DOC. 241.2090.8770.9742

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Intimação. Não regularização. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes.

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