Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9064.1000.6200

201 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Insuficiência. Sentença absolutória. Atentado violento ao pudor e assédio sexual. Condenação do réu. Inadmissibilidade. Inexistência de testemunhas presenciais do fato. Palavras da vítima que não são suficientes para ensejar a condenação do réu. Nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima é de grande relevância, pois tais crimes quase sempre são praticados na clandestinidade. Exige-se que as declarações prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que não ocorreu na espécie. Autoria delitiva não comprovada. Insuficiência de provas. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8170.3961.6786

202 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro e atentado violento ao pudor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.- a deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, ensejando, pois, a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.- tendo a corte de origem concluído haver prova incontroversa para condenar o agravante nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, rever tal entendimento implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7530.5200

203 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pena. Causa de aumento. Autoridade sobre as vítimas. CP, art. 214.

«Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inc. II do , se exige prova de que o agente, a qualquer título, possuía autoridade sobre a vítima, o que ficou certo no caso presente eis que o acusado era companheiro da mãe das vítimas.»

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Doc. 107.3823.8000.0400

204 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. CP, arts. 2º, parágrafo único, 69, 71, 213, 214. Lei 7.210/84, art. 66, I.

«1. A Lei 12.015/2009 alterou o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. Essas inovações, partidas da denominada «CPI da Pedofilia», provocaram um recrudescimento de reprimendas, criação de novos delitos e também unificaram as condutas de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal. Nesse ponto, a norma penal é mais benéfica. 3. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais ... ()

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Doc. 173.2035.0004.2900

205 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade pela revogação do CP, art. 214. CP. Inocorrência de abolitio criminis. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O delito de atentado violento ao pudor, antes tipificado no - Código Penal, com a reforma introduzida na legislação penal, foi aglutinado no art. 213 do mesmo Código... ()

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Doc. 153.6105.8001.2900

206 - TJMG. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Ocorrência de crime único. Tipo misto alternativo. Condutas praticadas em um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Recurso desprovido

«- Após a vigência da Lei 12.015/2009, tanto o constrangimento à prática de conjunção carnal quanto à de outro ato libidinoso foram previstos no , que, assim, se tornou um dos denominados «tipo misto alternativo». - O verbo núcleo do tipo penal do , com a redação dada pela Lei 12.015/009, é «constranger». O que se pune é o constrangimento realizado mediante violência ou grave ameaça, seja ele à prática de ato libidinoso, de conjunção carnal ou de... ()

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Doc. 154.7655.4005.6500

207 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 181.5511.4000.6900

208 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Natureza hedionda. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Regimental improvido.

«1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformizar a jurisprudência interna corporis. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento assente no sentido de que o crime de atentado violento ao pudor, cometido antes da Lei 12.015/2009, ainda que praticado com violênc... ()

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Doc. 103.1674.7540.5300

209 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Pena. Idade da vítima. Elementar-agravante. «Bis in idem». CP, arts. 61, II «h», 214 e 224, «a».

«Funcionando a tenra idade da vítima como elementar do crime no caso concreto, não pode incidir a agravante por ser a vítima criança, sob pena de restar violada a regra do «ne bis in idem».»

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Doc. 103.1674.7530.5300

210 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prova. Palavra das vítimas. CP, art. 214.

«Nos crimes sexuais a palavra da vitima é decisiva para a condenação, eis que, em regra, tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem testemunha presencial. No caso concreto, as vítimas de 12 e 8 anos de idade, respectivamente, confirmaram a conduta ilícita praticada por seu padrasto, o que foi ratificado por outros elementos de prova, inclusive o laudo pericial acostado aos autos. Condenação mantida.»

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Doc. 103.1674.7518.7500

211 - TJRJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Absorção. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«O coito anal e sexo oral não podem ser considerados atos preparatórios para o estupro, mormente quando praticados em contextos fáticos distintos. Todavia, possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações respectivas. De efeito, para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a presença dos elementos objetivos previstos no , e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo total, havendo a necessidade que as condutas isoladas apresentem-se enlaçadas, a subse... ()

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Doc. 141.5993.0006.5600

212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor. Prática por seis anos. Continuidade delitiva. Patamar de 1/3. Legalidade.

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Doc. 156.4770.0000.5500

213 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Desclassificação para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de contravenções penais). Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou uma das condutas praticadas pelo acusado de atentado violento ao pudor () para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0202.9002.0800

214 - STJ. Penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica.

«1. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são agora do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro - , razão pela qual, desde que praticados contra a mesma vítima e no mesmo contexto, devem ser reconhecidos como crime único. 2. Na espécie, evidencia-se que as práticas de conjunção carnal e ato libidinoso diverso ocorreram contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. 3.... ()

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Doc. 103.1674.7296.4700

215 - STJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. CP, art. 214, parágrafo único, introduzido pela Lei 8.069/1990 (ECA). Revogação tácita pela Lei 8.072/90

«Verificada o omissão apontada, impõe-se o conhecimento dos Embargos. O , parágrafo único, introduzido pelo Estatuto da Criança e do adolescente, foi tacitamente revogado pela Lei 8.072/90. »

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Doc. 241.1090.3400.7676

216 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Possibilidade de reconhecer a continuidade delitiva. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - A alegada possibilidade de se reconhecer a continuidade entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, aplicando retroativamente a Lei 12.015/2009, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, porque quando do julgamento do apelo defensivo a nova legislação ainda não havia entrado em vigor. Nesse contexto, descabe conhecer da matéria sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 146.8983.5018.0300

217 - TJSP. Pena. Regime. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Substituição do regime semiaberto para o inicial fechado. Necessidade. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.7782.9874

218 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/09. Afastamento da hediondez. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07. Irrelevância. Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

1 - A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/09, quando cometidos mediante violência presumida. 2 - Afastada a hediondez do delito em questão, mostra-se irrelevante a circunstância da conduta ter sido perpetrada já na vigência da Lei 11.464/07, pois devem ser observados, na fixação do regime, os par... ()

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Doc. 105.1812.9000.2100

219 - STJ. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Pretensão de absolvição por atipicidade. Atos preparatórios. Inexistência de contato físico. Condenação anulada. CP, arts. 14, II, 214 e 224, «a».

«I - Tomando-se em conta a imputação narrada na proemial acusatória, bem como os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal e delineados no reprochado acórdão, resta evidente a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, pois, do que foi apurado, não se vislumbra a prática de qualquer ato executório suficiente para fundamentar a sua condenação pela prática do delito de atentado violento ao pudor na forma tentada. II De fato, nada se tem que indique que o paci... ()

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Doc. 146.3794.3002.2300

220 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Modificações trazidas pela Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único.

«1. A Lei 12015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). 2. Considerando a nova tipificação das condutas mencionadas, passou a entender este Tribunal Superior pela possibilidade da caracterização de crime único quando tanto a conjunção carnal quanto o ato libidinoso diverso ocorrem em um mesmo cenário f... ()

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Doc. 163.9800.9017.9300

221 - TJSP. Atentado violento ao pudor. «Abolitio Criminis». Circunstância prevista pelo CP, art. 2º. Delito expressamente revogado pela Lei 12015, de 7 de agosto de 2009. Pretensão do Ministério Público de que teriam ficado mantidos na atual redação do CP, art. 213 os dois crimes: estupro e atentado violento ao pudor. Desacolhimento. Crime do CP, art. 213, com sua redação atual, que prevê crime único, ficando autorizado o julgador a levar em consideração a diversidade de agressões sexuais (coito anal, coito oral, conjunção carnal, por exemplo) no momento de fixar a pena. Recurso parcialmente procedente para afastar a condenação pela figura tipificada no revogado CP, art. 214.

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Doc. 241.2021.1332.5911

222 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor e lesão corporal no contexto doméstico. Ausência de vícios no

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Doc. 210.8200.9176.3686

223 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo e alegação em momento oportuno. Ausência. Constrangimento não evidenciado. Mera inversão na ordem de arguição. Prática das condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício. Caráter hediondo das condutas de estupro e atentado violento ao pudor praticadas na forma simples e antes do advento da Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Lesão corporal grave ou morte. Prescindibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Aplicação do fechado com base na imposição prevista na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Constrangimento evidente.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a ... ()

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Doc. 155.1032.2004.4700

224 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Modificações trazidas pela Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Insurgência desprovida.

«1. A Lei 12.015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). 2. Considerando a nova tipificação das condutas mencionadas, passou a entender este Tribunal Superior pela possibilidade da caracterização de crime único quando tanto a conjunção carnal quanto o ato libidinoso diverso ocorrem em um mesmo cenário ... ()

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Doc. 155.7945.9000.2000

225 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Fotos pornográficas de vítimas crianças e adolescentes. Carícias. Desclassificação do delito para importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 - LCP). Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste superior tribunal de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado , com a redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não. 2.A existência de contato entre o agressor e as vítimas mostra-se bastante para configuração da forma consumada do delito de atentado violen... ()

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Doc. 241.0291.0402.7741

226 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Previsão legal. Pretensão do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Delito hediondo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Segundo o entendimento das Cortes Superiores do País, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples ou com violência presumida, são classificados como hediondos. 2 - No caso, o delito foi cometido em 29.03.2007, data da entrada em vigor da Lei 11.464/07, a qual prevê que a pena do crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 212.2642.6006.2900

227 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Decisão agravada que restabeleceu a condenação do agravante pelo crime de atentado violento ao pudor. Acórdão revisional que anulou a sentença condenatória por incompetência absoluta do juízo do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Violação da Lei 11.340/2006, art. 5º, caput, e I. Ilegalidade. Moldura fática que indica a vulnerabiliade concreta da vítima (empregada doméstica) face ao agressor (neto da empregadora). Crime perpetrado no ambiente doméstico e no contexto do convívio ali estebelecido, ainda que esporádico. Aplicabilidade da Lei 11.340/2006, art. 5º, I. Precedentes desta corte. Decisão mantida. agravo regimental improvido.

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Doc. 166.4963.5007.9200

228 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com presunção de violência (art. 214, «caput», c/c CP, art. 224, a, na antiga redação). Desclassificação. Forma consumada. Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. No julgamento proferido no AREsp 804.768/SC, em caso análogo, no qual fiquei vencido, a Sexta Turma entendeu que a hipótese seria de qualificação jurídica dos fatos, e não de reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de atentado violento ao pudor com violência presumida se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3. O acó... ()

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Doc. 241.0291.0149.2684

229 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Paciente condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Pena fixada, no caso em exame, com fundamento na ocorrência de concurso formal, sem que houvesse recurso do órgão acusador. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Com relação à incidência da Lei 12.015/09, esta Corte já se posicionou pela não ocorrência de crime único ou em absorção de um tipo pelo outro (estupro e atentado violento ao pudor). 2 - Conforme destacado no parecer ministerial, a pena do paciente já foi fixada com fundamento na ocorrência de concurso formal entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor cometidos, sem que houvesse recurso do órgão acusador, inexistindo, portanto, interesse na impetração do reméd... ()

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Doc. 167.2130.9005.9200

230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Admissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que, diante da unificação pela Lei 12.015/2009 das figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor, reconhece-se a ocorrência de crime único. Destarte, tal compreensão, por ser mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei. Nesse sentido: HC 274.127/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 30/9/2014; A... ()

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Doc. 103.1674.7075.2400

231 - STJ. Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.

«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao , são «in verbis»: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se» «a continuação entre f... ()

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Doc. 220.8090.6412.8937

232 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Prática de atos libidinosos distintos de conjunção carnal. Crime consumado. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o delito de atentado violento ao pudor se consuma com a prática de qualquer ato lascivo diverso da conjunção carnal se evidenciado o contato físico entre agressor e ofendida. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar q... ()

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Doc. 150.3743.4015.1900

233 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Conjunto probatório insuficiente para condenação. Incidência dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal. Absolvição. Necessidade. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 103.1674.7140.2200

234 - STF. Atentado violento ao pudor. Negativa da autoria. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Lei 8.072/90, art. 6º.

«Não há nulidade na sentença que aplicou a pena-base em seu mínimo legal ( - Lei dos Crimes Hediondos - JB 158/322), beneficiando, inclusive, o paciente na quantificação, uma vez que não incidiu a causa de aumento do art. 9º da referida Lei.»

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Doc. 161.6730.0009.7600

235 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Desclassificação. Omissão de socorro. Ilegalidade. Aplicação da norma de extensão. CP, art. 29. Cumplicidade. Auxílio material. Participação. Recurso provido.

«1. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. 2. O acusado, ao franquear a entrada e permanência dos agentes em sua residência para a prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, aos quais permaneceu assistindo da porta do quarto... ()

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Doc. 157.1184.8000.0900

236 - STF. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Consentimento e experiência anterior. Irrelevância. Presunção de violência. Caráter absoluto. Ordem denegada. CP, art. 213 e CP, art. 214, c/c o art. 224, «a».

«Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o , a, na redação anterior à Lei 12.015/2009) , é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do é de caráter absoluto. Precedentes (HC 94.818, rel. min. Ellen Gracie, D... ()

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Doc. 140.8133.0019.6400

237 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Imputação comprovada pelas declarações dos ofendidos e pela prova testemunhal. Negativa de autoria inverossímil e isolada. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 178.2720.5000.1600

238 - STF. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Considerada a natureza dos crimes sexuais, deve ser conferido certo grau de relevância à declaração da vítima, ainda que menor de idade.

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Doc. 141.9414.4005.3300

239 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Natureza hedionda do delito. Entendimento pacificado pela Terceira Seção.

«1. Tendo sido demonstrado, após o julgamento do agravo regimental, que a interposição do referido recurso ocorreu dentro do prazo legal, contado da intimação pessoal do defensor dativo do agravante, devem ser acolhidos os aclaratórios para que seja conhecido o agravo interno. 2. De acordo com entendimento pacificado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, o estupro e o atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência pres... ()

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Doc. 134.1024.4003.9500

240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Caráter hediondo do delito, mesmo praticado anteriormente à Lei 12.015/2009 e na forma de violência presumida. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O crime de atentado violento ao pudor, mesmo pr... ()

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Doc. 141.6224.8005.5100

241 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Desclassificação de atentado violento ao pudor para importunação ofensiva ao pudor. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pelo enunciado 7/STJ. 2. Natureza hedionda do delito. Afastamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material probatório dos autos, a fim de ajustar a conduta narrada ao tipo penal mais adequado. 3. No caso, foi consignado pelo Tribunal de origem que a conduta praticada ultrapassou a configuração da contravenção penal ch... ()

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Doc. 146.8983.5016.6400

242 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Ato sexual diverso da conjunção carnal praticado contra pessoa de sessenta e oito anos portadora de Mal de Parkinson e doença de Chagas. Réu denunciado por atentado ao pudor na forma simples. Superveniente morte da vítima. Aditamento da inicial para acrescentar a qualificadora do artigo 223, parágrafo único, do estatuto repressivo. Sentença condenatória. Insurgência. Acolhimento parcial. Laudo médico atestando que o crime não foi a causa determinante do passamento da vítima. Ausência de novo interrogatório do acusado após o aditamento à exordial acusatória, nos termos da atual redação do CPP, art. 394, já vigente na ocasião. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta do réu para atentado violento ao pudor na forma simples, e afastar a causa de aumento do Lei 8072/1990, art. 9º.

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Doc. 138.4240.5004.5800

243 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Óbito do réu. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.

«1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do , I. 2. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 241.1051.2832.4473

244 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso não-Provido.

1 - «Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 2 - Recurso não-provido.

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Doc. 103.1674.7102.1600

245 - STJ. Flagrante. Estado de quase-flagrância. Prisão. Atentado violento ao pudor.

«Em se tratando de quase-flagrante ou flagrante impróprio relativo a fato contra menor, o tempo a ser considerado, medeia entre a ciência do fato pelo seu representante e as providências legais que este venha a adotar para a perseguição do paciente. Havendo perseguição ao ofensor, por policiais, logo após terem sido informados do fato pela mãe da vítima, caracterizado está o estado de quase-flagrância, pouco importando se a prisão ocorreu somente quatro horas após. Fato comprovado... ()

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Doc. 187.9052.3000.2800

246 - STF. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Aplicação no tempo. Cabe examinar, quanto a fatos anteriores à nova lei, a aplicação desta no que se mostre mais favorável ao agente.

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Doc. 143.1090.9007.3200

247 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Afastamento. Divergência não demonstrada. Contrariedade ao CP, art. 71. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido

«- A simples transcrição de ementas, sem a realização do confronto analítico entre o aresto objurgado e os colacionados, os quais não se trouxe cópia autenticada ou citação de repositório oficial, não serve para fins de comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo único, c/c o art. 255 e parágrafos do RISTJ. - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceram a continuidade delitiv... ()

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Doc. 241.0301.1732.8722

248 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Representação da vítima. Art. 225, § 1o, I, e § 2o, do CP. Pretensão de reconhecimento da decadência do direito de representação. CP, art. 103. Não ocorrência. Ação penal pública incondicionada. Uso de arma de fogo. Súmula 608/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com violência real ou com o uso de arma de fogo a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 145.4863.9010.1700

249 - TJSP. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Presentes os pressupostos objetivos do CP, art. 71. Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1996.4662

250 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, em que se alegava habeas corpus constrangimento ilegal na dosimetria da pena e pleiteava o reconhecimento de crime único em razão da continuidade delitiva. 2 - O agravante foi condenado por atentado violento ao pudor e estupro, com penas somadas em razão do concurso material, totalizando 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em regime fechado, após embargos de declara... ()

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