DOC. 531.0234.8734.5951

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de transferência para internação em unidade especializada em psiquiatria. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Dever do poder Público efetivar o acesso igualitário e universal aos serviços de proteção de saúde. Na impossibilidade de tratamento na rede pública de saúde, os serviços deverão ser prestados em unidade particular, observando-se os critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde. Dano moral não caracterizado. Inexistência de ofensa à dignidade da demandante. Devida a condenação do ente estadual ao pagamento dos honorários advocatícios. Tema 1.002 do STF. Recursos parcialmente providos.

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