STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Anulação do ato de demissão. Dependente químico. Reintegração ao cargo público para tratamento de saúde. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
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