DOC. 144.2231.3003.8000

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar. Reforma. Invalidez não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 36, VI, 38, 42 e 43 do Decreto 4.502/2002 e Decreto 57.654/1966, art. 3º), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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