STJ. Processo civil. Administrativo. Serviço militar. Acidente durante a prestação do serviço. Reintegração. Improcedência. Tratamento médico. Manutenção. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência da análise do mérito recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reintegração do autor no serviço militar em decorrência de acidente sofrido durante a prestação do serviço. Na sentença, julgaram-se parcialmente improcedentes os pedidos apenas para condenar a ré a manter o tratamento médico, sem percepção de remuneração, em unidade militar de saúde, até sua cura. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.
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