DOC. 487.7869.5311.8666

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO ASSOCIATIVO, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º APLICADA AO APELADO GUILHERME. RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA (GUILHERME, CRISTIAN E PABLO); E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA DE NATUREZA ALTERNATIVA (CRISTIAN E PABLO). ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA RECORRENTES, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2019, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALÉM DISSO, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2019, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E COMPARTILHADA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 16G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 11 PEQUENOS FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CONHECIDAS COMO «SACOLÉ», COM A INSCRIÇÃO «PÓ CV 20". A INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPROVOU A INIDONEIDADE MANIFESTA DA VERSÃO DOS MILITARES OUVIDOS, DESMENTIDOS QUE FORAM POR IMAGENS CAPTADAS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DIVERSAS FOTOGRAFIAS ANEXADAS AOS AUTOS. LAMENTÁVEL AGIR POLICIAL QUE FOI ACOLHIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PRINCIPALMENTE NA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE URGENTE DE REEXAME DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DA EXIGÊNCIA QUE SE FAZ DO USO DE CÂMERAS POR POLICIAIS, NOTADAMENTE MILITARES, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS. DETENÇÃO DOS TRÊS APELANTES QUE, REVISTADOS, NADA DE ILÍCITO FOI APREENDIDO. SURGIMENTO DE DROGAS APREENDIDAS POR UM MILITAR EM LOCAL QUE NÃO SE SABE ONDE E SE REALMENTE EXISTENTE, PARA IMPUTAR A GUARDA OU OCULTAÇÃO AOS RÉUS. PROVA DE MANIFESTA FRAGILIDADE QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL CONSTATAR EM RAZÃO DA CAPTAÇÃO DE IMAGENS E DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS, O QUE JAMAIS FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO PARQUET. SENTENÇA QUE SE OMITE ENORMEMENTE NA ANÁLISE DAS IMAGENS DE DAS FOTOGRAFIAS, APESAR DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO E AFIRMAÇÃO PELAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. MANTENÇA DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO, SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. RECURSOS DEFENSIVOS QUE SÃO PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.