DOC. 240.7031.1520.0399

STJ. Administrativo e processual civil. Serviço militar. Licenciamento. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Ausência de demonstração da incapacidade. Perícia realizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, saliento que o agravante não impugnou o capítulo da decisão recorrida referente à aplicação da Súmula 282/STF, por esse motivo deixo de analisar nesta oportunidade a alegação de afronta ao CPC, art. 8º.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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