TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer tratamento médico a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de procedência. Recurso do Estado em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabível a condenação do ente público estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Honorários devidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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