TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUTORA DIAGNOSTICADA COM «MICRODELAÇÃO COMPATÍVEL COM SÍNDROME DE WILLIAMS". PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ INCLUA A DEMANDANTE NO SISTEMA DE REGULAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RESSARCIMENTO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO OU QUE EVENTUAL BLOQUEIO SEJA REALIZADO DE FORMA PARITÁRIA NA CONTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova ser portadora de «Microdelação compatível com Síndrome de Williams» e sua condição de hipossuficiente econômico. Demonstrada a necessidade de realização do tratamento com equipe multidisciplinar, impõe-se aos entes públicos o dever de prestá-lo. Todavia, considerando que não há indicação, no laudo médico acostado aos autos, de que o tratamento deve ser realizado em caráter de urgência/emergência, correto o Magistrado sentenciante ao condenar a parte ré, solidariamente, a incluir a demandante no sistema de regulação para a realização do tratamento indicado. Não há que se falar em ressarcimento do custeio do tratamento, tampouco em bloqueio de valores, de forma paritária, na conta do Estado do Rio de Janeiro. Réus que foram condenados solidariamente, não existindo nos autos qualquer informação de cumprimento/descumprimento da obrigação imposta. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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