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351 - TJSP. Mandato. Advogado. Revogação antes do término das ações. Honorários convencionais. Exigibilidade da remuneração do causídico pela cláusula de êxito. Aplicação proporcional do percentual pactuado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição. Valores indevidamente retidos por advogado no exercício do mandato. Liquidez do débito cobrado. Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.
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353 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Mandato. Representação processual. Renúncia de mandato após a interposição do recurso. Autora que devidamente notificada da renúncia de seus procuradores, não constituiu novo advogado para representá- la em juízo. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Circunstância que impossibilita o conhecimento do apelo. Recurso da autora não conhecido.
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354 - TJSP. Ação penal privada. Advogado. Queixa-crime. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Descrição do fato delituoso. Ausência. Oportunidade processual para sanar a irregularidade. Considerações sobre o tema. CPP, art. 44 e CPP, art. 569.
«... Da procuração outorgada aos dois advogados ficou expressamente constando que o outorgante lhes conferia «poderes específicos para propor queixa-crime». Conquanto não tenha a procuração descrito o fato delituoso, a descrição acabou sendo feita na representação de fls. 7/9 dirigida à autoridade policial para o fim de se instaurar inquérito policial para apurá-lo. Subscreveram tanto o advogado constituído, como o próprio querelante. Desse modo, ficou sanada a irregularidade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Seguridade social. Advogado. Representação. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição pedida pelo Juiz. Possibilidade. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.316.
«Pode o Juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Documento anexo aos autos dos embargos. Mitigação da Súmula 115/STJ. Não cabimento.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância extraordinária. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o defeito, não sendo o caso de aplicar, na instância especial, o CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. "Não instância especial é inexistente rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Mandato. Representação processual. Recurso. Apelação. Ausência de representação processual da recorrente. Petição de interposição e razões do apelo sem o indispensável instrumento de mandato. Requerimento para juntada posterior em dez dias, porém não efetivado. Prazo de regularização automático. CPC/1973, art. 37. Dever legal do Advogado da parte. Ato inexistente. Recurso não conhecido.
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não se aplica o CPC/1973, art. 13. Mandato tácito. Inadmissibilidade.
«1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade de representação processual deve ser aferida no instante da interposição do recurso, sendo incabível, após esse momento, qualquer diligência para suprir a falta de instrumento de procuração. Isso porque não se aplica o CPC/1973, art. 13, nesta instância especial. 3. A atuação do advogado nas instância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Mandato. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Contrato e recibo de pagamento que evidenciam a contratação dos serviços. Elementos dos autos que demonstram que o advogado réu não promoveu a ação indenizatória pretendida pela autora. Ação de reparação de danos morais e materiais procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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360 - STF. «embargos de declaração». Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no CPC/1973, art. 13. Ato recursal reputado inexistente. Recurso não conhecido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo» (CPC, art. 37, «caput»). Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.
Ação de arbitramento de honorários contratuais de advogado. Sentença de parcial procedência do pedido. Divisão proporcional do ônus da sucumbência. Apelo das partes. RECURSO DA RÉ: Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça nesta Superior Instância. Decisão não impugnada por recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TRT3. Advogado. Representação processual. Lei 12.437/11. Inclusão do § 3º no CLT, art. 791. Outorga de poderes registrada em ata de audiência. Incompatibilidade com a configuração de mandato tácito. Não conhecimento do recurso.
«A lei 12.437, de 6 de julho de 2011, acrescentou ao CLT, art. 791 o § 3º, com a seguinte disposição legal: «Art. 791 (...) § 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada». Como deixa muito claro o texto legal, o(a) advogado(a) que acompanha a parte em audiência, sem a respectiva procuração, pode requerer, verb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Revogação do mandato e outorga de procuração a novo causídico. Pretensão do advogado agravante ao recebimento de parcela da verba honorária proporcional à sua atuação no feito. Descabimento. Controvérsia que demanda instrução probatória, devendo o pedido ser veiculado por meio de ação autônoma. Recurso improvido.
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364 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Representação processual. Irresignação interposta por advogada que havia renunciado ao mandato. Decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 45. Ciência inequívoca dos apelantes do fato, não tendo constituído novo advogado para representá-los em juízo. CPC/1973, art. 36. Apelo inexistente. Recurso não conhecido.
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365 - STJ. Revisão criminal. Advogado. Defensoria pública. Assistência judiciária. Mandato. Procuração. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 16, parágrafo único. CPP, art. 623. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A teor do que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16, o defensor público não necessita de instrumento procuratório para ajuizar revisão criminal. Ordem concedida parcialmente, tão-só para que o Tribunal examine o pedido de revisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STF. Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.
«O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Apelação. Renúncia do mandato. Parte que não constituiu novo advogado para representá-la em juízo. Ausência superveniente de representação processual. Recurso do réu não conhecido.
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DA SATISFAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS À PARTE E AO ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO CUMPRIMENTO.
Decisão recorrida destacou que, no cumprimento da sentença, optou-se por executar honorários, custas, débitos e afins, integralmente, em nome do cliente-exequente, autorizando, dessa forma, por equidade, apenas o levantamento de metade do numerário depositado, deixando os outros 50% a disposição do exequente e arquivando-se o processo após o MLE por falta de impulso do interessado. Preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de interesse de agir: rejeitada. Possibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (CPC/2015, art. 90, § 2º e Lei 13.340/2016, art. 12). 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO FIRMADO ENTRE O MANDANTE E O PROCURADOR ORA AUTOR - PARCERIA ENTRE ADVOGADOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - ATUAÇÃO DO ADVOGADO AUTOR EM AÇÃO JUDICIAL DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO RÉU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR ARBITRADO DE 2/3 DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O AUTOR E 1/3 PARA O RÉU - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do autor na fase de conhecimento de ação acidentária movida frente ao INSS, decorrente de contrato escrito pactuado com o cliente, tendo atuado o advogado réu somente na fase de cumprimento de sentença, e divergindo as partes quanto à remuneração advocatícia, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelo advogado e de acordo com a Tabela da OAB(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Advogado. Representação processual. Determinação de desentranhamento de petições porque não recolhidas as respectivas contribuições devidas à Carteira de Previdência dos Advogados («taxa de mandato»). Inadmissibilidade. A falta de recolhimento da mencionada taxa devida não enseja a decretação de nulidade dos atos praticados por patrono com mandato irregular, nem muito menos a extinção do processo, porque inexiste previsão dessa cobrança na lei processual. Quando muito, é o caso de comunicação do fato ao órgão classista, para as providências que entenda adotar. Recurso provido.
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372 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Intimação. Não regularização. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Intimação. Não regularização. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Presidência do STJ. Competência. Previsão regimental. Advogado subscritor. Mandato. Inexistência. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.
1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça possui competência, antes da distribuição do processo, para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de mandato ao advogado titular do certificado digital, que subscreveu o recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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376 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 436 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Ao teor da Súmula 436/TST, somente estão dispensados da juntada de instrumento de mandato os ocupantes do cargo de procurador de pessoas jurídicas de direito público. Assim, o advogado subscritor do apelo, qualificado apenas como «advogado», deveria ter juntado instrumento de mandato, comprovando a outorga de poderes pelo reclamado, o que não ocorreu. Não restou, tampouco, configurado o mandato tácito, uma vez que o referido causídico sequer participou de qualquer audiência acompanhando o Município nos presentes autos. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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377 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Ausência de procuração. Apenso. Falta de digitalização. Inexistência. Instrumento de mandato. Cópia. Ônus do advogado. Precedentes.
«1. Conforme certidão e documentos encaminhados pela Coordenadoria de Registros Processuais, dotados de fé pública, nos autos físicos que deram entrada nesta Corte e foram objeto de digitalização, não havia autos apensados, motivo pelo qual não prospera a alegação de que as procurações estariam em apenso que, indevidamente, não teria sido digitalizado por este Tribunal Superior. 2. É cediço na jurisprudência desta Corte que compete à parte zelar para que a procuração const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - 2TACSP. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.906/94, art. 25, V. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, iniciando-se a partir da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece a regra disposta no Lei 8.906/1994, art. 25, V (EAOAB).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Honorários sucumbenciais. Advogado. Substituição. Curso do processo. Cobrança. Ação autônoma. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 3 - A falta de impugnação específica de fundamento do acórdão impede o conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 494. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«... 3. No mérito, tem razão o autor quanto à violação à literal disposição do CPC/1973, art. 38. Conforme estabelece tal dispositivo, a «procuração geral para o foro» confere ao advogado poderes para praticar «todos os atos do processo», como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da «ren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - 2TACSP. Mandato. Imobiliária. Advogado. Mandatária que exerce a administração integral de imóveis. Cobrança de comissão e de honorários advocatícios de forma cumulada. Inexistência de contrato específico de honorários advocatícios. Impossibilidade.
«Ante a inexistência de contrato de prestação de serviços de advocacia e do reconhecimento da mandatária que estes serviços são prestados por seu próprio departamento jurídico, indevido é o desconto cumulado de comissão de administração e de honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Advogado. Segunda fase. Parte que presta contas descontando 30% a título de honorários advocatícios sobre o benefício econômico obtido pelo mandante na ação ajuizada. Abusividade. Não reconhecimento. Causa que exigiu acompanhamento por dez anos e envolvia muitos litisconsortes. Recurso parcialmente provido.
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383 - STJ. Mandato. Advogado. Falência. Representação da falida. Falta de procuração. Declaração de revelia. Impossibilidade. Necessidade de dar oportunidade à parte sua apresentação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 319.
«A falta de juntada de procuração pelo advogado da empresa devedora não pode ser reconhecida (com a conseqüente declaração de inexistência dos atos praticados e decreto de revelia) sem antes permitir-se a regularização da representação, especialmente porque se trata de defesa em pedido de falência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Súmula 115/STJ.
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385 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Requisitos extrínsecos de admissibilidade. Questão de ordem. Processo eletrônico. Recurso assinado digitalmente por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto. Existência de mandato. CLT, art. 894. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, 2º e 18.
«Imprescindível à regularidade de representação que o recurso seja assinado por advogado que detenha procuração nos autos. Nos termos da IN 30 do TST, art. 8º, o acesso ao E-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua assinatura eletrônica, sendo necessária a utilização de login e senha própria, previamente cadastrados no sistema. Na apreciação do processo eletrônico, na esfera trabalhista, torna-se necessário examinar os requisitos de admissibilidade processual em face d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Representação. Mandato. Procuração. Advogado suspenso. Nulidade. Ato processual. Situação sanada junto a OAB. Atos ratificados. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 13, 36 e 267, IV. Lei 8.906/94, art. 4º.
«... 9.- Não há que se reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado suspenso dos quadros da OAB se este vem, em tempo hábil, a regularizar sua situação junto àquela entidade e a ratificar os atos anteriormente praticados. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOCPC/1973, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Plano de partilha subscrito pelo advogado dos interessados, cujo mandato só outorga poderes genéricos para transigir. Insuficiência. Necessidade de poderes especiais para formalizar partilha. Caráter solene da partilha amigável. CCB, art. 1.773. (Cita doutrina).
Ainda que importando em transação, bem de ver que, ante a solenidade do ato jurídico que consubstancia, a partilha amigável não pode ser subscrita por advogado cujo instrumento de mandato só contém poderes genéricos para transacionar, impondo-se a existência de poderes especiais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado» (AgInt no REsp 1.546.305/PR, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado suspenso e revogação de mandato. Pretensão de liberação de valores. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática e Súmula 83/STJ.
«1. Constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial. 2. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STF. Recurso de agravo. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial nem protestou por sua oportuna apresentação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 no tema em exame. Ato recursal inexistente. Recurso não conhecido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo» (CPC, art. 37, «caput»). Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Correição Parcial. Decisão que determina o desentranhamento da resposta à acusação apresentada por advogado que juntou procuração outorgada pelo réu antes do início da ação penal. Hipótese em que o mandato foi conferido ao causídico quatro dias após os fatos, não havendo nos autos qualquer indicativo de que tenha havido revogação ou qualquer outra causa de extinção do mandato. Caso em que, embora não tenha sido encontrado para ser citado, o acusado constituiu advogado nos autos. Recurso provido, para cassar a decisão atacada e determinar o prosseguimento da ação penal
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392 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de poderes do advogado que substabeleceu em favor da subscritora do recurso de revista. Não configuração de mandato tácito. Impossibilidade de regularização na fase recursal. Aplicação da Súmula 383/TST.
«Incontroverso nos autos que a advogada subscritora do recurso de revista não detêm poderes para representar a empresa-ré, ora agravante, tendo em vista que o substabelecimento que lhe conferia poderes fora outorgado por causídico sem poderes nos autos à época do ato e não restou configurada a hipótese de mandato tácito, acarretando a irregularidade de representação da parte. Assim, a ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a representação processual, torna inexistente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJRS. Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Diligência importante. Dever de zelo. Negligência. Perda de uma chance. Indenização. Dano material. Descabimento. Obrigação de meio. Dano moral. Quantum. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Advogado. Art.14, § 4º do CDC. Obrigação de meio. Intempestividade do recurso interposto na ação para que foi contratado. Zelo e diligência no cumprimento do mandato. Dever de indenizar configurado. Dano moral.
«Conforme se extrai da dicção do CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade do advogado é subjetiva, decorrente de uma obrigação que, via de regra, não é de resultado, mas de meio. O advogado contratado tem o dever de ser zeloso e diligente na atividade que desenvolve frente ao seu cliente. No caso, faltaram as advogadas contratadas com o dever de zelo ao interporem recurso de apelação flagrantemente intempestivo, configurando a perda de uma chance. Assim, merece ser dado provimento ao p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de proventos. Mandato. Advogado. Procuração outorgada à Caixa de Assistência dos Funcionários do Sistema BANERJ. Ausência de relação jurídica entre PREVI-BANERJ e INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência.
«Não obstante o interesse dos segurados em receber a complementação de seus proventos, a PREVI-BANERJ não mantém relação jurídica com a Autarquia previdenciária. Neste contexto, irregular a procuração da PREVI-BANERJ outorgada para Advogado, mesmo com o subterfúgio da cláusula de cessão de direitos, pois o mandato não é hábil a legitimar a propositura de ação revisional. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 114.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem mandato. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração. Súmula 115/STJ. Regularidade aferida no momento da interposição do recurso.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Consoante entendimento desta Corte, o substabelecimento desacompanhado da procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo necessária a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. 3 - Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Advogado sem poderes. Mandato revogado. Constituição de novo patrono. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STF. 1. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra geral, que decorre do CPC/1973, art. 37, caput, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 2. Agravo regimental não conhecido.
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398 - TJSP. Recurso. Representação processual. Renúncia ao mandato. Apelante notificada, nos termos do CPC/1973, art. 45. Falta de nomeação de outro advogado. Inércia da recorrente, que não regularizou sua representação processual. Recurso não conhecido.
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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do instrumento de mandato outorgado pela parte agravada a advogado substabelecente. Ausência da cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
1 - Na formação do instrumento, impõe-se o traslado do substabelecimento acompanhado do instrumento de mandato que lhe conferiu legitimidade, tendo em vista o vínculo de acessoriedade que os une. 2 - A expressão «acórdão recorrido» refere-se ao acórdão da apelação e também ao julgado proferido nos embargos de declaração. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação ajuizada em face da herdeira. Não se confundem os encargos de testamenteiro, inventariante e advogado. Hipótese em que o recorrente atuou nos autos do inventário em causa própria, haja vista que é sucessor a título singular do falecido. Ademais, sem instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. De rigor a rejeição do pedido. Exegese do CPC/1973, art. 37. Recurso desprovido.
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