DOC. 241.1030.1502.2279

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Estupro e atentado violento ao pudor contra menor de quatorze anos. Violência presumida. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Improvimento.

1 - A ausência de pronunciamento em torno das questões contidas nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento, no tocante ao disposto nos arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP.

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