Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Aquisição de mercadorias produto de crime anterior. Autoria e materialidade comprovadas. Admissão da culpa pelo réu, desconhecendo, contudo, a origem espúria dos objetos. Apelante não trouxe qualquer prova que pudesse ilidir a sua responsabilidade. Tese defensiva de ausência de dolo descabida. Acusado evadiu-se ao avistar a pessoa de quem havia comprado os objetos subtraídos, sendo abordado pela polícia, abandonando o veículo no qual transportava os bens receptados. Desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Impossibilidade. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento. Confissão, embora voluntária, não foi sincera, uma vez que parcial. Alegação de reincidência afastada. Réu ostenta apenas uma condenação criminal irrecorrível, não estando apta, a caracterizar mau antecedente ou reincidência. Redução das sanções para um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto e pagamento de doze diasmulta, no valor unitário. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por lapso igual ao da condenação, e prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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202 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu ABÍLIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Recurso do Réu FABIANO. Preliminar de reconhecimento de crime impossível. Afastamento. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Recurso do Réu LÚCIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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203 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos da vítima e do policial militar - Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o acusado de alguma forma - Disposição do CP, art. 28, II, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida, com redução da pena ao mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena em 1/3 pela causa de aumento quanto ao repouso noturno - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, a despeito dos maus antecedentes, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

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204 - TJSP. APELAÇÃO.

205 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

206 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima e testemunhas - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos defensivos de reconhecimento da desistência voluntária ou arrependimento posterior - Hipótese em que a interrupção do crime não se deu por vontade do acusado - Reconhecimento da tentativa - Possibilidade - Réu surpreendido pelos policiais no interior do veículo da vítima ainda praticando o roubo, não se verificando a inversão da posse da res e, consequentemente, a consumação - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena (Súmula 231/STJ) - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, § 2º-A, I do CP - Pena reduzida em 1/3 pela tentativa - Dilargado iter criminis percorrido - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

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207 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

208 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO INVENTARIANTE.

209 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ICMS-ST - Cobrança antecipada do imposto por ocasião da entrada de mercadorias oriundas de operações interestaduais - Inteligência do Tema 456 do E. STF - Ausência de lei complementar estadual paulista para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST - Exigibilidade do imposto que não pode ser amparada por meio de substituição tributária sem lastro legislativo - Previsão meramente abstrata existente no art. 2º, §3º, da Lei Estadual 6.374/89 - Concessão parcial da ordem - Reconhecimento do direito ao crédito do imposto no lustro antecedente ao ajuizamento do mandamus - Descabimento - Inteligência da súmula 271 do E. STF - Recursos voluntários e reexame necessário desprovido

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210 - STJ. Recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Alienação voluntária de carteiras. Procedimento regulado pela Resolução normativa 112/2005, da ans. Manutenção pela operadora adquirente dos prestadores de serviço credenciados pela alienante. Alteração. Possibilidade. Observância dos requisitos estabelecidos no Lei 9.656/1998, art. 17. Recurso especial improvido.

211 - STJ. Recurso especial. Civil. Consumidor. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame no especial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido nessa parte. Mérito. Plano de saúde. Alienação voluntária de carteiras. Procedimento regulado pela Resolução normativa 112/2005, da ans. Manutenção pela operadora adquirente dos prestadores de serviço credenciados pela alienante. Alteração. Possibilidade. Observância dos requisitos estabelecidos no Lei 9.656/1998, art. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

212 - STJ. Processual civil. Requerimento de homologação de cessão de precatórios e de substituição processual, formulado em procedimento de jurisdição voluntária. Decisão que defere, em parte o pedido, extinguindo o processo incidental. Recurso cabível. Apelação (cpc/2015, art. 1.110).

213 - TJSP. Condomínio. Edifício. Defeito de construção. Prédio de alto padrão. Fornecimento inadequado de água quente em unidade autônoma. Sistema de aquecimento que não atende adequadamente mais de um ponto simultaneamente no apartamento. Presunção de que três pontos de água quente deveriam funcionar simultaneamente. Afirmativa do perito de inexistência de tal exigibilidade, em face da aplicação da norma técnica NBR 7198/93. Lógica do razoável que contraria norma técnica padrão, ainda que considerado o elevado padrão do edifício. Situação de interpretação do contrato de construção, onde o fornecimento de água quente a maior não consta ter sido previsto. Substituição do aparelho aquecedor então, insere-se não na necessidade de correção de um defeito de obra, mas de uma benfeitoria voluptuária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSITUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RÉU REVEL. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A APLICAÇÃO DO ART. 60, §2º DO CP.

215 - TJRJ. APELAÇÃO -

216 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

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217 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Seguro-garantia. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Apresentação do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

219 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Irresignação quanto a decisão que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, tendo em vista a existência de seguro-garantia, bem como revogou a gratuidade judiciária concedida à parte exequente. Pleito de manutenção da justiça gratuita. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido. Pugnam pela incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC em relação ao valor controverso. Acolhimento. Prestação do referido seguro não se equipara a pagamento voluntário. Incidência de multa e honorários advocatícios de rigor, por força dos arts. 520, §2º e 523, §1º, do CPC. Oferecimento de seguro garantia pela parte executada, em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

221 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE SÃO PAULO. GCM. PRETENSA CONTAGEM DE 280 PONTOS POR TITULAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA O CARGO DE INSPETOR DE AGRUPAMENTO.

222 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo municiada. Julgamento de recurso de apelação. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Alegação de atipicidade da conduta que não pode prosperar. Ordem denegada.

223 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Julgamento de recurso de apelação. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade.

224 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas colhidas durante inquérito policial. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegação de nulidade da prova, bem como de inexistência do próprio fato criminoso. Inocorrência. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desistência voluntária. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Descabimento. Agravo não provido.

226 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPRATICABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. writ contra o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Fator de atualização monetária (fam). Solicitação de pagamento imediato da verba. Alvará judicial. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF.

228 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência. Conceito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, III.

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229 - TJSP. Apelação - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de ausência de dolo - Parcialmente procedente - Não demonstrado o estado de entorpecimento capaz de obstar o discernimento acerca da condição ilícita do veículo receptado - Embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal - Adulteração de emplacamento visível e que obsta a alegação de desconhecimento do ilícito - Negativa quanto à falta de ciência acerca da procedência criminosa do carro que encontra amparo parcial no depoimento dos guardas municipais - Circunstância de recebimento do bem que demandam, contudo, a manutenção da condenação, com desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria - Maus antecedentes fundamentos por condenação por porte de entorpecente para consumo pessoal - Afastamento da circunstância desfavorável e fixação da básica no patamar mínimo - Reconhecida a confissão espontânea apenas em relação à receptação, com compensação integral com a reincidência - Reduzida fração de acréscimo referente à recidiva para o crime de adulteração de sinal identificador - Aplicação da regra do concurso material, por se mostrar mais benéfica ao réu - Concessão do regime semiaberto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e multa. Recurso parcialmente provido.

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230 - TJSP. Furto e uso de documento público falsificado- Subtração de 09 latas de «Red Bull» estimadas em R$ 63,00- Mercadoria recuperada imediatamente pela vítima, ainda defronte à porta de seu estabelecimento comercial- Notas de maus antecedentes que não permitem o agravamento da pena por inexistência de condenação transitada em julgado anterior ao crime de furto imputado na denúncia- Incidência da Súmula 444/STJ- Furto de bagatela reconhecido- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Uso de documento falso confessado pelo apelante na fase policial- Cédula de identidade na qual colou sua fotografia com o intuito de se passar por terceira pessoa e assim ocultar envolvimento anterior com ilícitos penais- Exibição voluntária do documento que se coaduna com a falsificação admitida abertamente pelo apelante nas duas oportunidades nas quais se viu interrogado- Pena reduzida ao patamar mínimo de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa no piso, com possibilidade de substituição por duas restritivas de direitos, na forma explicitada no corpo do acórdão- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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231 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela ofendida corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo pericial de lesão corporal.  Inviável a desclassificação para a figura culposa ou a redução de pena prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Conduta criminosa praticada de forma consciente e voluntária, que não se deu «logo em seguida a injusta provocação da vítima". Dolo caracterizado e demonstrado. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão corretamente reconhecida, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Crime praticado com violência à pessoa. Vedação expressa contida no CP, art. 44, I e pelo enunciado da Súmula 588, do C. STJ. Regime aberto fixado não impugnado pelas partes. pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e decidido pelo Juízo da Execução Criminal. Recurso improvido.

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232 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Estelionato. Exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Ordem de habeas corpus não conhecida.

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro- Garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

234 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. 1.

235 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substitutivo. Habeas corpus arrependimento posterior. Regime prisional. Substituição da pena privativa. Agravo improvido.

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Oferecimento de seguro garantia judicial. Situação que não se equipara ao pagamento voluntário. Incidência de multa e honorários previstos no CPC, art. 523. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.verifica-se que a corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte de justiça no sentido de que o oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Oferecimento de bens à penhora. Garantia do juízo. Pagamento voluntário não realizado. Incidência do art. 523, § 1º do CPC/2015. Súmula 568/STJ. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

238 - TJSP. Servidor público. Motorista. Município de Ituverava. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade entre o início da atividade (2016) e o reconhecimento administrativo pelo Município (2018), com reflexos e pagamento dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandado cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Possibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. Inteligência do art. 53, da Lei Municipal 2.813/92, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, que, apesar de proibir a indexação ao salário-mínimo, de outro lado também impede a sua substituição por decisão judicial. Termo inicial do citado adicional que deve corresponder à data de início da atividade. Laudo pericial que tem efeitos declaratórios, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença reformada apenas para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade devido entre 2016 e 2018 sobre o salário-mínimo, observada a prescrição quinquenal. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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239 - TJSP. Mandado de segurança - Substituição tributária - Restituição do imposto pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida - Recursos oficial e voluntário do Estado providos, para denegar a segurança, ante a inadequação da via eleita, que inviabiliza a dilação probatória necessária à comprovação do pagamento a maior - Recursos especial e extraordinário interpostos pela impetrante - Recurso especial inadmitido pela D. Presidência, decisão essa mantida pelo C. STJ - Recurso extraordinário sobrestado por força do Tema 201 do STF - Acórdão mantido em sede de juízo de conformidade a tal «leading case», dado o óbice formal em questão - Interposição de novo recurso especial pela impetrante - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão ante a definição do Tema 118 do STJ - Manutenção integral do julgado - Impetrante que já havia interposto recurso especial contra o primeiro acórdão, sem sucesso - Preclusão - Acórdão recorrido mantido, com determinação

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO DO CPC, art. 829, CAPUT. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797, CAPUT. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835 NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM, CUJO CONHECIMENTO IMPLICARIA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ATINENTE AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER CONHECIDA POR ESTA C. CÂMARA. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO JUNTO AO MM. JUÍZO «A QUO". MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA R. DECISAO RECORRIDA. DECISAO MANTIDA.

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241 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

242 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

243 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

244 - STJ. Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Inobservância. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de decretação da extinção do feito sem prévia intimação para que a Fazenda Pública possa substituir o título executivo.

245 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. art. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. 3. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 270/SDI-I/TST. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191/TST, III. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST, III. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 296/TST. A Reclamada, na minuta do presente agravo, limita-se a copiarintegralmente as razões do agravo de instrumento, ao fundamento de que renova as razões do recurso, a fim de que o mesmo seja conhecido e provido. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Reclamada não impugna, com a singularidade devida, os fundamentos adotados para negar provimento a agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista quanto aos temas em debate, o recurso encontra-se desfundamentado na forma do artigo1.021, § 1º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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246 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 270/SDI-I/TST. 3. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. REFLEXOS. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CF/88, art. 5º, II. SÚMULA 337/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CLT, art. 896. 5. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Reclamada, na minuta do presente agravo, limita-se a copiar integralmente as razões do agravo de instrumento, ao fundamento de que renova as razões do recurso, a fim de que o mesmo seja conhecido e provido. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Reclamada não impugna, com a singularidade devida, os fundamentos adotados para negar provimento a agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista quanto aos temas em debate, o recurso encontra-se desfundamentado na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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247 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA.

248 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA.

249 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos defensivos buscando a absolvição; desclassificação para o crime previsto no CP, art. 155; tentativa ou desistência voluntária.  Não acolhimento. Materialidade e autoria do roubo demonstradas. Apelantes confessaram o cometimento do crime e foram reconhecidos pela vítima. Elementar «grave ameaça» caracterizada e muito bem demonstrada. Roubo consumado. Inversão da posse dos bens subtraídos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base de cada apelante fixada na fração de 1/8 acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável corretamente valorada na origem. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução das reprimendas ao mínimo legal. Agravante do CP, art. 62, I, comporta afastamento com relação ao acusado Leandro. Mera sugestão à prática do crime não permite o reconhecimento da referida circunstância. 3ª fase. Pena elevada na fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Regime semiaberto fixado na origem para início de cumprimento da pena privativa de liberdade favoreceu os réus e não comporta abrandamento. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, II). Recurso interposto por Leandro parcialmente provido; e improvido o apelo de João.

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250 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e de testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o réu de alguma forma - Disposição do CP, art. 28, II, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior - Ação pública incondicionada, que não depende da representação da ofendida - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Circunstância agravante da infração penal praticada na seara doméstica compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Fração de aumento reduzida para 1/6, por se tratar de única recidiva de caráter genérico - Incremento em 1/3 pela causa de aumento quanto à idade da vítima - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido

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