STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Doença sem relação com as atividades militares. Invalidez. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cabo do Exército, vinculado ao 19º Batalhão de Infantaria Motorizada de São Leopoldo contra a União, objetivando: (a) manutenção em licença para tratamento de saúde; (b) anulação de licenciamento, caso venha a ser efetivado no curso da ação, com reintegração aos quadros do Exército; (c) pagamento de remunerações do período posterior ao indevido licenciamento; (d) reforma por ter incapacidade superior a dois anos. Alega que sofreu acidente em serviço e que não está apto, em definitivo, a exercer atividade civis e militares.
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