DOC. 144.4025.4003.9400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tentativa de homicídio, ameaça, lesão corporal leve, porte ilegal de arma de uso restrito com numeração raspada. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Mais de um réu. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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