da arma pelo paciente e seu comparsa. Precedentes do STJ e do STF. Estupro e atentado violento ao pudor. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - Com relação à incidência da Lei 12.015/09, esta Corte já se posicionou pela não ocorrência de crime único ou em absorção de um tipo pelo outro. 3 - Opina o MPF pela denegação da ordem. 4 ... ()

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Doc. 196.0860.9010.7900

432 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 564, III, b e CPP, art. 386, II. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada violação ao , III, «b», e , II, porque tal questão não foi objeto de análise instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.»

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Doc. 210.4061.0928.0608

433 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Recurso prejudicado.

1 - Com a superveniência da Lei 12.015/2009 que, entre outras previsões, reuniu no mesmo tipo a prática da conjunção carnal ou outros atos libidinosos ( e ), não há mais como aplicar a regra do concurso material para o condenado que, contra a mesma vítima, e no mesmo contexto, realiza as duas ações. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 141.6044.9003.1200

434 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, pela sentença, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa, para desclassificar o delito para a contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento do especial. Delito de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Arguição de que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. Improcedência. Recurso interposto apenas pela alínea a do, III do CF/88, art. 105. Agravo regimental improvido.

«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado , inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,... ()

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Doc. 210.7140.4495.6330

435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Decisão da presidência. Manutenção.não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma adequadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada.

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Doc. 164.7844.8005.7300

436 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Estupro e atentado violento ao pudor. Valor. Crimes costumeiramente praticados às escondidas, o que revela deva se imprimir maior credibilidade à palavra das ofendidas quando esta se apresenta firme e em harmonia com o restante da prova. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8003.6300

437 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Prática delitiva ocorrida antes da inovação legislativa introduzida pela Lei 11106/05. Aumento de pena previsto no CP, art. 226 em um quarto. Redução da pena assinada com aplicação do índice então vigente. Necessidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3012.3900

438 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Conjunto probatório seguro. Palavra da vítima coerente com os laudos periciais e depoimentos das testemunhas. Ausência de vestígios que não têm o condão de afastar a realidade do delito. Violência presumida. Condenação mantida. Pena bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5018.0200

439 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pretendido reconhecimento da causa de aumento do Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade. Afastamento sob pena de «bis in idem». Majorante aplicável somente quando há violência real, com resultado morte ou lesão corporal grave. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8015.2300

440 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Autoria induvidosa. Conjunto probatório coeso para condenação. Desclassificação do delito por ausência de lesões. Descabimento. Crime que não necessita deixar vestígios para sua consumação. Ocorrência de efetivo contato físico. Impossibilidade de reconhecimento de mera tentativa. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.5943.3007.6000

441 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Atentado violento ao pudor. Conjunto probatório insuficiente. Palavra da vítima. Contradições entre as versões do menor colhidas nas fases extrajudicial e judicial. Indícios de que o apelado tentou constranger o menor. Insuficiência para sustentar uma condenação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6655.8005.2100

442 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático» (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto ... ()

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Doc. 241.0310.7975.4250

443 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

1 - Inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que importem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. Precedentes do STJ. 2 - Ordem não conhecida.

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Doc. 140.9071.4002.7300

444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inocorrência. Conduta descrita no art. 213 do estatuto repressivo. Princípio da continuidade normativa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 162.3482.6006.3800

445 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático» (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto ... ()

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Doc. 153.9805.0026.0900

446 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. CF/88, art. 5, XL. Lei nova benigna. Vítima diversa. Crime continuado. Desclassificação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.042.933.440 ag/m 1.267. S 14.07.2011. P 09 agravo da execução (LEP, art. 197). Condenação por estupro (1º crime), em concurso material com atentados violentos ao pudor em continuidade delitiva (2º e 3º crimes). Indeferimento, pelo juízo das execuções criminais, do pleito de reclassificação da condenação definitiva do apenado. Reforma da decisão agravada, por força da retroatividade mais benigna das regras penais materiais da Lei 12.015/2009.

«1. Apenado com condenação definitiva por estupro (), em concurso material () com dois atentados violentos ao pudor () em continuidade delitiva (, caput). Estupro (1º crime) e atentado violento ao pudor (2º crime) praticados contra a mesma vítima, sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Atentado violento ao pudor (3º crime) cometido em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes anterior... ()

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Doc. 231.0021.0410.7620

447 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Atentado violento ao pudor. Nulidade. Oitiva de testemunhas por meio de precatória. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - O tema trazido a exame nesta impetração não foi debatido pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 206.5172.3010.8100

448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas para a condenação. Desclassificação. Exame minucioso de prova. Impropriedade do writ. CP, art. 14, II. CP, art. 24, caput.

«I - O reconhecimento de uma nova classificação da conduta do réu implica, in casu, o revolvimento de matéria probatória. II - É vedado o exame do material cognitivo e o minucioso cotejo probatório na via estreita do habeas corpus. Writ denegado.»

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Doc. 146.5381.9001.5700

449 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Lei 8.069/1990, art. 241. Atentado violento ao pudor. Art. 214 c/c o CP, art. 224, «a», ambos. Competência. Existência de conexão. Tipicidade.

«1. Demonstrado que o crime de atentado violento ao pudor foi praticado para facilitar a prática do delito previsto no , resta configurada a hipótese de conexão e, confirmada a divulgação internacional das fotografias, a competência da Justiça Federal para o processamento dos crimes. 2. A incompetência ratione loci é relativa e, não arguida no momento próprio, opera-se a preclusão, com a prorrogação da competência. 3. A conduta imputada de praticar atos libidin... ()

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Doc. 143.1655.3001.4800

450 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o (com violência presumida), todos. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida são, agora, do mesmo gênero -... ()

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