DOC. 917.6825.7038.2931

TJSP. APELAÇÃO.

Arrendamento rural. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulado com cobrança de multa contratual, indenização por perdas e danos e despejo. Sentença de improcedência. Irresignação do réu. Reiteração das alegações apresentadas nos autos. Não acolhimento. Descumprimento de cláusulas contratuais demonstradas que ensejam a rescisão e multa contratual conforme expressa previsão entabulada entre as partes. Danos emergentes e lucros cessantes demonstrados. Fixação de multa diária por retenção indevida da gleba rural em dissonância com a decisão de imissão na posse do bem em favor dos autores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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