STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Laudo pericial que não atesta a ocorrência dos delitos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Palavra da vítima. Idoneidade. Justa causa para a ação penal. CPP, art. 41. CP, art. 71. CP, art. 214.
«1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
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