STJ. Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Nulidade. Alteração local de exercício. Militar. Discricionariedade. Problemas de saúde da genitora. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo c/c pedido de tutela antecipada que tem por objetivo declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a movimentação da parte recorrente da Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende, para o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), na cidade do Rio de Janeiro.
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