DOC. 196.4994.6001.6100

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Genitora. Filhos menores de 12 anos. Requisitos legais atendidos. Possibilidade. Ordem concedida. Ratificada liminar.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) .

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