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601 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a».
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602 - TJSP. Mandato. Renúncia. Advogado. Cobrança de honorários. Prestação de serviços comprovada. Direito à percepção dos honorários contratados ou fixados por arbitramento judicial (Lei 8906/1994, art. 22). Parâmetros que devem atender aos artigos 20, §3°, do Código de Processo Civil e 36 do Código de Ética Profissional. Agravo retido prejudicado e recurso parcialmente provido.
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603 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TST. 1.
Consoante redação da Súmula 383/STJ, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte). Precedentes desta Corte. 2. Convém ressaltar que a regularidade de representação da parte nos autos é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício. Portanto, te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Responsabilidade da ré pela obrigação decorrente do contrato de mandato. Quebra da confiança que não pode ser aceita como escusa para o não pagamento dos honorários advocatícios contratados. Verba fixada consoante os ditames legais. Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.
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605 - TJSP. Recurso. Representação processual. Ato de recorrer que foi realizado por advogado sem poderes para representar a parte em juízo e sem que tivesse se obrigado a exibir o instrumento do mandato no prazo legal, nos termos do CPC/1973, art. 37, o que o torna um ato processual inexistente. Recurso não conhecido.
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606 - TJSP. Prova. Documento. Mandato. Contrato escrito. Advogado. Ação de restituição de numerários levantados em juízo. Procedência. Insurgência contra o aspecto processual da propositura da ação sem o instrumento contratual. Documento, no entanto, preexistente à lide. Juntada somente com o recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 396. Conteúdo, ademais, não debatido em primeiro grau. Recurso improvido.
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607 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Apresentação de novo mandato. Revogação tácita dos poderes anteriormente conferidos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida.
«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. 2. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. MANDATO ADVOCATÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ADVOGADA QUE, APÓS LEVANTAR VALORES EM PROCESSO JUDICIAL, OS ENTREGA Á PRÓPRIA MÃE MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER ELA A SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA CREDORA - DESCABIMENTO - VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AO PAI, NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - ADVOGADA QUE PROMOVEU OS LEVANTAMENTOS POR FORÇA DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO OUTORGADO PELO ARRENDATÁRIO E EXCLUSIVO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO COM CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO AO MANDANTE -OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE O
substabelecimento configura o meio pelo qual o mandatário se faz substituir na execução do mandato, transferindo a outrem, com ou sem reservas, os poderes recebidos. Ao repassar os poderes a terceiro, faz deste terceiro também um mandatário do mandante. Permanecendo intacto o vínculo com o mandante, são transferidos ao substabelecido os mesmos deveres e obrigações do mandatário original, cumprindo-lhe desempenhar o encargo com a mesma lealdade aos interesses do mandante, sob pena de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. MANDATO -
Cobrança - Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Levantamento de valores depositados em Juízo pelo advogado e não repassados - Fato incontroverso - Dano moral caracterizado - Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença instaurado para execução dos honorários advocatícios, arbitrados na fase de conhecimento, entendeu que o crédito em execução pertence ao patrono constituído, no processo principal, para a defesa dos interesses da parte requerente. Assim, determinou que fosse emendado o cumprimento de sentença, a fim de que passe a constar tão somente a advogada constituída. Registrou que o benefício da Justiça Gratuita é personalíssimo e não aprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição. Ausência. Comprovação. Mandato judicial. Titular. Assinatura digital.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Dicção expressa da Súmula 115/STJ. 2. Forte nesse verbete, é inexistente o agravo regimental assinado por advogada destituída de poderes de representação. 3. Agravo regimental não conhecido. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, em um por cento sobre o valor corrigido da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - No caso, embora instada, a parte interessada não demonstrou que, na data de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic. Art. 406 do cc. Advogado. Descumprimento do mandato. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos do CCB, art. 406, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de correção monetária. 3 - No caso concreto, ficou consignad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a representação processual. 3 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, descumprida a determinação de regularização processual, não se conhecerá do recurso interpo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que não reconheceu a validade da comunicação de renúncia ao mandato feita pelo patrono à ré via Whatsapp. Insurgência. Ré que respondeu à mensagem, afirmando que acionaria outro advogado. CPC, art. 112. Ciência inequívoca da outorgante que foi demonstrada. Cumprida a finalidade da norma. Decisão revista. Recurso provido.
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617 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança de honorários advocatícios. Mandato. Substabelecimento com reserva de poderes. Advogado substabelecente aposentado por invalidez permanente. Legitimidade ativa dos advogados substabelecidos independentemente da anuência daquele. Reconhecimento. Além de não haver qualquer indicação de que os profissionais, substabelecente e substabelecido, estariam disputando os honorários, a intervenção do patrono substabelecente, «in casu», era impossível, diante da absoluta incapacidade física do profissional em virtude da moléstia que o acometeu. Serviços prestados. Matéria incontroversa. Sentença condenatória. Manutenção. Recurso desprovido.
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618 - TJSP. Intimação criminal. Mandato. Renunciando defensor constituído, pleiteando nomeação de outro causídico para representar o réu, oficiado diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil pelo juízo, sem antes tentar-se intimação do acusado para indicação de novo advogado, patente a violação à plenitude de defesa atribuída ao imputado de crime doloso contra a vida que vem a ser condenado no plenário do júri. Preliminar acolhida para anular o processo devendo prosseguir com a intimação do réu e de seu defensor constituído.
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619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Improvimento.
I - Sociedade de advogados, também referida em procuração nos autos, tem legitimidade para levantar ou executar honorários quando o mandato é outorgado a advogado que dela faz parte. II - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exercício de mandato. Atuação profissional de advogado. Teoria da perda de uma chance. Improcedência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada para que seja conhecido o agravo em recurso especial, pois preenchido o requisito da dialeticidade recursal. 2 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não prospera, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente no sentido de que as advogadas, ora agravadas, não teriam agido com desídia, ficando reconhecido que é dever da parte autora, mandante do contrato de manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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622 - STJ. Mandato. Procuração. Autarquia. Autenticação.
«A procuração a advogado autenticada por servidor de autarquia satisfaz a exigência legal. A Medida Provisória 1.542-18/1997 estatui no art. 21: «As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentarem em Juízo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade «em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, que o CPC, art. 76, § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido .
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624 - STJ. Intimação. Pluralidade de advogados. Mandato. Procuração sem cláusula especial expressa. Significado da expressão «em conjunto ou isoladamente». CPP, art. 39. CPC/1973, art. 38, aplicado subsidiariamente.
«O instrumento de mandato judicial deve conter cláusula expressa - ou especial - no sentido de conferir a um ou outro advogado o poder de representar a parte em juízo sozinho ou conjuntamente. A expressão «em conjunto ou isoladamente» contida em tal instrumento dá a idéia de que os advogados poderiam defender os interesses do paciente de forma só, alternada ou simultaneamente, não especificando, em nenhum momento, em quais instâncias atuariam distintamente. Assim, conforme certidã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - No caso, embora instada, a parte interessada não demonstrou que, na data de interposição do recurso especial e do agravo em recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação procedente. Advogado constituído pelo condomínio e que, em nome da massa condominial, ajuíza inúmeras ações de cobrança contra condôminos inadimplentes. Inequívoco direito do constituinte a obter prestação de contas sobre valores eventualmente recebidos em seu nome pelo advogado mandatário. Meros relatórios de honorários apresentados pelos réus não retratando, a toda evidência, adequada prestação de contas. Reforma da sentença trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante. Recurso provido, prejudicada a preliminar.
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627 - TJSP. MANDATO -
Advogado - Levantamento de dinheiro em ação judicial - Ausência de repasse à cliente - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Retenção indevida de valores - Conduta manifestamente ilícita - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas arbitrada em valor elevado - Redução - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. Existência de mandato expresso válido. Impossibilidade de caracterização de mandato tácito.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, «de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido causídico na audiência de instrução de fls. 311/312, o que configura o mandato tácito e afasta a hipótese de irregularidade de representação-. 2. Segundo a jurisprudência prevalente desta Corte, a verificação da existência de mandato tácito só tem relevânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Acórdão publicado em nome advogado constituído. Início do prazo para recurso. Renúncia ao mandato. Nova procuração em meio ao cômputo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 112, § 1º (antigo CPC, art. 45, 1973). Inexistência de causa de suspensão ou interrupção de prazo peremptório.
«1 - Diante da existência de intimação válida do acórdão proferido no julgamento da apelação, iniciado o prazo recursal, não poderia haver sua interrupção ou suspensão se não em virtude das hipóteses legais, sendo que, no caso, a renúncia ao mandato estava amparada pelos 10 dias constantes do CPC/2015, art. 112, § 1º e, ainda, os novos patronos assumiram a causa em meio ao transcurso recursal, o que lhes impunha o ônus de interpor o recurso contra o acórdão condenatório. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 (vigente à época em que deduzido o apelo extremo) em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Agravo interno não conhecido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo» (CPC, de 1973, art. 37, «caput»). - Não se revela aplicável ao apelo extremo (ou ao recurso de agravo a ele concernente) a norma inscrita no CPC, art. 13, de 1973, razão pela qual a ausência do necessário instrumento de mandato judicial legitima, quando imputável a omi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. Advogado. Representação processual. Dando o novo Código de Processo Civil ainda mais ênfase à busca da efetiva prestação jurisdicional, juntado aos autos instrumento de substabelecimento sem o mandato outorgado, admissível conceda o magistrado prazo para a correção regularizando-se a representação não verificado descumprimento de ordem anterior, mas atendimento de forma insuficiente. Recurso não provido.
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632 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Poderes consignados no mandato outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição dos recursos à instância superior. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Mandato. Revogação. Advogados destituídos. Legitimidade. Ausência. Erro material. Correção de ofício.
1 - Havendo a revogação do mandato no curso da demanda, resta ao advogado destituído pleitear os valores que entende fazer jus a título de verba honorária de sucumbência mediante o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. 2 - Correção, de ofício, da parte dispositiva do acórdão embargado para que passem a constar os novos parâmetros de fixação e distribuição da verba de sucumbência. 3 - Embargos de declaração não conhecidos. Correção de erro material de ofício. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No momento da interposição do recurso de revista, o subscritor do apelo não possuía poderes nos autos, haja vista que o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir poderes ao referido advogado, foi conferido por causídico sem procuração nos autos. Ademais, não constava nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado signatário do apelo para representar a parte recorrente em juízo, tampouco restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, haja vista que o substabelecimento outorgado por quem não tem poderes para tanto é considerado inexistente, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no CPC, art. 76. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.
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636 - STJ. Mandato. Exceção de suspeição. CPC/1973, art. 38.
«A procuração geral para o foro habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Embargos de declaração dos quais não se conhece.
1 - Nota-se a existência de quatorze petições de Embargos de Declaração (fls. 676/773), de modo que, à vista da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, somente a primeira manifestação deve ser apreciada (Petição EDCL 00907134/2020, fls. 676/682), sendo certo que os outros recursos não podem ser conhecidos. 2 - Conforme se verifica, os Embargos de Declaração foram subscritos por Advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Devidamente intimada, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO LEVANTADO POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente por parte do advogado, após o levantamento de quantia decorrente de condenação judicial, configura ato ilícito e quebra de confiança inerente ao contrato de mandato. 2. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. MANDATO -
Advogado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por cliente - Alegação de não devolução de sua carteira de trabalho - Sentença que reconhece a prescrição - Apelo da autora - Termo inicial de contagem do prazo prescricional - Princípio da «actio nata» - Prescrição afastada - Pertinência da dilação probatória - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal - Apelação parcialmente provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. MANDATO -
Advogado - Cobrança de honorários em desacordo com o contrato - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta pela cliente - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminares rejeitadas - Valores cobrados em desacordo com a previsão contratual - Restituição cabível - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas em menor valor - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em percentual elevado - Redução - Apelação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ADVOGADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ÊXITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EFETIVA ATUAÇÃO DA PROFISSIONAL ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO. REEXAME DE PARTE DO JULGADO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelos apelantes contra acórdão que, em reexame determinado pelo STJ, arbitrou honorários advocatícios com base no critério de proporcionalidade, considerando a atuação efetiva da advogada até a revogação do mandato. Os embargantes alegam omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor de seus procuradores e erro material na definição do termo inicial da correção monetária, que teria sido alterado sem recurso da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Processual civil. Ação popular. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Mandato tácito. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se não existente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 477.211/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014; STJ, AgRg no AREsp 435.306/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2014; STJ, EDcl no AgRg no REsp 9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Recurso especial. Mandato. Petição subscrita por advogados sem procuração nos autos. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processual civil. Renúncia ao mandato após a interposição de embargos de declaração. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Não conhecimento do recurso.
«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Inércia da embargante para nomear novos advogados, apesar de devidamente intimada, em face de renúncia de mandato dos patronos que subscreveram o recurso. 3. Ausência de representação processual. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. Mandato. Advogado. Contratação dos honorários para patrocínio em ação trabalhista em dez por cento. Ausência da requerida no depoimento pessoal que acarreta a confissão dos fatos alegados. Contrato verbal. Retenção da importância correspondente ao percentual que entendia devido. Descabimento. Dedução de despesas judiciais e extrajudiciais. Inadmissibilidade, eis que ausente prova de ajuste nesse sentido. Recurso não provido.
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646 - TJSP. Recurso. Prazo. Devolução. Dispendioso o acompanhamento de processo por advogado residente fora do Estado, substabelecido o mandato a outros causídicos residentes na comarca onde tramita o feito, existindo pedido expresso para que as publicações fossem a estes dirigidas, não pode ser declarada a perda de prazo se por negligência cartorária foi aquele outro procurado. Recurso provido.
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647 - TJSP. MANDATO -
Ação de cobrança - Acolhimento parcial - Honorários de advogado sucumbenciais que não foram liberados porque foram transferidos aos autos do inventário do falecido credor - Discordância entre as partes sobre seu valor - Liberação que está em conformidade com o valor transferido aos autos de inventário - Se o montante está ou não correto isto tem que ser verificado em autos próprios - Sentença mantida - Recursos dos improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. MANDATO -
Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Alegação de negligência e desídia do advogado - Demonstrado vício na prestação dos serviços contratados - Perda da chance - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Sem demonstração de prejuízo material - Dano moral caracterizado - Quebra de confiança - Infringência a direitos da personalidade - No caso concreto, descumprimento contratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação de adjudicação compulsória. Apelo contra sentença de improcedência. Promessa de venda subscrita por advogado da vendedora, sem poderes para tanto segundo esta, e a quem o preço veio a ser pago, tendo-se apoderado dos valores respectivos. Venda a «non domino», segundo a sentença, insuscetível de produzir qualquer efeito. Procurador aparente, entretanto, transacionando dentro das próprias dependências da vendedora, nos idos de 1992. Incivil se afigurando esta, ao longo dos trinta anos que se seguiram, tivesse deixado à vontade o adquirente a possuir o bem, assim respeitando o contrato, apenas esboçando sua retomada quando da propositura da presente ação. Advogado a figurar como credor putativo, pagamento corretamente realizado. Ação procedente. Recurso provido.
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650 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RENÚNCIA DE MANDATO JUDICIAL -
Validade da comunicação, por escrito, à ré da renúncia ao mandato judicial, nos termos do art. 112 do CPC, sem necessidade de intimação da ré para constituir novo advogado, pois se trata de ônus legal da parte - Precedentes do C. STJ - Exclusão do nome da procuradora da ré do SAJ deste E. Tribunal. ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - Apelo que se volta contra a r. sentença que, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, reconhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)