501 - STJ. Família. Atentadoviolento ao pudor. Extinção da punibilidade do acusado pela união estável da vítima com terceiro. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«A pretendida extinção da punibilidade do paciente pela união estável da vítima com terceiro é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, especialmente quando a instância de origem concluiu inexistir comprovação de tal vínculo.»
502 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.
2 - Na espécie, inexiste o equívoco apontado pelo órgão ministerial, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
503 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentadoviolento ao pudor. Provas para a condenação. Experiência das vítimas. Crime hediondo. Lei 12.015/2009.CP, art. 213 e CP, art. 217-A. Tipo misto acumulado. Conjunção carnal. Demais atos de penetração. Distinção. Crimes autônomos. Situação diversa dos atos denominados de praeludia coiti. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade.
«I - O exame do v. acórdão vergastado evidencia a existência de provas suficientes para amparar o juízo condenatório alcançado em primeiro grau. Ademais, não se admite, na via eleita, que se proceda a nova dilação probatória.
II - O consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo, no caso, não têm relevância jurídico-penal.
III - Na linha da jurisprudência desta Corte e do STF constituem-se os crimes de estupro e de atentadoviolento ao pudor (na antiga re... ()
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Doc. 153.9805.0021.7300
504 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Não conhecimento. Estupro. Atentadoviolento ao pudor. Lei mais benéfica. Retroatividade. Competência. Vara das execuções criminais. Rc 70.039.811.971 g/m 233. S 17.12.2010. P 34 ação de revisão criminal. Estupro e atentadoviolento ao pudor. Crime único X crime continuado X concurso material. Lei 12.015/2009. Inovações penais. Direito penal intertemporal. CF/88, art. 5º. XL, c/c o art. 2º. «caput», e parágrafo único, do CP panorama judicial. Campo da execução penal. Modificações específicas. Normas penais mais benéficas. Aplicação retroativa. Competência do juízo das execuções criminais para o exame das questões decorrentes de Lei posterior que favoreça, em tese e por qualquer modo, o agente com condenação transitada em julgado, ainda que por fatos ocorridos antes do seu início de vigência. Aplicação da Súmula 611, do STF, de paradigma jurisprudencial do STJ e de precedente do 3º. Grupo criminal desta corte de Justiça Estadual.
«1. Dando continuidade às reformas empreendidas no setor jurispenal brasileiro, a Lei 12.015, de 10/08/2009, unificou as condutas básicas dos crimes de estupro e de atentadoviolento ao pudor em um único tipo penal incriminador, caracterizando-o, nos pontos transfundidos, como norma penal nova mais benéfica.
2. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, as modificações mais favoráveis decorrentes da Lei 12.015/2009 devem alcançar os fatos c... ()
505 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. Vítima menor. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória.
2. Agravo regimental não provido.»
506 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Agente que praticou uma sequência de atos progressivos que culminaram na consumação do estupro. Atos voltados a um desígnio único, unidos por liame subjetivo e causal, ainda que praticados em dias diversos. Absorção do delito de atentadoviolento ao pudor e continuidade delitiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
507 - TJSP.Atentadoviolento ao pudor. Caracterização. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Validade. Coerência com os demais elementos probatórios. Falta de comprovação da tese do acusado. Ônus de competência da defesa. Condenação mantida. Reparo na dosimetria penal fixada. Recurso provido em parte.
508 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. Violência presumida. Pleito absolutório pela insuficiência de provas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.»
509 - STJ. Habeas corpus. Atentadoviolento ao pudor depoimento da vítima. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO... ()
510 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. CP, art. 214. CP. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Atipicidade do crime do CP, art. 214. Vítimas menores de 14 anos. Art. 224, «a», do CP. Presunção absoluta de violência. Erro na dosimetria quanto atentadoviolento ao pudor. Preceito secundário. Art. 214, parágrafo único, do CP. Três a nove anos de reclusão. Revogado tacitamente pela Lei 8.072/1990 e expressamente pela Lei 9.281/1996. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima é pessoa menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 224, «a», do CP, que estava em vigência à época dos fatos (entre 2006 a 2008), presume-se a violência quando o crime contra a dignidade sexual tem como vítima pessoa menor de 14 anos.
2 - Quanto à tese de erro na dosimetria em relação ao crime de atentadoviolento ao pudor, verifica-se que o preceito secundário de três a nove anos de reclusão para o art. 214, parágrafo único, do CP, inserido pela Lei 8.069/1990 foi revogado tacitamente a partir da vigênc... ()
511 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Atentadoviolento ao pudor. Ausência de vício a ser sanado. Dosimetria. Crime hediondo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Culpabilidade. Inovação recursal não possível em sede de aclaratórios. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese.
2 - No caso a Lei dos Crimes Hediondos procedeu à equiparação entre as figuras do estupro e do atentadoviolento ao pudor, na redação anterior à entrada em vigor da Lei 12.015/2009, por entendê-las de gravidade similar, tendo alte... ()
512 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de atentadoviolento ao pudor tentado. CP, art. 214 (na redação anterior). Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.
513 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Estupro e atentadoviolento ao pudor. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009 após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias. Aplicação da súmula 611/STF. Decisão agravada. Ocorrência de supressão de instância.
1 - A Lei 12.015/2009 modificou, substancialmente, a parte do CP referente aos crimes contra a liberdade sexual, em especial no que diz respeito aos delitos de estupro e atentadoviolento ao pudor.
2 - No caso concreto, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em data anterior à edição do novo diploma legal, não tendo havido, ainda, nenhuma manifestação das instâncias ordinárias acerca da incidência do novo regramento.
3 - Não cabia, portanto, a esta Corte, originariamente, ana... ()
514 - TJRJ. Constrangimento ilegal. Importunação ofensiva ao pudor. Concurso formal. Beijo forçado com constrangimento em lugar público. Atentadoviolento ao pudor não caracterizado. CP, art. 146 e CP, art. 214.Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61.
«Se o acusado importunou a adolescente, querendo beijá-la, constrangendo-a, em seguida, na via pública, a permitir que o fizesse, restando duvidoso se chegou a levantar a saia da menor e se sua intenção era satisfazer a lascívia - o que se afigura de remota probabilidade, haja vista a presença de populares na rua movimentada ausente o elemento constitutivo do tipo do CP, art. 214, prática de «ato libidinoso», deve responder pela infração penal do LCP, art. 61 em concurso formal com o... ()
515 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime atentadoviolento ao pudor (redação anterior a Lei 12.015/09) . Consequências do crime. Redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Tratamento psicológico prolongado da vítima com aproximadamente 4 anos de idade. Fundamento concreto. Quantum de exasperação. Patamar fixado em 3 meses por vetorial. Ofensa à proporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de delito de atentadoviolento ao pudor, vigente à época dos fatos, o tratamento psicológico prolongado da vítima com aproximadamente 4 anos de idade justifica, por si só, a valoração negativa das consequências do delito.
2. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, correspondente a 9 meses pela presença de três circunstânc... ()
516 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
2 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo.
3 - Agravo regimental improvido.»
517 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. Violência presumida. Dispositivo constitucional omissão. Inexistência. Prequestionamento. Incompetência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão se o Tribunal dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. Tampouco existe omissão se a Corte deixa de se manifestar sobre um ou outro ponto secundário, alegado pelas partes, porquanto não está obrigado a se manifestar sobre todos.
2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III.
3. Embargos declaratórios rejeitados.»
518 - STF. «Habeas corpus». Crimes de estupro e atentadoviolento ao pudor. Concurso material. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Crime continuado. Continuidade delitiva. Alteração dos CP, art. 213 e CP, art. 214(Lei 12.015/2009) . Reiteração de pedido já denegado pela primeira turma do STF. Habeas corpus não conhecido. Súmula 611/STF. Ordem concedida de ofício. CP, arts. 70,71, 213, § 1º, § 2º e 214. Lei 12.015/2009. Súmula 611/STF. CPP, art. 647.CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. A decisão impugnada deu pela ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentadoviolento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ e do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o impetrante reitera o pedido de reconhecimento da continuidade entre os delitos pelos quais se acha definitivamente condenado. Pedido já rechaçado pela Primeira Turma deste STF, no julgamento do HC 93.981, também de minha relatoria. 3. Sucede que, após o julgamento, a Lei 12... ()
519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentadoviolento ao pudor. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de circunstâncias judicais negativas. Réu primário. Imposição de regime fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Periculosidade. Mera presunção. Carência de fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
520 - TJSP. Estupro. Atentadoviolento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Consideração como crime único (Lei 12015/09) . Redimensionamento da sanção penal, estabelecendo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido.
521 - TJSP. Pena. Fixação. Atentadoviolento ao pudor. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade e personalidade do acusado. Majoração da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Regime inicial fechado nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º com redação dada pela Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.
522 - TJSP. Pena. Fixação. Atentadoviolento ao pudor. Violência presumida. Causa de aumento do art. 9º, da Lei de crimes hediondos. Inaplicabilidade. Idade da vítima já utilizada para presumir a violência. Aumento com base na mesma circunstância. Inadmissibilidade, por caracterizar «bis in idem». Afastamento da majorante. Dosimetria da pena ajustada. Recurso parcialmente provido.
523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Atentadoviolento ao pudor com violência presumida. Pleito pela absolvição por inexistência de provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, entendeu que, na hipótese, estão presentes provas hábeis a amparar a condenação do ora Agravante. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.»
524 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. Pretendida conclusão de que não há lastro probatório para a condenação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A conclusão a que pretende o recorrente/réu - de que não é certa, nos autos, a autoria e materialidade do fato porque condenado é inviável, in casu, ante a necessidade de nova dilação probatória, providência inadmissível no âmbito dos recursos excepcionais (Súmula 7/STJ).
2 - Agravo Regimental desprovido.
525 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.
«1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) .
2. Embargos de declaração rejeitados.»
526 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. Agravo regimental não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.»
527 - STJ. Habeas corpus. Atentadoviolento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Depoimento da vítima. Meio idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.
2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intui... ()
528 - STJ. Penal e processual penal. Atentadoviolento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Maus-tratos. Condenação em primeiro grau. Pena não fixada. Omissão. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de correção pelo tribunal. Reformatio in pejus.
«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentadoviolento ao pudor, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (CP, art. 226, II).
2. Condenada a ré pelo crime de ma... ()
529 - STJ.Atentadoviolento ao pudor. Exame de insanidade mental. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.
«1 - Perito oficial é aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao magistrado.
2 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais.»
530 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentadoviolento ao pudor contra a enteada que possuía, à época dos fatos, 5 (cinco) anos de idade. Condenação. Direito de apelar em liberdade negado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - A imposição da custódia cautelar do ora Paciente, condenado a uma pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, pela prática do crime de atentadoviolento ao pudor, não se mostra eivada de ilegalidade, uma vez que restou amparada na periculosidade do agente, extraída, de forma concreta, a partir do modus operandi da conduta delituosa, praticada pelo Paciente contra sua enteada, que possuía, à época dos fatos, apenas de 5 (cinco) anos de idade, em concurso com a própria genitora da víti... ()
531 - TJSP. Estupro. Atentadoviolento ao pudor. Menor de catorze anos de idade. Prova técnica positiva para o estupro. Prova oral acusatória coesa e harmônica com a denúncia. Testemunho infantil. Validade. Crime cometido na clandestinidade. Depoimento da pré-adolescente confortado pelo acervo probatório. CP, art. 213 e CP, art. 214.
«... De fato: o depoimento da vítima é minucioso e mostra em sua linguagem simples a violência que sofrera, por parte do próprio pai, que tinha o dever legal de protegê-la. Demais disso, tratando-se de infração cometida na clandestinidade, significativo papel tem no conjunto probatório, a fala da ofendida, ainda que se trate de pré-adolescente, desde que seu relato seja coerente com o restante da prova arregimentada - o que, sem dúvida, ocorreu, «in casu», dado que a palavra da infa... ()
532 - STJ. Estupro e atentadoviolento ao pudor. Menor de 14 (catorze) anos. Fato ocorrido em data anterior à Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para a ação penal. Hipossuficiência. Da vítima e de seus pais.
«Nos termos da antiga redação do CP, art. 225, vigente à época do fato delituoso, a ação penal, nos crimes contra os costumes, é pública condicionada nos casos de hipossuficiência financeira da vítima ou dos seus pais, como demonstrado na hipótese.»
533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentadoviolento ao pudor contra menor de 14 anos. Ausência de assinatura do membro do Ministério Público na denúncia. Mera irregularidade. Matéria já debatida no âmbito de habeas corpus. Reiteração.
«Caso em que a alegação de nulidade por ausência de assinatura da denúncia foi analisada e decidida em prévio habeas corpus, o que impede a sua análise no âmbito de recurso especial por se tratar de reiteração de pedido.»
534 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentadoviolento ao pudor. CP, art. 214. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 675.340-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012, e ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo L... ()
535 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentadoviolento ao pudor. Reconhecimento. Crimes cometidos num mesmo contexto fático, com determinação precisa das datas reais em que praticados. Consideração da existência de continuidade delitiva, figura plenamente possível após a edição da Lei 12015/09. Crime único. Condutas da mesma espécie. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
536 - TJSP.Atentadoviolento ao pudor. Estupro. Felação, conjunção carnal e coito anal realizados com a vítima, que, ademais, foi agredida fisicamente. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Hipótese de violência real. Condutas típica configuradas. Narrativa da vítima coerente com todo o acervo probatório. Ausência de motivos ensejadores de dúvidas. Condenação mantida. Recurso desprovido.
537 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Crime de atentadoviolento ao pudor. Narração dos fatos pela ofendida de forma coerente, harmônica e verossimilhante, não estando demonstrado o propósito de acusar um inocente. Declarações corroboradas, em juízo, pelos depoimentos das testemunhas. Suficiência da prova colhida para dar credibilidade à acusação, pela sua persuasão racional. Recurso improvido.
538 - TJSP.Atentadoviolento ao pudor. Caracterização. Comprovação da autoria e materialidade do delito, levado a efeito por padrasto contra enteada de doze anos de idade pelo período de seis meses, contando, o conjunto probatório, com confissões formuladas nas duas fases da persecução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção do Decreto condenatório de rigor. Recurso não provido.
539 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado, estupro e atentadoviolento ao pudor. Paciente condenado a 23 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Dosimetria da pena. Utilização de arma branca (estilete). Impossibilidade de apreensão e consequente perícia relativa à potencialidade lesiva do instrumento. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Prova testemunhal (palavra da vítima). Ausência de constrangimento ilegal. Estupro e atentadoviolento ao pudor. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Possibilidade de progressão de regime. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-Só e apenas para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, afastando-Se assim o impedimento à progressão de regime.
1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma utilizada no roubo (estilete) não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal - no caso, o depoimento da vítima - é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.
2 - Com relação à incidência da Lei 12.015/09, esta Corte já se posicionou pela não ocorrência de crime único ou em absorção de um tipo pelo outro (estupro e atentadoviolento ... ()
540 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Atentadoviolento ao pudor. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimental desprovido.
541 - TJRJ. Prova testemunhal. Atentadoviolento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CPP, art. 202.CP, art. 214 e CP, art. 224, «a».
«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada por sua companheira que prontamente reagiu, o que foi confirmado pela empregada doméstica do casal, não podendo ser desconsiderado, ainda, que a enteada do acusado admitiu em juízo já ter si... ()
542 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Execução penal. Pleito de indulto. Indeferimento. Delito de atentadoviolento ao pudor. Forma simples. Crime hediondo. Orientação confirmada pela 3ª seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.
«I. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.520/SP (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 04/12/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (representativo de controvérsia), firmou o entendimento no sentido de que «os crimes de estupro e atentadoviolento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, s... ()
543 - STJ. Condenação por estupro e atentadoviolento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentadoviolento ao pudor), do Código Penal.
2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentadoviolento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro -, razão... ()
544 - TJSP. Estupro. Concurso material. Atentadoviolento ao pudor. Representando, a realização de cada uma das figuras, violação de um diverso preceito primário, de uma disposição de lei diferente, inexiste crime único, não representando, as modificações do CP, art. 213 trazidas pela vigência da Lei 12015/09, benefício ao agente criminoso. Pedido formulado em revisão criminal indeferido.
545 - TJSC.Atentadoviolento ao pudor. Representação manifestada pelo pai da ofendida. Retratação da mãe renunciado ao direito de queixa. Pretendido trancamento da ação penal em face da ilegitimidade do representante do Ministério Público. Não ocorrência. Ordem
«A regra, nos crimes contra os costumes, é de que é privada a ação penal. Contudo, está o representante do Ministério Público legitimado a iniciar a persecução penal, quando os pais ou responsáveis pela vítima, são pobres, assim comprovado nos autos, e que exerceram, no prazo legal, o direito de representação. A retratação, que deve ser, necessariamente, apresentada pelo próprio representante, só terá eficácia se oferecida antes do oferecimento da denúncia.»
546 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Decadência da representação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«- A questão referente à decadência da representação não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Contra o acórdão recorrido não foram opostos embargos de declaração a fim de se discutir a matéria. Incidência, na hipótese, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
- Para o acolhimento da pretensão recursal no sentido de absolver o agravante, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.
Agravo regimental desprovido.»
547 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. Desclassificação. Contravenção penal. Omissão quanto à análise do recurso pela alínea c. Inexistência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, inexistindo qualquer alegação de ocorrênci... ()
548 - STF. Ação penal pública. Atentadoviolento ao pudor. Padrasto. Violência presumida. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la independente de representação. CP, art. 225, § 1º, II.
«Nos crimes contra os costumes, a ação penal, de regra, é privada (CP, art. 225).
Quando, entretanto, a vítima for menor de quatorze anos e o crime cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal torna-se pública incondicionada (CP, art. 225, § 1º, II).
A condição de padrasto prescinde da análise de qualquer circunstância havida anteriormente à nova sociedade conjugal, referente a casamento da mãe com o pai da menor.
Hipót... ()
549 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Estupro e atentadoviolento ao pudor com violência presumida. Absolvição. Inviabilidade de análise na via eleita.
«1. O pleito de absolvição com base em depoimento extrajudicial da vítima, que não foi encontrada para prestar depoimento em juízo, é matéria afeta às instâncias ordinárias por ser imprescindível a análise fático-probatória, procedimento inadequado na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária, mormente quando já ocorreu o trânsito em julgado da condenação ocorrida aos 30/11/05.
2. Agravo regimental a que se neg... ()
550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentadoviolento ao pudor. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.a ausência de impugnação de parte dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial.agravo regimental desprovido.