Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. mandado de segurança. Pretensão de ver reconhecido o direito ao ressarcimento de ICMS-ST pago a maior, no regime de substituição tributária para frente, com atualização monetária. Admissibilidade. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que concedeu parcialmente o mandado de segurança, para reconhecer o direito das impetrantes de serem ressarcidas dos valores correspondentes à atualização dos indébitos de ICMS-ST nas restituições solicitadas, a partir do ajuizamento do presente feito, pelos mesmos índices adotados pelo Fisco, via precatório ou pela via administrativa, observadas as normas e procedimentos aplicáveis. II. Questões em discussão. 2. Cabimento de correção monetária e aplicação das Súmula 271/STF e Súmula 269/STF. III. Razões de decidir. 3. Direito ao recebimento dos valores corrigidos, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda e perda do valor da moeda. Súmula 271/STF e Súmula 269/STF que também se aplicam aos casos de direito tributário. IV. Dispositivo e tese. 4. Recursos voluntários e necessário improvidos

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302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Recurso desprovido.

303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Internação involuntária por transtorno psiquiátrico. Prova pericial. Especialidade do perito. Neurocirurgião. Necessidade de perícia complementar por médico psiquiatra. Julgamento. CPC/1973.

304 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

305 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada quanto ao primeiro fundamento, ressalvado o entendimento da relatora. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

306 - TJSP. Crime capitulado no art. 32, §1º-A, e §2º, da Lei 9605/98- Maus-tratos de dois cachorros sem raça definidas, pertencentes ao apelante, inclusive com a morte de um deles quando da chegada de veterinários e voluntários- Recurso da Defesa calcado na ausência de dolo- Tese não acolhida- Autoria e materialidade demonstradas- Apelante que admite mudança de Cidade e que não retornou para buscar ou cuidar dos dois animais dada sua situação de miserabilidade- Nítido abandono dos dois animais que estavam fechados em um quintal, sem nenhuma cobertura, com comida estragada e tomada por larvas e ainda sem água- Álibi não comprovado- Prova segura para condenação- Pena fixada com critério, com observância do sistema trifásico, bem como substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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307 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NÃO COMPROVADA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

308 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECIDIVA EM CRIME VIOLENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS. art. 157, § 2º, II, C.C. O art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO.

311 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, art. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

312 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Porte de entorpecente para uso próprio. Sentença condenatória. Recursos da Defesa. Preliminares de nulidade por violação de domicílio e ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal. Inocorrência. Licitude da prova obtida. Estado de flagrância justificador da ação dos agentes estatais. Legalidade da abordagem policial. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Confissão. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Incabível aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu reincidente específico não demonstrou possuir atividade lícita, a indicar que se dedica a atividades criminosas, fazendo do tráfico o seu meio de vida. Impossibilidade de reconhecimento da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Falta de colaboração voluntária em vista do flagrante. Agente não colaborou para identificação de co-autores ou partícipes do crime. Descabimento da alegação de participação de menor importância, pois afastada a comparsaria com o corréu. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos defensivos não providos. Revisão ex officio da condenação pela Lei 11.343/06, art. 28. Atipicidade da conduta. Recente julgamento do RE 635659 pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 506, de repercussão geral. Absolvição de rigor, com aplicação de sanção de advertência sobre os males do uso da droga e comparecimento a programas educativos, sem repercussão criminal

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313 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e Ameaça - Recurso defensivo -Alegação de nulidade da sentença, por não ter apreciado todas as teses defensivas - Inocorrência - Inexistência de obrigação legal de o magistrado refutar todas as teses defensivas, uma a uma, bastante que, de seu raciocínio lógico, possa se deduzir que as analisou, decidindo, fundamentadamente, em sentido contrário - Preliminar rejeitada. Mérito - Inconformismo defensivo quanto à condenação pelo delito de ameaça - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Declarações da vítima que vão ao encontro de outras provas produzidas na ação penal - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando se encontra em harmonia com os demais elementos de convicção - A configuração do delito de ameaça independe de ânimo calmo e refletido do agente, não havendo que se falar em ausência de dolo - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade (CP, art. 28, II) - Teoria da «actio libera in causa» - Reconciliação entre o casal - Desinteresse da vítima em ver o apelante responsabilizado - Irrelevância, neste momento processual, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16 - Princípio da insignificância - Inaplicável nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas - Dosimetria - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados - Confissão inexistente - Preponderância, ademais, da agravante da reincidência, nos termos do CP, art. 67 - Regime prisional adequadamente fixado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição penal descabida - Recurso não provido

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314 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

315 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES

316 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO DE AUTOMÓVEL - SANEAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO SE APRESENTOU DE FORMA SUCESSIVA - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. - O

318 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (art. 21 DO DECRETa Lei 3688/41, N/F DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR PARA CONDENAR MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO DL 3688/41, art. 21 À PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU PELA CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL, NA FORMA DO art. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E PELA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA ALINE MISAEL EIRAS OLIVEIRA, DESFERINDO UM TAPA EM SE ROSTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL PORQUANTO LACUNA PROBATÓRIA NÃO FOI PREENCHIDA E, NO CASO, ERA FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA QUE SOFREU UM TAPA DESFECHADO PELO SEU, SEU ENTÃO COMPANHEIRO COM QUEM TEM UMA FILHA, O QUE É POR ELE NEGADO. VÍTIMA E RÉU AFIRMAM QUE HAVIA TESTEMUNHA PRESENCIAL, ALÉM DA FILHA DO CASAL. AMBOS ASSIM REFERIRAM NA AIJ. VERSÕES CONFLITANTES QUE PODERIAM SER EXAMINADAS COM A OITIVA DA TESTEMUNHA REFERIDA, MAS QUE NÃO FOI REQUERIA OU DETERMINADA A SUA OITIVA COMO AUTORIZA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA GERADORA DE DÚVIDAS. RECURSO PROVIDO.

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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Nova intimação. Desnecessidade. Substituição da penhora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

320 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

321 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da parte executada, entendendo o juízo a quo que o depósito do seguro garantia com acréscimo de 30% equiparam-se a dinheiro, mas não afastam a incidência da multa e honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor controvertido, bem como revogou a justiça gratuita concedida aos exequentes. Incidência da taxa SELIC para a correção do débito. Não cabimento. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Todavia, a garantia em juízo não elide a incidência da multa de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, bem como não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Pedido subsidiário de que, de incidência dos encargos limitados ao valor controvertido. Decisão recorrida que consignou que os encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, devem incidir apenas sobre o valor controvertido. Decisão mantida. Recurso não provid

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322 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO EM EXAME COMPLEMENTAR DE SAÚDE - CAPACIDADE DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PRETENDIDA - ANULAÇÃO DO ATO COM BASE EM LAUDO DE REVISÃO DO EXAME MÉDICO - POSSIBILIDADE - PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE EM ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

323 - TRF4. Penal. Peculato furto. CP, art. 312, § 1º. Modificação Não autorizada em Sistema de Informações. CP, art. 313-B (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Confissão. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Concurso material. Substituição. CP, art. 44. CP, art. 69. Súmula 231/STJ.

324 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ESTUPRO E PERSEGUIÇÃO. INIMPUTABILIDADE PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

325 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de cobertura de tratamento por terapias multidisciplinares e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de substituição ou inclusão da Unimed FERJ no polo passivo da lide que se rechaça. Peticionante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio» em 2021. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários», com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Peticionante que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Inteligência do CPC, art. 108, segundo o qual, «[n]o curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei". Revogação do mandato outorgado pela Ré após a interposição do Apelo. Determinação, por parte deste Relator, de regularização da representação processual da parte, sob pena de não conhecimento do recurso manejado. Recorrente que, inobstante validamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Falta de capacidade postulatória. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, III.Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de cobertura de tratamento por terapias multidisciplinares e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de substituição ou inclusão da Unimed FERJ no polo passivo da lide que se rechaça. Peticionante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio» em 2021. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários», com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Peticionante que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Inteligência do CPC, art. 108, segundo o qual, «[n]o curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei". Revogação do mandato outorgado pela Ré após a interposição do Apelo. Determinação, por parte deste Relator, de regularização da representação processual da parte, sob pena de não conhecimento do recurso manejado. Recorrente que, inobstante validamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Falta de capacidade postulatória. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, III.

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326 - TJRJ. DIREITO PENAL. ART. 306, CTB. I -

327 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE. 01.

328 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e praticado mediante fraude - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta para o delito de estelionato, afastamento das qualificadoras e concessão de indulto nos termos do Decreto 11.302/1922 - Absolvição- Impossibilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Vítima induzida a erro, permitindo o acesso da agente ao bem subtraído, sem entrega voluntária - Hipótese que não se confunde com estelionato - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida com correção ex officio de erro material ocorrido na capitulação - Penas mantidas - Acertado aumento da pena base à razão de 1/6 pela qualificadora sobressalente - Não incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, h e ausência de cominação de pena de multa, soluções benéficas à ré que, à minga de reclamo ministerial, ficam mantidas, sob pena de reformatio in pejus - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos - Pleito de concessão de Indulto - Análise que incumbe ao Juízo da Execução Penal - Recurso defensivo improvido, com correção, ex officio, da capitulação, para constar a ré como incursa nas penas do art. 155, § 4º, II e IV, do CP

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329 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65 da Lei de execuções penais. Mudança voluntária de domicílio. Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino. Ausência de vagas no regime semiaberto e insuficiência de tornozeleiras eletrônicas. Fundamentação idônea para o não recebimento do apenado.

330 - STJ. Dire ito penal e processual penal. Habeas corpus. Falsa identidade e tráfico de drogas. Legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inexistência de nulidade das provas. Prisão preventiva fundamentada. Trancamento da ação penal. Via imprópria. Ordem denegada.

331 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 25 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS SEPARADAMENTE NO INTERIOR DE 24 FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS TRANSLÚCIDOS (DO TIPO «EPPENDORF»), SENDO 20 FRASCOS INSERIDOS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE COR VERMELHA, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX / GET PROMOÇÃO 10 C.V», FIXADAS POR GRAMPOS METÁLICOS, E 04 FRASCOS INSERIDOS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE COR PRETA, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX /GETÚLIO TARJA DE 40 TARJA PRETA», FIXADAS POR GRAMPOS METÁLICOS; E (II) 25 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), DISTRIBUÍDOS SEPARADAMENTE EM 06 EMBALAGENS, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX / GET BRUTA DE 20". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. JUIZ A QUO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXANDO DE APLICÁ-LA EM RAZÃO DA PENA JÁ SE ENCONTRAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE RECONHECE. ACUSADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TRAFICANTE EVENTUAL, UMA VEZ QUE RESPONDIA, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, À AÇÃO PENAL DIVERSA NAQUELE MESMO JUÍZO, TAMBÉM PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDO CONSULTA REALIZADA JUNTO AO PORTAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS VEDADA, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA ALCANÇADO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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333 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Desobediência. Resistência. Ato obsceno. Lesão corporal contra agente público. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu às penas de 09 anos, 05meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 01 ano, 02 meses e 03 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 36 dias-multa, por infração ao art. 157, §1º e § 2º, VII, art. 233, «caput», art. 330, «caput», art. 329, «caput» e §2º, e art. 129, §12º, na forma do art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante (ii) redimensionamento da pena, com o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea e considerando a dependência química como circunstância atenuante, (iii) afastamento da majorante atinente ao emprego de arma branca, (iv) fixação de regime inicial menos gravoso, (v) substituição da pena por medida de segurança. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Declarações consistentes do representante da vítima. Depoimentos policiais coerentes e coesos. Versão negativa do réu isolada do conjunto probatório. Apreensão da coisa subtraída na posse do réu. Apreensão e perícia da faca utilizada para impor grave ameaça à vítima, em consonância com a prova oral. Tipicidade da conduta. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Eventual dependência química não implica necessariamente inimputabilidade. Réu não demonstrou comprometimento de sua capacidade de compreensão acerca do caráter ilícito da conduta. Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva. A embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade penal e não enseja redução de pena. 5. O prejuízo causado à vítima é inerente aos crimes patrimoniais e não justifica a elevação da pena-base se o dano não é exacerbado, conforme jurisprudência do STJ. Dosimetria redimensionada. 6. Confissão parcial não enseja a aplicação de atenuante. 7. Regimes iniciais adequados e compatíveis com os maus antecedentes e a multirreincidência específica do réu, a evidenciar que regimes mais brandos não se mostram suficientes para garantir a efetivação dos objetivos da reprimenda. 8. Inviável a substituição da pena corporal por medida de segurança. Ausência de comprovação ou indícios de inimputabilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso defensivo parcialmente provido

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334 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, EM CONCURSO MATERIAL I.

335 - TJSP. FURTO -

336 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO ASSOCIATIVO, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º APLICADA AO APELADO GUILHERME. RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA (GUILHERME, CRISTIAN E PABLO); E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA DE NATUREZA ALTERNATIVA (CRISTIAN E PABLO). ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA RECORRENTES, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2019, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALÉM DISSO, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2019, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E COMPARTILHADA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 16G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 11 PEQUENOS FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CONHECIDAS COMO «SACOLÉ», COM A INSCRIÇÃO «PÓ CV 20". A INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPROVOU A INIDONEIDADE MANIFESTA DA VERSÃO DOS MILITARES OUVIDOS, DESMENTIDOS QUE FORAM POR IMAGENS CAPTADAS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DIVERSAS FOTOGRAFIAS ANEXADAS AOS AUTOS. LAMENTÁVEL AGIR POLICIAL QUE FOI ACOLHIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PRINCIPALMENTE NA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE URGENTE DE REEXAME DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DA EXIGÊNCIA QUE SE FAZ DO USO DE CÂMERAS POR POLICIAIS, NOTADAMENTE MILITARES, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS. DETENÇÃO DOS TRÊS APELANTES QUE, REVISTADOS, NADA DE ILÍCITO FOI APREENDIDO. SURGIMENTO DE DROGAS APREENDIDAS POR UM MILITAR EM LOCAL QUE NÃO SE SABE ONDE E SE REALMENTE EXISTENTE, PARA IMPUTAR A GUARDA OU OCULTAÇÃO AOS RÉUS. PROVA DE MANIFESTA FRAGILIDADE QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL CONSTATAR EM RAZÃO DA CAPTAÇÃO DE IMAGENS E DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS, O QUE JAMAIS FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO PARQUET. SENTENÇA QUE SE OMITE ENORMEMENTE NA ANÁLISE DAS IMAGENS DE DAS FOTOGRAFIAS, APESAR DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO E AFIRMAÇÃO PELAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. MANTENÇA DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO, SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. RECURSOS DEFENSIVOS QUE SÃO PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

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337 - TJRJ. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, sendo aplicada a MSE de internação. Recurso defensivo postulando a improcedência da representação quanto à conduta similar ao crime de associação para o tráfico, a aplicação de MSE de prestação de serviços à comunidade ou, subsidiariamente, a de liberdade assistida. Parecer da Procuradoria pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da representação que no dia 23/06/2024, por volta de 12h, na Rua Salvador, próximo ao 571, Jardim das Acácias, Porto Real/RJ, o REPRESENTADO, de forma livre, consciente e voluntária, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 44g de Cocaína, na forma de pó, distribuídos em 40 (quarenta) pinos «eppendorf"; e 70g de maconha, acondicionados em trinta e quatro embalagens de filme de plástico incolor, do tipo «PVC» e envoltas pelo mesmo, parte delas apresentando etiqueta contendo a seguinte inscrição «MORRO JDA CV MACONHA 10$". Desde data que não se pode precisar, mas certamente até o dia 23/06/2024, Porto Real, o REPRESENTADO, de forma livre, consciente e voluntária, associou-se a indivíduos não identificados, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas nos bairros Freitas Soares e Jardim das Acácias, ambos localizados em Porto Real. 2. No presente caso não cabe o efeito suspensivo pretendido pela defesa. Em relação ao ECA, a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta, em razão dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes. 3. Merece parcial acolhimento o pleito defensivo. 4. No que tange à infração similar ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, entendo não haver provas contundentes, restando indícios que não são satisfatórios para julgar procedente a representação neste ponto, uma vez que, apesar do infante ter sido abordado em uma comunidade dominada por facção criminosa, praticando ato semelhante ao tráfico de drogas, não se provou o liame subjetivo entre ele e outros agentes para configurar ato infracional semelhante ao delito de associação. 5. Destarte, merece acolhimento o pedido subsidiário de substituição da providência imposta por outra mais amena. Em verdade, não há em sua FAI anotações que evidenciem a reiteração, sendo a sua primeira passagem, tampouco o ato infracional em tela é praticado com violência ou grave ameaça, ou outros elementos nos autos que indiquem a necessidade de aplicar a medida mais gravosa, pelo que razoável abrandar a MSE para a semiliberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente a representação quanto à prática análoga ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35, e aplicar a MSE de semiliberdade.

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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro civil. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Alegada ofensa ao princípio do contraditório e violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Alteração completa do nome. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

339 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de garantia real, com subjacente caução dos créditos hipotecários perante terceiro. Conduta contraditória do exequente. Venire contra factum proprium. Caracterização. Agravo interno desprovido.

340 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse de parte da res furtiva. Inversão do onus probandi. Arguição de inimputabilidade do réu, diante do comprometimento de sua saúde mental. Não acolhimento. Acusado se mostrou bastante articulado e orientado no curso da audiência de instrução. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do rompimento de obstáculo escorreitamente reconhecida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de ½ acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se exagerado e comporta redução para 1/3, pelos mesmos fundamentos considerados pelo Magistrado a quo, que se mostra mais adequado e proporcional. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada e demonstrada. Ausência de confissão espontânea. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada não caracteriza a atenuante. Precedentes. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis. Indenização mínima à ofendida fixada na quantia de R$ 6.000,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. Pleito de isenção da pena de multa. Inviabilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Recurso parcialmente provido

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341 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Preliminar de nulidade - Inépcia da denúncia, não verificada - Peça acusatória bem individualizando a conduta do réu, discorrendo sobre os fatos, de acordo com os elementos de prova colhidos até aquele momento - Garantida a ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Subtração de elevada quantia da conta corrente da vítima - Negativa do réu em Juízo - Consistentes declarações da vítima quanto a fornecimento, ao acusado, do acesso à sua conta bancária para que ele lhe auxiliasse em um pagamento específico, e posterior desvio não autorizado de valores para a conta corrente de titularidade do réu - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e revelam os lapsos de memória da vítima, compatíveis com a sua avançada idade, e o seu desconhecimento em questões burocráticas relacionadas a transações bancárias eletrônicas e contratos de índole financeira - Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Tal infração ocorre tão somente quando a conduta ardilosa leva o ofendido a desfazer-se voluntariamente de seus bens - Subtração de valores pertencentes à vítima, sem a entrega voluntária do bem - Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da senilidade da vítima - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequados - Fixação de indenização mínima para reparação dos danos às vítimas a teor do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

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342 - TJSP. Apelação. Posse de arma de fogo com sinal de identificação raspado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a absolvição. Tese de que o depoimento do policial militar não é suficiente para a condenação. Alega ainda que a recorrente fez uso de substância entorpecente, razão pela qual não estava com o seu juízo perfeito. Pugna ainda pela desclassificação da conduta para a Lei 10.826/03, art. 12. Parcial acolhimento. Depoimento do policial militar que se mostra suficiente para a responsabilização criminal do apelante, principalmente por estar de acordo com as demais provas produzidas no decorrer da persecução penal. Réu que, bem ou mal, confessou a conduta durante seu interrogatório policial, ainda que tenha preferido não comparecer em Juízo. Desclassificação descabida. Conduta que se amolda com perfeição à figura típica do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A alegação de que o apelante teria feito uso de substância entorpecente, o que supostamente comprometeria sua plena capacidade de discernimento, deve ser prontamente refutada. Isso porque o CP, art. 28, II estabelece expressamente que a embriaguez, seja ela voluntária ou culposa, provocada por álcool ou substância de efeitos análogos, não afasta a imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo. Aplicação da atenuante da confissão, seguindo o atual entendimento do STJ. Regime semiaberto mantido. Contudo, apesar das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível conceder ao apelante, indivíduo primário e confesso, a possibilidade de cumprir medida alternativa à prisão, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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343 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de ausência de dolo (furto de uso). Impossibilidade - Materialidade e autoria, bem como elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos - Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada - «Animus furandi» caracterizado - Reconhecimento do princípio da Insignificância - Descabimento - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Res que não tem valor insignificante - Réu perpetrador de crimes patrimoniais - Reconhecimento da inimputabilidade do acusado - Impossibilidade - Perícia de dependência toxicológica não realizada - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, ambas as circunstâncias foram parcialmente compensadas, exasperando-se a reprimenda em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Pena de multa corretamente fixada, nos termos do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP, sendo inviável a exclusão pretendida pela defesa - Regime inicial que não pode ser diverso do fechado, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência (CP, art. 33, $ 1º «a», § 2º, «c», e § 3º ) - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Manutenção da custódia cautelar adequadamente fundamentada na sentença - Acusado multireincidente - Réu que respondeu o processo preso - Prisão necessária para a garantia da ordem pública - Recurso Improvido

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344 - STJ. Direito processual penal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pleito de desclassifcação e revisão da dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

345 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Estelionato. Organização criminosa. Redução da pena não aprecidada pelo tribunal de origem. Confissão. Súmula 231/STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

346 - TJSP. APELAÇÃO -

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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fraude. Sonegação. Nulidade. Procedimento administrativo-fiscal. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Desnecessidade. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.

349 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

350 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF. Lei Complementar 35/79, art. 118.