DOC. 207.3804.6001.1400

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Exclusão. Preterição. Outros beneficiados na mesma situação do recorrente. Ato administrativo consistente em acordo extrajudicial.

«1 - Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do TJ/AC por Policial militar estadual visando desconstituir ato supostamente ilegal do Comandante-Geral da PM/AC, em razão de alegada preterição em promoção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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