TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de natureza objetiva das pessoas jurídicas de direito público. art. 37, do § 6º, da CF/88, Federal, elidível apenas em face das causas que comprometem o próprio nexo causal. Paciente atendido no setor emergencial de hospital integrante da rede pública municipal e liberado sem receber tratamento adequado. Laudo técnico que atestou a falha da equipe médica. Não apreciação correta dos sintomas a ensejar erro do no diagnóstico e, em consequência, tratamento inadequado do paciente. Procedimento não realizado tempestivamente de que resultou perda da visão direita, lesão incapacitante irreversível ao paciente. Caracterizado o erro médico. Dano moral in re ipsa. Patamar indenizatório em observância das circunstâncias do caso em concreto. Verbete 343 da Súmula deste TJ/RJ. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SETNENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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