Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3234.2002.5600

301 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Palavra da vítima. Harmonia com demais provas dos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Juiz sentenciante - corroborado pela Corte de origem - , após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, sendo certo que o Tribunal estadual, por ocasião do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime.... ()

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Doc. 163.9273.9009.2000

302 - TJSP. Atentado violaneto ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Pretensão à absolvição. Desacolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Lei 12015/2009. Revogação do tipo penal específico do atentado violento ao pudor e inclusão do art. 217-A, que trata de crime sexual contra vulnerável. Sentença proferida sob a égide da antiga legislação. Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Ultratividade dos preceitos normativos benéficos ao réu. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.5450.2003.8400

303 - STJ. Atentado violento ao pudor. Falta de fundamentação da sentença condenatória e do acórdão proferido no julgamento da revisão criminal. Decisões motivadas. Eiva inexistente.

«No caso dos autos, os julgados questionados atendem ao comando constitucional, pois apresentaram fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em falta de fundamentação.»

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Doc. 195.2012.7006.5500

304 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável a fixação de regime mais severo tão somente em razão da hediondez do crime, assim como exposto pelas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.1555.8005.4900

305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Nulidade. Ausência de representação da vítima. Não ocorrência. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Matéria não prequestionada. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Restabelecimento da condenação pelo delito tentado. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, independentemente da condição financeira da vítima, o Ministério Público é parte legítima para propor ação penal tendente a apurar a prática de atentado violento ao pudor contra criança. 2. Ademais, o Juízo sentenciante - acompanhado pela Corte de origem - entendeu que estava devidamente caracterizada a representação dos ofendidos, a despeito de não haver termo lavrado com essa denominação, em especial dia... ()

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Doc. 250.1061.0635.3900

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.9800.9009.8000

307 - TJSP. Família. Prova. Declaração da vítima. Atentado violento ao pudor. Narrativas incoerentes. Circunstâncias que indicam excessivo ciúme da suposta ofendida com relação ao casamento de sua mãe com o apelado. Ausência de outras provas. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 182.1233.2000.3700

308 - STF. Lei. Aplicação no tempo. Retroatividade. Em se tratando de norma penal mais benéfica ao réu, cumpre observar a retroação. Isso ocorre quanto à Lei 12.015/2009, no que agrupou os crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

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Doc. 241.0310.7160.6680

309 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Natureza absoluta. Recurso conhecido e provido.

1 - A presunção de violência prevista no , a, tem natureza absoluta, entendendo-se, por conseguinte, que o consentimento da vítima é irrelevante para a caracterização do delito, tendo em conta a incapacidade volitiva da pessoa menor de catorze anos de consentir na prática do ato sexual. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.

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Doc. 150.1400.8004.0500

310 - STJ. Desclassificação. Alegação de inexistência de animus libidinoso. Mera importunação, que não caracterizaria atentado violento ao pudor. Apontada inexistência de provas. Incursão aprofundada no conjunto probatório. Inviabilidade.

«1. A pretensão de desclassificação da conduta atribuída ao paciente demandaria aprofundado exame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.»

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Doc. 155.5381.7003.0900

311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia que imputa ao acusado o crime de atentado violento ao pudor. Classificação da conduta no CP, art. 213. Irrelevância. Desnecessidade de descrição da ocorrência de conjunção carnal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Como se sabe, o acusado se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação que lhes é dada pelo órgão ministerial, de modo que eventual equívoco no enquadramento jurídico feito pelo Ministério Público não prejudica o paciente, pois no momento da prolação da sentença poderá ser modificado pelo magistrado singular. 2. Embora o Ministério Público tenha imputado ao recorrente a prática do delito previsto no , combinado com o artigo 71, na redação a... ()

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Doc. 118.1251.6000.0600

312 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Advogado. Defesa. Colidência de defesas. Defensor único para o ato. Nulidade absoluta. CP, art. 214. CPP, art. 647.

«I. Reconhecida pelo tribunal de origem a colidência de defesa, há que se declarar a nulidade do ato em que os réus foram assistidos pelo mesmo advogado. II. A nulidade, segundo a melhor doutrina, é absoluta, prescindindo da demonstração do prejuízo. III. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 230.7060.9402.2546

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de idade. Regime menos gravoso. Fundamentação apta. Agravo regimental não provido.

1 - O regime mais gravoso foi estabelecido com base em elementos concretos extraídos dos autos e afigura-se presente motivação adequada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.7625.3009.3500

314 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Aumento derivado do art. 9º da Lei dos crimes hediondos. Aplicabilidade somente na hipótese de ocorrência de lesão corporal grave ou morte da vítima. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8015.2200

315 - TJSP. Pena. Regime. Atentado violento ao pudor. Fixação de regime integralmente fechado. Descabimento. Aplicação da Lei 11464/07. Progressão. Possibilidade. Determinado o regime inicial fechado, com possibilidade de promoção a regime menos gravoso. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.1131.2207.6873

316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 8.072/90, art. 1º, VI (antiga redação). Dissídio jurisprudencial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hipótese não prevista, à época, no rol da Lei 8.072/90, art. 1º. Irretroatividade da Lei 12.015/09. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnerável (art. 217-A), não estavam inseridos, à época, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto na , não sendo possível, portanto, considerá-los como hediondos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.5025.3004.9300

317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há como conhecer do presente recurso, interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, porquanto para a caracterização do dissídio é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes, o que não se evidencia na hipótese em exame, pois em cada um deles foram levadas em consideração as particularidades do caso concreto, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 2. Havendo o Tribunal ... ()

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Doc. 241.1090.3588.2476

318 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Contato físico com a vítima. Ocorrência. Consumação. Recurso provido.

I - Para a configuração do delito descrito no revogado , o legislador exige o contato físico com o ofendido. II - O ato de esfregar o pênis no rosto da vítima, por si só, é configurador do delito, eis que demonstrado o contato físico exigido pela norma. III - Ausência de ato impeditivo da consumação do delito. IV - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 164.7844.8008.5100

319 - TJSP. Estupro. Caracterização. Concurso material com atentado violento ao pudor. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Desígnio do agente. Intenção de cometer dois crimes autônomos. Condenação por concurso material mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 103.1674.7548.5800

320 - STJ. Ação penal. Atentado violento ao pudor. Violência real. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. CP, art. 214 e CP, art. 225.

«O STJ acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 608/STF, segundo a qual, «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.» Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e restabelecer a sentença.»

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Doc. 184.2663.7005.4200

321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta e fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 137.1401.3004.5200

322 - TJSP. Execução penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes aglutinados em apenas um em razão da Lei 12015/09. Aplicação de Lei retroativa mais benéfica. Admissibilidade. Sentenciado que praticou os aludidos crimes num mesmo contexto. Agravo provido.

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Doc. 136.7914.8000.0200

323 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes aglutinados em apenas um em razão da Lei 12015/09. Aplicação de lei retroativa mais benéfica. Admissibilidade. Sentenciado que praticou os aludidos crimes num mesmo contexto. Agravo provido.

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Doc. 151.5922.7006.0600

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão do juízo de execução. Recurso improvido.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro - , razã... ()

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Doc. 241.0291.0697.5907

325 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, atentado violento ao pudor e estupro tentado. Progressão prisional. Laudo psicológico. Ausência do requisito subjetivo. Ordem denegada.

1 - O pedido de progressão foi indeferido por ausência do requisito subjetivo, a despeito de ter o paciente apresentado atestado de bom comportamento carcerário. 2 - Da leitura dos autos é lícito concluir que o paciente, de fato, não preenche o requisito subjetivo, porquanto após a impetração do presente «writ», teve instaurados contra si mais três procedimentos administrativos. 3 - Ademais, há novo pedido de progressão em curso perante o juízo da execução, o qual será apreci... ()

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Doc. 163.9800.9011.6500

326 - TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei posterior que favoreça o agente. Continuidade delitiva reconhecida. Pena alterada. Modificação do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5004.1300

327 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Negativa do réu. Eventual ameaça sem suficiente poder intimidatório. Circunstâncias do fato e prova oral produzida sob o crivo do contraditório que afastam a hipótese de dissenso. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4022.1000

328 - TJSP. Suspensão condicional da pena. Condições. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Réu que ostenta primariedade e bons antecedentes. Benefício concedido pelo prazo de dois anos, mediante as condições do § 2º do CP, art. 78. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.7532.5005.9300

329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime prisional. Natureza hedionda do delito. Recurso improvido.

«1. A identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, tomando-se por base os critérios legais dispostos nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Diploma Repressivo, independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7375.8200

330 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso praticado contra criança de tenra idade. Palavra da vítima. Validade. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a».

«Nos crimes contra os costumes, praticados, geralmente, às escondidas, a palavra da vítima merece especial importância, mesmo que se trate de criança de tenra idade. Apesar da necessidade de uma cautela na apreciação das suas declarações, a sua validade não pode ser contestada, se coerente, verossímil e em harmonia com os demais elementos coligidos nos autos.»

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Doc. 197.5214.4006.3300

331 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1131.2875.6682

332 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009 após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias. Aplicação da súmula 611/STF.

1 - A Lei 12.015/2009 modificou, substancialmente, a parte do CP referente aos crimes contra a liberdade sexual, em especial no que diz respeito aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. 2 - No caso concreto, o trânsito em julgado da condenação e do acórdão que indeferiu a revisão criminal ocorreu em data anterior à edição do novo diploma legal, não tendo havido, ainda, nenhuma manifestação das instâncias ordinárias acerca da incidência do novo regramento. 3 - Não ca... ()

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Doc. 211.7952.3000.0400

333 - TJRO. Crime sexual. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. CP, art. 213 com redação dada pela Lei 12.015/2009. Estupro e atentado violento ao pudor praticados num mesmo contexto. Crime único ou crime continuado. Crimes de ação múltipla. Inexistência de atos sucessivos e nexo causal. CP, art. 71.

«Continuidade delitiva. Possibilidade. Pena-base. Circunstância Judicias desfavoráveis. Redução. Indeferimento. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima é suficiente para comprovar a autoria delitiva, em especial quando em harmonia com as demais provas colhidas nos autos, não bastando, para o decreto absolutório, a negativa do acusado. A nova redação do dada pela Lei 12.015/2009 transformou este tipo penal em delito de ação múltipla, o que não transfor... ()

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Doc. 144.9060.0005.1500

334 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 214 combinado com 224, 'a', ambos do CP. Desclassificação para o LCP, art. 61. Impossibilidade. Dinâmica relatada pelas vítimas que se encaixa perfeitamente no delito tipificado no CP, art. 214. Recurso desprovido.

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Doc. 176.4891.5006.6600

335 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Atentado violento ao pudor. Consumação. Tentativa. Revaloração de prova. Enquadramento jurídico. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O delito de atentado violento ao pudor, com violência presumida, consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3. O enquadramento típico da conduta refoge ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ, constituindo revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias o... ()

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Doc. 127.4300.9000.1500

336 - STF. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Precedente do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 214, e 224, «a».

«2. A doutrina e a jurisprudência, inclusive a desta Casa, são assentes no sentido de que «em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo». (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim).»

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Doc. 151.7855.1000.4700

337 - STF. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Atipicidade e condenação desmotivada. Ilegitimidade do Ministério Público. Ordem de prisão condicionada ao trânsito em julgado.

«Sob a invocação de atipicidade e condenação desmotivada, o que na verdade pretende o impetrante é o reexame inadmissível do conjunto probatório. O comparecimento da vítima, auxiliar de cozinha, perante a repartição policial, no dia seguinte ao cometimento dos crimes, manifestando o desejo de providências policiais, dispensa a representação formal e o atestado de pobreza. Condenação que já transitou em julgado. Habeas corpus indeferido.»

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Doc. 241.1120.1274.3924

338 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a despeito de ter sido fixada pena inferior a 8 (oito) anos, é adequada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, ambos do CP. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 143.1772.3001.5900

339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo dos julgados, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos dos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.7005.8006.9900

340 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que existem provas suficientes para a condenação dos agravados, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1131.2622.3625

341 - STJ. Penal. Recurso especial. Denúncia. Descrição da conduta de atentado violento ao pudor. Sentença que condena o réu pela prática de estupro. Circunstâncias não narradas na inicial. Mutatio libelli. Nulidade absoluta. Recurso desprovido.

I - O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo Juiz, na sentença, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Impossibilidade do magistrado, ao promover a emendatio libelli, de modificar qualquer fato descrito na inicial acusatória. III - Hipótese em que a denúncia foi direcionada no sentido da ocorrência de atentado violento ao pudor, tendo sido incluída, na sentença cond... ()

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Doc. 136.7593.6003.5600

342 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (na antiga redação do CP). Pedido de livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Requisito objetivo não preenchido. Delitos cometidos com violência presumida. Crime hediondo. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a orientação adotada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos antes das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, nas suas formas simples e mediante violência presumida, ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes co... ()

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Doc. 103.1674.7199.7600

343 - STJ. Atentado violento ao pudor. Condenado reincidente e de maus antecedentes. Ordem para que seja recolhido à prisão, para apelar (CPC, art. 594). Decisão irretocável. Súmula 9/STJ.

«Se o réu, autor de crime grave, ostenta maus antecedentes e é reincidente, correta a decisão judicial que o obriga a recolher-se à prisão, para apelar, na forma do , circunstância que não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 9/STJ).»

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Doc. 103.1674.7242.3700

344 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Agente que ministrava aulas particulares à ofendida. Ocasionalidade. «Autoridade» sobre a vítima. Inocorrência. Agravante do CP, art. 226, II. Não-configuração.

«Afora as hipóteses de parentesco, a «autoridade» sobre a vítima a que alude o , II, deve ser tomada para agravamento da reprimenda somente naqueles casos em que a mesma tenha causa de certa duração, e não quando seja meramente ocasional, como é o caso de réu que eventualmente ministrava aulas particulares à ofendida.»

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Doc. 136.3714.9001.0600

345 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Agravo desprovido.

«- A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.5511.4027.9300

346 - STJ. Penal. Atentado violento ao pudor. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 214, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos, na antiga redação. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

«1 - A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Quando o agente, para satisfazer sua lascívia, retira a roupa da criança, inclusive a calcinha, e toca-lhe o corpo («perna»), há de se reconhecer o crime de atentado violento ao pudor (atual estupro de vulnerável - ) na sua modalidade ... ()

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Doc. 241.1040.9404.5246

347 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Alegações de ausência da materialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas. Alegação de nulidade. Ausência de prova pré-Constituída. Atentado violento ao pudor. Crime cometido com violência real contra vítimas menores de 14 anos e com abuso de pátrio poder. Ação pública incondicionada. Processamento em conjunto dos crimes de homicídio tentado, em relação ao qual o paciente restou impronunciado, e atentado violento ao pudor. Possibilidade. Conexão objetiva.

1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Precedentes. 2 - Na hipótese, a alegada nulidade do julgamento do recurso de apelação, sob o argumento de que, diante do falecimento do advogado do Paciente, não lhe teria sido ... ()

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Doc. 220.8150.1813.6151

348 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Retratação da representação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a apuração de crimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, ainda que antes da Lei 12.015/2009 e ainda que mediante violência presumida, a ação penal é pública incondicionada, não havendo falar em necessidade de representação da vítima, podendo a pretensão punitiva ser exercida enquanto não alcançado o prazo prescricional aplicável. 2 - Na hipótese, tratando-se de atentado violento ao pudor praticado com violênc... ()

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Doc. 143.8841.6006.7800

349 - STJ. Crimes contra os costumes. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Concurso material e continuidade delitiva. Afastamento. Crime único. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Habeas corpus de ofício, para afastar a continuidade delitiva.

«- Com o advento da Lei 12.015/2009, ficaram unificadas as figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor e forçoso foi o reconhecimento da ocorrência de um crime único, não havendo falar em concurso material ou continuidade delitiva, quando cometido estupro e ato diverso da conjunção carnal em um mesmo contexto fático contra a mesma vítima. - Recurso Especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a prática de um único delito de estupro, e, por... ()

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Doc. 173.9963.6005.8400

350 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. Estupro de vulnerável. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem afirmado a existência de provas da materialidade do delito, não é possível alterar essa conclusão em sede de recurso especial, pois seria necessário o exame do conjunto probatório dos autos. 2. Mesmo tendo a Lei 12.015/2009 majorado a pena antes prevista ao crime de atentado violento ao pudor cometido contra vítima menor de 14 anos, agora tipificado como estupro de vulnerável, ainda assim no caso concreto ela será mais benéfica pois também determino... ()

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