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DOC. 241.0301.1160.0790

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CPC, art. 544. Contribuição previdenciária. Militar inativo. Lei estadual 7.672/82. Recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF).

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