TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA (CID N80, N80.1, N80.4 E N80.8). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNCÍPIO PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NAS AÇÕES EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, OS HONORÁRIOS DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. O BEM JURÍDICO TUTELADO NESTE FEITO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO GRATUITO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO COM VALOR DEFINIDO, REFLETINDO O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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