STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário do exército. Licenciamento ex officio. Pretensão de reintegração ao serviço militar para fins de tratamento de saúde. Conjuntivite crônica adquirida. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Precedentes. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
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