DOC. 273.1878.1351.3382

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. TERAPIAS ESPECÍFICAS. MICROCEFALIA. PARALISIA CEREBRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Apelações cíveis interpostas por ambos os réus visando a reforma da sentença de parcial procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o propósito de garantir o tratamento médico em prol do autor, menor impúbere portador de microcefalia e paralisia cerebral.

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