DOC. 735.0578.8198.2966

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Arrendamento rural. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para desocupação no prazo de 05 dias. Insurgência do réu. Rejeição da preliminar de nulidade da decisão surpresa. Possibilidade de despejo por falta de pagamento, diante do inadimplemento incontroverso (art. 32, III do Decreto 59.566/66) . Infração esta que admite a purgação da mora (art. 32, parágrafo único), a qual não realizada permite a retirada forçada com fundamento no CPC, art. 300. Designação de audiência de conciliação. Descabimento. Partes que podem, a qualquer tempo e extrajudicialmente, transacionar independentemente da realização de audiência de conciliação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).