1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Risco genérico de fuga. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Ação revisional. Ação consignatória. Litispendência.

1 - O argumento no sentido de que o indeferimento do pedido consignatório em sede de antecipação de tutela em ação revisional enseja a renovação do pedido em ação consignatória, sem nem ao menos especificar os motivos pertinentes, não se presta, por impossibilidade de revisão de provas na via do recurso especial, a afastar a litispendência constatada pelo acórdão recorrido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote