Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Processual civil, previdenciário e civil. Previdência privada. Ação civil pública. Inexistência de coisa julgada. Legitimidade ativa da associação. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Ausência de infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da livre associação. Reajuste de benefícios. Liberdade contratual. Revisão de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Princípios de autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Intervenção estatal excepcional. Revisão de benefícios. Ausência de motivos para anulação de contrato. Recurso especial parcialmente provido.

502 - TJRJ. APELAÇÃO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. ARTIGO: 129 §§1º, I E II E §10º, DO CP C/C 61, I, A E C DO CP. PENA: 6

503 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do tributo. Seguro-garantia. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Aplicação da Súmula 112/STJ. Histórico da demanda

504 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento tosilato de sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portador de hepatopatia crônica. Responsabilidade do poder público.

505 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, fixada a reprimenda total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no menor fração legal. Recurso defensivo, requerendo a absolvição sob alegação de fragilidade probatória. Alega que as únicas provas constantes dos autos seriam os depoimentos prestados pelos policiais militares. Em relação ao crime de associação para o tráfico, argumentou que não há comprovação cabal do vínculo de estabilidade e permanência com outras pessoas para a prática do comércio ilícito de drogas. Subsidiariamente, requer: a) a redução da pena-base ao mínimo legal, pois afirma que, na forma da Lei 11.343/06, art. 42, as circunstâncias dos delitos não extrapolam o tipo penal, a justificar o incremento fixado; b) o abrandamento do regime prisional; c) a substituição da sanção restritiva de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação do art. 77 CP. Prequestionou a violação da legislação federal e/ou dispositivos constitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 11/07/2023, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios a outros elementos não identificados, trazia consigo, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 29,76g de Cocaína, tudo conforme Auto de Apreensão e Laudos de Exame prévio e definitivo de droga. Desde data que não se pode precisar, sendo certo que até o dia 11/07/2023, o acusado, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, associou-se a demais integrantes não identificados da facção criminosa Comando Vermelho - «CV», de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), no bairro Porto da Madama, em São Gonçalo, RJ. 2. Assiste razão ao recorrente em relação ao crime de associação para o tráfico. 3. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que o sentenciado estivesse associado a outros indivíduos, de forma permanente e estável, para a prática do tráfico de drogas. 4. O simples fato de o apelante ter sido preso na posse de droga não demonstra, por si só, o vínculo de permanência e estabilidade. 5. Assim, impõe-se a absolvição do recorrente, por fragilidade probatória, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 6. Por outro lado, a prática do tráfico de drogas restou confirmada. A materialidade está comprovada, conforme Auto de Apreensão, Laudos da Droga e Auto de Prisão em Flagrante, conferindo a certeza fática. A autoria foi amplamente evidenciada pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, somada à apreensão da droga nos termos da denúncia. 7. Os policiais responsáveis pela abordagem prestaram versões uníssonas e robustas sobre a ocorrência e confirmaram que o denunciado estava com a droga narradas na exordial. 8. Destarte, vislumbro escorreito o juízo de censura em desfavor do apelante, no tocante ao crime do art. 33, da Lei de Droga. 9. Cabe a revisão da dosimetria do crime remanescente. 10. A resposta social foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, na menor fração legal. 11. Na 2ª fase, ausentes agravantes ou atenuantes. 12. As condições judiciais são favoráveis ao apelante, é viável o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3 (dois terços), haja vista as circunstâncias do evento, reduzindo-se a sanção para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração legal. A medida repressiva torna-se definitiva ante a ausência de outros moduladores. 13. O regime prisional deve ser mitigado para o aberto, considerando o quantitativo de pena aplicada e a primariedade do apelante. 14. Aplicável também a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos por ser suficiente para reprovação e prevenção do crime cometido, já que preenchidos os requisitos exigidos no CP, art. 44. Assim, substituo o saldo por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. 15. O Apelante foi preso no dia 11 de julho de 2023 e posto em liberdade no dia 14/12/2023 (Certidão - PJe index 93943570). 16. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito os prequestionamentos. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o sentenciado da prática do crime de associação para o tráfico, nos termos do CPP, art. 386, VII, e fixar a resposta social quanto ao tráfico de drogas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração legal, substituindo o saldo por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo restante da reprimenda. Oficie-se.

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506 - STJ. Dir e ito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor da coisa que excede 10% do salário mínimo à época dos fatos. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de voluntariedade da devolução da res furtiva. Não configuração. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Abrandamento de regime, com base no princípio da proporcionalidade. Precedente do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, § 3º. Reincidência não específica e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

507 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. O acusado foi preso em flagrante no dia 26/06/2019, tendo sido solto na Audiência de Custódia em 28/06/2019. Ele foi detido pela suposta prática de outro delito, não constando nova decretação de prisão pelo presente feito. Recurso defensivo requerendo, em caráter preliminar, a nulidade processual em razão da ilicitude das provas, em razão de invalidade da busca pessoal sem fundadas suspeitas. No mérito, pleiteia a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Alternativamente, pleiteia: a) a desclassificação da conduta para o delito de uso de drogas; b) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no seu grau máximo; c) o abrandamento do regime prisional; d) a substituição da pena; e) a gratuidade de justiça. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a denúncia que no dia 26/06/2019, por volta das 09h, na Avenida Beira Lago, na Comunidade Cantinho do Céu, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes, o denunciado, consciente, voluntária e livremente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de tráfico, 50g (cinquenta gramas) de maconha, acondicionados em 27 (vinte e sete) invólucro de plástico transparente, usualmente conhecido como sacolés. 2. Destaco e rejeito a preliminar aventada pela defesa. Os policiais militares abordaram o acusado porque ele tentou se evadir e demonstrou nervosismo ao avistar a guarnição, o que a meu ver, justifica a abordagem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. 3. No mérito, melhor sorte não assiste à defesa. O juízo de censura mostra-se correto e deve ser mantido. A autoria e a materialidade estão comprovadas por meio do laudo de exame do material arrecadado e dos depoimentos robustos dos policiais militares, em consonância com as demais provas produzidas, não cabendo a absolvição do recorrente. 4. O acusado assumiu a posse da droga, afirmando, contudo, que era para o seu consumo pessoal, o que não encontra guarida no robusto acervo probatório. 5. As palavras dos policiais merecem credibilidade, sendo idôneas para amparar o decreto condenatório, já que em harmonia com as demais provas, enquanto as teses defensivas restaram isoladas. A quantidade, forma de acondicionamento da substância e circunstâncias do evento evidenciam que o apelante possuía as drogas para fins de mercancia ilícita, sendo inviável a desclassificação da conduta para o delito de uso de drogas. 6. Correto o decreto condenatório, devendo ser mantido, em compasso com o contexto probatório. 7. A dosimetria merece reparo. 8. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 9. A pena-base foi fixada no mínimo legal. 10. Na segunda fase, presente a atenuante de menoridade relativa, entretanto, sem reflexo na reprimenda, diante do entendimento da Súmula 231/STJ. 11. Na terceira fase, o Magistrado sentenciante deixou de aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que os policiais militares tinham notifica anônima de que o apelante seria o chefe do movimento de tráfico da localidade, contudo, entendo que tal informação não foi devidamente apurada, já que sequer conhecemos a fonte, logo, não há como afastar tal benefício com base em informações anônimas que não foram devidamente comprovadas. 12. Deste modo, deve ser reconhecida a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o apelante é primário e portador de bons antecedentes e não há nos autos evidências de que seja integrante de organização criminosa ou que se dedique a atividade ilícita diuturnamente. Entendo que a pena deve ser decotada no patamar máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços). 13. O regime deve ser abrandado para o aberto, considerando o quantum da pena e as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado. 14. Pelo mesmo motivo, cabe a substituição da sanção privativa de liberdade, estando preenchidos os requisitos do CP, art. 44, por duas restritivas de direitos. 15. A gratuidade de justiça deve ser buscada junto ao Juízo da execução. 16. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 17. Recurso conhecido e provido parcialmente para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade, por duas sanções restritivas de direito, ou seja, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidas pela VEP. Oficie-se.

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508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Aspectos desfavoráveis exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

509 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO SALDADO. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS BENÉFICO PREVISTO NO PLANO ÚNICO. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacouque, «ao optar pelo novo Plano, o reclamante possuía ciência plena das vantagens daí resultantes, concordando expressamente com a substituição do Plano Único pelo CEEEPREV. Mutatis mutandis , estava ciente de que receberia a título de Benefício Saldado, definido no § 1º do art. 124 do novo Plano (fl. 278), valor igual ao benefício líquido pago pelo PLANO ÚNICO, no mês imediatamente anterior ao da Transação «. Registrou, ainda, que, «no tocante às diferenças de benefício saldado, o posicionamento majoritário deste Colegiado é no sentido de que é aplicável à hipótese dos autos o item II da Súmula 51/TST, litteris : II- Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro . Sendo incontroversa a migração do autor para o Plano CEEEPREV, não há que se falar em aplicar, no plano em que aderiu voluntariamente, regras de regulamento ao qual não mais está vinculado. 4. A adoção dos critérios de correção do salário real de contribuição de manutenção pelas mesmas épocas e nas mesmas bases dos aumentos coletivos concedidos aos benefícios da Previdência Social não é possível, assim, após a adesão ao CEEEPREV.» 5. Destarte, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao novo Plano de Benefícios da CEEEPREV implica renúncia às regras estabelecidas no plano anterior. Precedentes da SBDI - I desta Corte. Recurso de revista não conhecido . II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DAS RÉS . Prejudicado o exame dos apelos em questão, com recursos de revista interpostos no prazo de contrarrazões, diante do não conhecimento do apelo do reclamante.

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510 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. CTB. Dirigir sem habilitação. Crime de perigo concreto. Hipótese dos autos. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Realização voluntária. Nulidade. Inocorrência. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da consunção. Inviabilidade. Condutas autônomas. Súmula 83/STJ. Substituição da pena. Medida não recomendada. Dissídio jurisprudencial. Não comprovada a similitude fática. Defensor dativo. Honorários. Pedido. Formulação na origem. Agravo regimental parcialmente provido.

511 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENUNCIADOS PELOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENADOS PELO CRIMES DO LEI 11343/2006, art. 33, §4º. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 35, NOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 PARA O DO §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR ENTENDER TRATAR-SE NÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAS SIM DE USO COMPARTILHADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DO ACUSADO CARLOS E ACOLHIMENTO INTEGRAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO PABLO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIARAM-SE PARA O FIM DE JUNTOS PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, BEM COMO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES ENTRE SI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ADQUIRIRAM, TRAZIAM CONSIGO E GUARDAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, 51,60G DE «MACONHA» ACONDICIONADOS EM 07 (SETE) EMBALAGENS, ALÉM DE 4,20G DE «HAXIXE» DISTRIBUÍDOS EM 14 (QUATORZE) EMBALAGENS E 1,60G DE COCAÍNA ACONDICIONADA EM 01 (UMA) EMBALAGEM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO E ABSOLVER O ACUSADO PABLO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, O QUAL NADA TRAZIA CONSIGO DE ILÍCITO, INEXISTINDO PROVA DE QUE TENHA ADQUIRIDO OU COMPRADO DE QUEM QUER QUE SEJA A DROGA PORTADA PELO CORRÉU CARLOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APURAÇÃO MÍNIMA QUE SEJA DE UMA EVENTUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU CARLOS QUE REALMENTE TRAZIA CONSIGO A DROGA APREENDIDA E DEVIDAMENTE PERICIADA COM DESTINO AO SEU CONSUMO PESSOAL E DE TERCEIROS, SEM, CONTUDO, PROVAR, QUANDO O PODERIA, O SUPOSTO COMPARTILHAMENTO PREVISTO NO LEI 11343/2006, art. 33, §3º. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. SANÇÕES BÁSICAS QUE DEVEM SER FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS POR NÃO SER EXPRESSIVA A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E A NATUREZA RELEVANTE, NO PONTO. CONFISSÃO QUE SE RECONHECE SEM REFLEXO NA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECIDIDO NA SENTENÇA, DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU PABLO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CARLOS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

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512 - TJSP. APELAÇÕES. ROUBOS MAJORADOS

513 - STJ. Direito processual penal. Extorsão mediante sequestro. Receptação e porte de arma. Recurso em h abeas corpus. Prisão preventiva. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Excesso de prazo não configurado. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.

514 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

515 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão e compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

516 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo (art. 157 § 1º, CP). Dosimetria. 2ª fase. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidades afastadas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Acesso conferido às partes. Realização de interrogatório por videoconferência. Observância das garantias constitucionais. Renovação do ato. Desnecessidade. Complementação declinada pela defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Autoria e materialidade configuradas. Incursão no universo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

519 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo (art. 157 § 1º, CP). Dosimetria. 2ª fase. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

520 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP (MENORIDADE RELATIVA) E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, BEM COMO O ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA EM UMA SACOLA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 20G (VINTE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 15 (QUINZE) PINOS DE PLÁSTICO TRANSPARENTE, NO INTERIOR DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (SACOLÉS) TRANSPARENTES, GRAMPEADOS JUNTAMENTE COM PAPEL NAS CORES PRETA E VERMELHA, E 1,5G (UM GRAMA E CINCO DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ERVA SECA PRENSADA, DE COR VERDE, EM FORMA DE TABLETE, ENVOLTO EM PLÁSTICO FINO TRANSPARENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NÃO OBSTANTE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA DO MATERIAL DITO APREENDIDO E DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL COMPROVADOR DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS DROGAS, HÁ FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA, MÁXIME QUANDO UM DOS MILITARES, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE NÃO PODERIA, CATEGORICAMENTE, RECONHECER O ACUSADO COMO AQUELE QUE TERIA ARREMESSADO, SUPOSTAMENTE, A SACOLA CONTENDO DROGAS NUMA FENDA EXISTENTE ENTRE MUROS. O QUE SE TEM COMO PROVA DA AUTORIA DO SUPOSTO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES É QUE UMA PESSOA TERIA SIDO VISTA ARREMESSANDO ALGO NA REFERIDA FRESTA, SAINDO DO LOCAL, HAVENDO UM DOS MILITARES PERMANECIDO EM CAMPANA E QUANDO O ACUSADO TERIA SE APROXIMADO DO LOCAL, O DETEVE. FRISE-SE QUE NENHUM MILITAR AFIRMA QUE O ACUSADO FOI DETIDO QUANDO ESTAVA COM A DROGA OU A SACOLA CONTENDO DROGAS NAS MÃOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE UM POLICIAL TEVE DÚVIDAS DE TER VISTO O RÉU ARREMESSANDO O OBJETO E NINGUÉM ESCLARECEU SE A PESSOA QUE ARREMESSOU ESTAVA COM AS MESMAS ROUPAS DAQUELA QUE RETORNOU AO LOCAL, BEM COMO SE ESTAVA, EFETIVAMENTE, COM O MATERIAL ENTORPECENTE DIRETAMENTE, A AUTORIA DELITIVA RESTOU DUVIDOSA E, NA DÚVIDA, A SOLUÇÃO DEVE FAVORECER A QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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521 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL, SUSTENTANDO A INSIGNIFICÂNCIA DA RES SUBTRAÍDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA, REDUZINDO-SE, ASSIM, A PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UMA CAIXA DE SOM DA MARCA «MULTILASER», MODELO «SP 255» - AVALIADA NO TOTAL DE R$ 260,00 -, PERTENCENTE AO GRUPO OFS RJ, PESSOA JURÍDICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO COMO «DROGARIAS MODERNA". INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER QUESTIONAMENTO DEFENSIVO DA SUPOSTA BAGATELA EM SEDE PENAL, A PROVA PRODUZIDA SE FEZ FRÁGIL, POIS NÃO TEVE A CONSISTÊNCIA DEVIDA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ÚNICA TESTEMUNHA QUE DEPÔS EM JUÍZO QUE NÃO ASSISTIU OS FATOS, HAVENDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA SOMENTE SIDO REALIZADO ALGUNS DIAS APÓS A SUBTRAÇÃO E TENDO COMO BASE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA. OU SEJA, O RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA TESTEMUNHA SOMENTE SE DEU PELA IMAGEM QUE ELA ALEGA TER ASSISTIDO, UMA VEZ QUE NÃO VIU O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO. ESTRANHAMENTE NADA CONSTA NA ASSENTADA SOBRE A SOLICITAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES PARA ASSISTIR A MÍDIA, OU EM AUDIÊNCIA, OU DE FORMA INDIVIDUAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO NADA SE REFERIU A TER ASSISTIDO O CONTEÚDO DA MÍDIA E SUAS ALEGAÇÕES FINAIS E NEM NO PARECER OFERTADO. DA MESMA FORMA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO CONSIGNA QUE ASSISTIU A MÍDIA E SE CONVENCEU QUE A TESTEMUNHA PODERIA, REALMENTE, IDENTIFICAR COM CERTEZA O ACUSADO. RELATORIA QUE SEQUER SE PERMITIU REQUERER A MÍDIA PARA ASSISTIR O SEU CONTEÚDO PORQUANTO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU CONVENCIMENTO, ESTARIA SUPRINDO INSTÂNCIA. SOMENTE COM A ASSISTÊNCIA À MÍDIA É QUE SERIA POSSÍVEL CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS FUNDADAS E RELEVANTES NO RECONHECIMENTO AFIRMADO PELA TESTEMUNHA, O QUE NADA TEM COM O RECONHECIMENTO SEJA FOTOGRÁFICO OU PRESENCIAL. QUER SE COM ISSO DIZER QUE A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO PELO QUE ELA ASSISTIU NO CONTEÚDO DE UMA CÂMERA DE SEGURANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL E RELEVANTÍSSIMA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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522 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELO CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ÀS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, AO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO PARA CADA DIA-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E/OU SUA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO NO art. 49, CAPUT E §1º DO CÓDIGO PENAL E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE MERCANCIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 38,70G (TRINTA E OITO GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS DE SUBSTÂNCIA IDENTIFICADA COMO CLORIDRATO DE COCAÍNA. ANPP ACEITO PELO ACUSADO, ADMITINDO-SE UMA CONFISSÃO, PORÉM, DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, HAVENDO NOTÍCIAS DE NOVA PRÁTICA DELITIVA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE REVOGAÇÃO DO ACORDO E O RECURSO DEFENSIVO NADA SE REFERE SOBRE ISSO. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. NARRATIVA DOS MILITARES DE QUE O ACUSADO, JÁ CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, TERIA PASSADO EM FRENTE AO DPO COM AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NO ENTANTO, O SILÊNCIO DO ACUSADO NÃO PERMITE RETIRAR A CREDIBILIDADE DA VERSÃO POLICIAL. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ QUANTO A DETENÇÕES E REVISTAS LASTREADAS EM MERA SUSPEITA. PORTANTO, A REVISTA LASTREADA EM MERA SUSPEITA, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA, SENDO CERTO QUE O RÉU NEM TEM UM PASSADO CRIMINOSO OU INFRACIONAL, FAZ INCIDIR A ILEGALIDADE DA REVISTA E VICIA AS PROVAS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. DESTARTE, SE AFIGURA POR DEMAIS FRÁGIL E INCOMPLETA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, O QUAL, CASO AUTORIZASSE, NÃO SE PODERIA DEIXAR DE CONSIDERAR A CIRCUNSTANCIADORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO.

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523 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O art. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006, C/C O art. 61, II, «J», DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENAR OS ACUSADOS PELOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 11.343/06 ÀS PENAS TOTAIS DE QUATRO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO E 416 DIAS-MULTA, ESTABELECIDO O DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, DO DELITO DO ART. 33, COM FULCRO NO ART. 386, V OU VII DO CPP E SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE INTEGRAL, ISTO É, 2/3 EM TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MAS TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, GUARDAVAM E VENDIAM, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO, COM DOLO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, ESTAVAM ASSOCIADOS AOS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE EXERCE O TRÁFICO DE DROGAS NO REFERIDO LOCAL, PARA A PRÁTICA REITERADA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT¸ DA LEI 11.343/2006, AMBOS DESEMPENHANDO A FUNÇÃO DE «VAPOR» (PESSOA QUE EFETIVAMENTE VENDE E ENTREGA DROGAS AOS USUÁRIOS). A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, AINDA QUE SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO POLICIAL QUE DEU ORIGEM A LAVRATURA DE APF CONTRA TRÊS PESSOAS, MAS O MINISTÉRIO PÚBLICO OPTOU POR DENUNCIAR OS APELANTES EM PEÇA ACUSATÓRIA DISTINTA DAQUELA OFERECIDA EM FACE DO TERCEIRO PRESO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE DELITIVA INQUESTIONÁVEL. NEGATIVA EM JUÍZO POR PARTE DO ACUSADO DANIEL, TENDO O CORRÉU ROGÉRIO OPTADO PELO SILÊNCIO EM JUÍZO, DIVERSAMENTE DE SUA FALA EM SEDE POLICIAL. POPULARES CONDUZIDOS À DP ESTARIAM NO LOCAL DOS FATOS, MAS QUE NÃO FORAM ARROLADOS NA DENÚNCIA. POLICIAIS QUE ADMITEM QUE FIZERAM CAMPANA, MAS NÃO DETIVERAM QUALQUER SUPOSTO COMPRADOR, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPROVAR QUE AQUILO QUE SUPOSTAMENTE SERIA ENTREGUE PELOS RÉUS A TERCEIROS SE TRATAVA DE MATERIAL ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A EXIGIR A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

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524 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROCESSO 0126083-87.2022.8.19.0001 (LEI 11.343/06, art. 33) - E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROCESSO 0169570-10.2022.8.19.0001 (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . CRIMES CONEXOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONJUNTA. AUTOS DA AÇÃO PENAL 0126083-87.2022.8.19.0001: APELANTE QUE, NO DIA 17 DE MAIO DE 2022, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 10,20 GRAMAS DE MACONHA, NA FORMA DE 02 PEQUENOS TABLETES, COM AS INSCRIÇÕES «CV; UPA, BRABA DE 45"; E 113,40 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, ACONDICIONADOS EM 81 PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS, COM AS INSCRIÇÕES «C.V; CPX UNAMAR; PÓ», SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. AUTOS DA AÇÃO PENAL 0169570-10.2022.8.19.0001: APELANTE QUE, NO DIA 27 DE JUNHO DE 2022, NA COMUNIDADE DO UPA, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA A ENTREGA AO CONSUMO DE OUTREM, COM OS FINS DE TRAFICÂNCIA, 82,50 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 68 TUBOS DO TIPO «EPPENDORF», TENDO AFIXADO ETIQUETA COLORIDA, CERTA QUANTIDADE INSCRITO «CPX DE UNAMAR», «PÓ R$ 10», «CV», E O DESENHO DO PERSONAGEM SUPER HOMEM; E NAS DEMAIS INSCRITO «CV», «EU SOFRO DE PIRIPAQUE», «PÓ DE $ 25», E O DESENHO DO PERSONAGEM CHAVES; 6,85 ML DE THC, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CHAMADA DE «ÓLEO DE HAXIXE», ACONDICONADOS EM 25 SERINGAS COM CAPACIDADE PARA 1 ML, DESPROVIDAS DE AGULHA, CONTENDO NO INTERIOR DE 24 DELAS, SUBSTÂNCIA VISCOSA E RESINOSA, NA COR VERDE ESCURO, EXALANDO ODOR FORTE E ENJOATIVO, COM CARACTERÍSTICAS DE ÓLEO DE HAXIXE, ESTANDO AS SERINGAS COM MENOS DE 50% DE SUBSTÂNCIA, EM QUANTIDADES VARIÁVEIS, COM UMA SERINGA FRAGMENTADA E VAZIA; E 94,80 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 19 TABLETES, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DESDE DATA QUE NÃO FOI POSSÍVEL PRECISAR, MAS CERTAMENTE DESDE O DIA 17/05/2022 ATÉ O DIA 27/06/2022, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, A RÉ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIOU-SE COM OUTROS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV), QUE ATUA NA LOCALIDADE DA COMUNIDADE DO UPA, EM UNAMAR, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NOS AUTOS DE AUTOS 0126083-87.2022.8.19.0001: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO FLAGRANTE E DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. JÁ NO FEITO DE 0169570-10.2022.8.19.0001, A DEFESA ARGUIU A MESMA PRELIMINAR DOS AUTOS CONEXOS. NO MÉRITO, PERSEGUE A (3) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SEJA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, SEJA PORQUE NÃO DEMONSTRADA A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO Da Lei 11.343/06, art. 35. SUBSIDIARIAMENTE, (4) A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; (5) A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO E (6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO EM AMBAS AS AÇÕES PENAIS. PRELIMINAR COMUM AOS DOIS PROCESSOS AFASTADA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É FATO INCONTROVERSO QUE A ACUSADA FOI VISTA, NA COMUNIDADE DO UPA, LOCALIDADE SOB DOMÍNIO DA FAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV), COM UMA SACOLA EM MÃOS, RODEADA POR ALGUNS HOMENS, E EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, INGRESSANDO NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. LOCAL DO FLAGRANTE QUE É CONHECIDO DA POLÍCIA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS EXERCIDO PELA RÉ E SEUS FAMILIARES, JÁ TENDO OCORRIDO A PRISÃO DE PARENTES DA ACUSADA EM CONTEXTO SIMILAR E COM A MESMA DINÂMICA DE ATENDER OS USUÁRIOS NO PORTÃO DO TERRENO E EMPREENDER FUGA PARA O INTERIOR DO QUINTAL DAS RESIDÊNCIAS DA FAMÍLIA, CONFORME APURADO TAMBÉM NO PROCESSO 0131411-95.2022.8.19.0001, ONDE CONSTA COMO ACUSADA UMA FAMILIAR DA RÉ (PAMELA). EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO, NO PROCESSO 0126083-87.2022.8.19.0001, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 22), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE (IDS. 12 E 17), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 16 E 24), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - OCORRIDA EM 17/05/2022 (ID. 25), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E AUTORIA DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NO FEITO DE 0169570-10.2022.8.19.0001, SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 08 E 26), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE (IDS. 24 E 88), AUTO DE APREENSÃO (ID. 28), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - OCORRIDA EM 27/06/2022 (ID. 33), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR AMBAS AS DILIGÊNCIAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES, A QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO NAS DUAS OCASIÕES DISTINTAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO, ALÉM DAS INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL. ÂNIMO ASSOCIATIVO VERIFICADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉ PRESA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, EM 17/05/2022, NO MESMO LOCAL DOMINADO PELO «COMANDO VERMELHO», E SOLTA DIAS APÓS, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (AÇÃO PENAL 0126083-87.2022.8.19.0001). CERCA DE UM MÊS DEPOIS FOI PRESA NOVAMENTE POR TRÁFICO, NO MESMO LOCAL, EM 27/06/2022 (AÇÃO PENAL 0169570-10.2022.8.19.0001), DE MODO QUE OS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. O FATO DE A RÉ TER SIDO PRESA, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS E PRÓXIMAS, EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV), COM VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE CONTENDO INCRIÇÕES ALUSIVAS AO TRÁFICO LOCAL, INVIABILIZA QUALQUER POSSIBILIDADE DE VENDA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM REDUTO DO GRUPO CRIMINOSO. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS E NAS DUAS AÇÕES PENAIS. APELANTE QUE INTEGRA, EFETIVAMENTE, O GRUPO CRIMINOSO QUE CONTROLA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, DE FORMA ASSOCIADA, PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE», O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO REDUTOR NO SEGUNDO CRIME DE TRÁFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA DE MULTA, QUE TOTALIZA 1366 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANTIDA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, APÓS O SOMATÓRIO DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS PELOS QUAIS A RÉ FOI CONDENADA, ALÉM DO QUANTUM FINAL DE PENA ALCANÇADO, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, §§ 2º, ALÍNEA «A», E 3º, E 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E O SURSIS, DIANTE DO SOMATÓRIO DE PENAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM AMBAS AS AÇÕES PENAIS, COM A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA DE MULTA APLICADA.

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525 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROCESSO 0126083-87.2022.8.19.0001 (LEI 11.343/06, art. 33) - E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROCESSO 0169570-10.2022.8.19.0001 (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . CRIMES CONEXOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONJUNTA. AUTOS DA AÇÃO PENAL 0126083-87.2022.8.19.0001: APELANTE QUE, NO DIA 17 DE MAIO DE 2022, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 10,20 GRAMAS DE MACONHA, NA FORMA DE 02 PEQUENOS TABLETES, COM AS INSCRIÇÕES «CV; UPA, BRABA DE 45"; E 113,40 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, ACONDICIONADOS EM 81 PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS, COM AS INSCRIÇÕES «C.V; CPX UNAMAR; PÓ», SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. AUTOS DA AÇÃO PENAL 0169570-10.2022.8.19.0001: APELANTE QUE, NO DIA 27 DE JUNHO DE 2022, NA COMUNIDADE DO UPA, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA A ENTREGA AO CONSUMO DE OUTREM, COM OS FINS DE TRAFICÂNCIA, 82,50 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 68 TUBOS DO TIPO «EPPENDORF», TENDO AFIXADO ETIQUETA COLORIDA, CERTA QUANTIDADE INSCRITO «CPX DE UNAMAR», «PÓ R$ 10», «CV», E O DESENHO DO PERSONAGEM SUPER HOMEM; E NAS DEMAIS INSCRITO «CV», «EU SOFRO DE PIRIPAQUE», «PÓ DE $ 25», E O DESENHO DO PERSONAGEM CHAVES; 6,85 ML DE THC, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CHAMADA DE «ÓLEO DE HAXIXE», ACONDICONADOS EM 25 SERINGAS COM CAPACIDADE PARA 1 ML, DESPROVIDAS DE AGULHA, CONTENDO NO INTERIOR DE 24 DELAS, SUBSTÂNCIA VISCOSA E RESINOSA, NA COR VERDE ESCURO, EXALANDO ODOR FORTE E ENJOATIVO, COM CARACTERÍSTICAS DE ÓLEO DE HAXIXE, ESTANDO AS SERINGAS COM MENOS DE 50% DE SUBSTÂNCIA, EM QUANTIDADES VARIÁVEIS, COM UMA SERINGA FRAGMENTADA E VAZIA; E 94,80 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 19 TABLETES, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DESDE DATA QUE NÃO FOI POSSÍVEL PRECISAR, MAS CERTAMENTE DESDE O DIA 17/05/2022 ATÉ O DIA 27/06/2022, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, A RÉ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIOU-SE COM OUTROS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV), QUE ATUA NA LOCALIDADE DA COMUNIDADE DO UPA, EM UNAMAR, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NOS AUTOS DE AUTOS 0126083-87.2022.8.19.0001: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO FLAGRANTE E DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. JÁ NO FEITO DE 0169570-10.2022.8.19.0001, A DEFESA ARGUIU A MESMA PRELIMINAR DOS AUTOS CONEXOS. NO MÉRITO, PERSEGUE A (3) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SEJA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, SEJA PORQUE NÃO DEMONSTRADA A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO Da Lei 11.343/06, art. 35. SUBSIDIARIAMENTE, (4) A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; (5) A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO E (6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO EM AMBAS AS AÇÕES PENAIS. PRELIMINAR COMUM AOS DOIS PROCESSOS AFASTADA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É FATO INCONTROVERSO QUE A ACUSADA FOI VISTA, NA COMUNIDADE DO UPA, LOCALIDADE SOB DOMÍNIO DA FAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV), COM UMA SACOLA EM MÃOS, RODEADA POR ALGUNS HOMENS, E EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, INGRESSANDO NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. LOCAL DO FLAGRANTE QUE É CONHECIDO DA POLÍCIA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS EXERCIDO PELA RÉ E SEUS FAMILIARES, JÁ TENDO OCORRIDO A PRISÃO DE PARENTES DA ACUSADA EM CONTEXTO SIMILAR E COM A MESMA DINÂMICA DE ATENDER OS USUÁRIOS NO PORTÃO DO TERRENO E EMPREENDER FUGA PARA O INTERIOR DO QUINTAL DAS RESIDÊNCIAS DA FAMÍLIA, CONFORME APURADO TAMBÉM NO PROCESSO 0131411-95.2022.8.19.0001, ONDE CONSTA COMO ACUSADA UMA FAMILIAR DA RÉ (PAMELA). EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO, NO PROCESSO 0126083-87.2022.8.19.0001, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 22), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE (IDS. 12 E 17), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 16 E 24), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - OCORRIDA EM 17/05/2022 (ID. 25), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E AUTORIA DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NO FEITO DE 0169570-10.2022.8.19.0001, SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 08 E 26), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE (IDS. 24 E 88), AUTO DE APREENSÃO (ID. 28), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - OCORRIDA EM 27/06/2022 (ID. 33), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR AMBAS AS DILIGÊNCIAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES, A QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO NAS DUAS OCASIÕES DISTINTAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO, ALÉM DAS INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL. ÂNIMO ASSOCIATIVO VERIFICADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉ PRESA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, EM 17/05/2022, NO MESMO LOCAL DOMINADO PELO «COMANDO VERMELHO», E SOLTA DIAS APÓS, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (AÇÃO PENAL 0126083-87.2022.8.19.0001). CERCA DE UM MÊS DEPOIS FOI PRESA NOVAMENTE POR TRÁFICO, NO MESMO LOCAL, EM 27/06/2022 (AÇÃO PENAL 0169570-10.2022.8.19.0001), DE MODO QUE OS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. O FATO DE A RÉ TER SIDO PRESA, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS E PRÓXIMAS, EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV), COM VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE CONTENDO INCRIÇÕES ALUSIVAS AO TRÁFICO LOCAL, INVIABILIZA QUALQUER POSSIBILIDADE DE VENDA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM REDUTO DO GRUPO CRIMINOSO. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS E NAS DUAS AÇÕES PENAIS. APELANTE QUE INTEGRA, EFETIVAMENTE, O GRUPO CRIMINOSO QUE CONTROLA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, DE FORMA ASSOCIADA, PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE», O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO REDUTOR NO SEGUNDO CRIME DE TRÁFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA DE MULTA, QUE TOTALIZA 1366 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANTIDA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, APÓS O SOMATÓRIO DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS PELOS QUAIS A RÉ FOI CONDENADA, ALÉM DO QUANTUM FINAL DE PENA ALCANÇADO, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, §§ 2º, ALÍNEA «A», E 3º, E 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E O SURSIS, DIANTE DO SOMATÓRIO DE PENAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM AMBAS AS AÇÕES PENAIS, COM A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA DE MULTA APLICADA.

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526 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Inimputabilidade do réu. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Periculosidade do agente não demonstrada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

527 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de obrigar a autora a cumprir obrigações abusivas com base no pacta sunt servanda, princípio que não pode ser invocado com a finalidade de perpetuar irregularidades nos contratos - Juros abusivos visto que superam duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Descabida a insurgência contra a restituição com base no art. 877 do CC eis que não houve pagamento voluntário, mas pagamento indevido com fundamento em cláusula abusiva - Impossibilidade de compensação da condenação com o «valor creditado» na conta da autora, visto que esse valor está sendo quitado conforme o pagamento das parcelas ajustadas - Compensação eventualmente possível que é a da condenação com o «saldo devedor» do contrato, questão que pode ser analisada pelo juízo a quo na fase de cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não caracterizada na medida em que não se verifica a prática de nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Apelo da parte autora pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Descabida a pretensão relativa à mora na medida em que não há notícia de inadimplemento das parcelas, nem da cobrança de qualquer encargo moratório por parte do requerido - Honorários advocatícios que comportam reforma - Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Devido, contudo, o arbitramento por equidade uma vez que a utilização do valor da condenação como base de cálculo não remuneraria adequadamente o causídico - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$1.000,00 consoante o art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso do requerido improvido - Recurso da autora parcialmente provido

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528 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Administrador com extensa experiência no setor financeiro e na gestão pública. Elementos que desbordam ao sujeito ativo normal do tipo. Justificação idônea. Descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebra» do banco. Agravamento válido. Circunstâncias do delito. Inobservância às normas de concessão de crédito. Conduta inerente ao delito. Fundamento inválido. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Delito que sequer exige resultado naturalístico para a consumação. Motivação legítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

529 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Crime comissivo por omissão. Recorrente mãe e guardiã da vítima. Recorrente que teria ciência dos crimes sexuais sofridos pela vítima de apenas 07 (sete) anos, avisada por parente próxima, e se quedou inerte. Abuso perpetrado por primos. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Liberdade da recorrente colocaria em risco a vítima ao retornar ao convívio com sua genitora. Fundamentação per relationem válida. Recurso não provido.

530 - STJ. Administrativo. Processo administrativo sancionador. Insider trading. Aplicação de multa pela comissão de valores mobiliários. Cvm. Interposição de recurso voluntário ao conselho de recursos do sistema financeiro nacional. Crsfn. Ilegitimidade passiva da cvm. Precedentes análogos. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ.

531 - TJRJ. Crime de desacato. Ameaça. Pleitos de absolvição devido a estado de embriaguez. Nulidade processual por incompetência do juízo e exasperação indevida da pena-base. Embriaguez espontânea não exclui o dolo de desacatar. Denúncia como incurso nas penas de dois delitos que, somadas, ultrapassam dois anos de detenção, fugindo à competência do juizado especial criminal. Sentença que merece pequeno reparo no tocante à dosimetria da pena, que passa a ser fixada no mínimo legal. Suspensão da execução da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para oferecimento de sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 28, II, 44, § 2º, 147 e 331.

532 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿

534 - TJSP. FURTO SIMPLES.

535 - TJRJ. APELAÇÃO -

536 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. USO DE CHAVE FALSA. NÃO COMPROVADO. CONSUMAÇÃO PELO DESLOCAMENTO DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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537 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, na forma do art. 71, ambos do CP. Foram aplicadas as penas de 03 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 178 (cento e setenta e oito) dias-multa, na menor fração unitária. Na inicial acusatória, não se menciona quantas vezes teria ocorrido a infração. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade em favor de uma entidade pública cadastrada na CPMA e prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos, em favor do estabelecimento lesado. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência do acervo probatório. Alternativamente, pleiteou o abrandamento da resposta penal. Por fim, requer a remessa dos autos ao membro do Ministério Público para oferecimento de ANPP. Prequestionou violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que, desde 18/01/2018 até 27/03/2018, por diversas vezes, o denunciado, de forma consciente e voluntária, em razão de seu ofício de fiscal de caixa do estabelecimento Cereal Bramil LTDA, apropriou-se de coisa alheia móvel, qual seja, da quantia de R$4.268.72, da qual tinha a posse ou a detenção, pertencente a Renato Simões Filho, e que deveria ter sido repassada ao estabelecimento Cereal Bramil LTDA. 2. Incontroversa a materialidade, sendo positivada especialmente por meio dos documentos acostados aos autos. Igualmente a autoria restou demonstrada pela prova oral colhida e demais elementos de prova. 3. Incabível o pleito absolutório, já que o animus rem sibi habendi ficou demonstrado à saciedade. 4. O cenário criminoso é de fácil visualização, inferindo-se que o acusado, quando trabalhava na função de fiscal de caixa, recebia e se apropriava de valores pagos pelo cliente Renato. 5. As provas colhidas são seguras e confiáveis, aptas a servir de base à condenação. 6. Igualmente a majorante restou configurada, pois o apelante se apropriou da pecúnia em razão da função que exercia na empresa. 7. Correto o juízo de censura. 8. A dosimetria merece reparo. 9. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 10. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão do prejuízo causado ao estabelecimento. Entretanto, penso que embora o prejuízo tenha sido acima de R$ 4.000,00, não restou evidenciado nos autos que tal quantia tenha causado impacto significativo nas finanças da empresa, deste modo, reduzo a pena-base ao mínimo legal. 11. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 12. Remanesce a majorante do art. 168, § 1º, III, do CP, tendo sido fixada em 1/3 (um terço). 13. Por outro lado, penso que deve ser reconhecido o crime único. Embora a testemunha Renato tenha narrado que efetuou o pagamento ao acusado mais de uma vez, não sabemos ao certo por quantas vezes se deu a conduta. 14. O regime deve ser o aberto, considerando o art. 33, § 2º, «a», na forma do art. 59, ambos do CP, sendo o apelante primário e possuidor de bons antecedentes, em consonância com as circunstâncias judiciais. 15. Pelo mesmo motivo, estão preenchidos os requisitos do CP, art. 44, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. 16. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários-mínimos, nos termos constantes da sentença. Oficie-se.

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538 - TJRJ. APELAÇÃO -

539 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-COMPANHEIRA. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. INFUSÃO DE TEMOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONSERVADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DIANTE DO TEMPO CUMPRIDO DE PRISÃO CAUTELAR. DECRETO CONDENATÓRIO - A

540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 1) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIOU-SE A TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NO LOCAL (TCP), PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO DE DROGAS EM VOLTA REDONDA, SENDO DETIDO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, (2) PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37; (4) O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; E (6) O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DO RÁDIO TRANSMISSOR RELACIONADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. LEGISLAÇÃO PENAL QUE NÃO EXIGE QUE OS POLICIAIS MILITARES INFORMEM AO AGENTE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, O DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA), SENDO CERTO QUE TAL PRÁTICA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 08), AUTO DE APREENSÃO (ID. 10), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 13), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADO. IMPOSSÍVEL QUE O APELANTE ESTIVESSE ATUANDO EM DIVISÃO DE TAREFAS PARA VIABILIZAR A MERCANCIA DE DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO» (TCP), A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, PORTANDO UM RÁDIO COMUNICADOR PARA FAZER CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL OU SE COMUNICAR COM OS TRAFICANTES. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, O QUE É CRISTALINO NOS AUTOS. A ATUAÇÃO DO APELANTE NÃO ERA EVENTUAL OU SE RESTRINGIA AO PAPEL DE MERO INFORMANTE, PARTICIPANDO DA ESTRUTURA DE TRÁFICO DA REGIÃO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE CARECE DE PLAUSIBILIDADE, POIS O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO FORMALMENTE. POR OUTRO LADO, MESMO QUE RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, RESTARIA INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO FINAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELA INSUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL). INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA IMPOSTA. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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542 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE CONDENAR O RÉU LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS NO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 33, ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO CUMULADA COM 700 DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 204, EM RAZÃO DA LEITURA INTEGRAL DA DENÚNCIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL, POR NÃO EXISTIR FUNDADA SUSPEITA, NULIDADE DA PRISÃO, EM RAZÃO DA NÃO ADVERTÊNCIA AO APELANTE ACERCA DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS O AVISO DE MIRANDA, INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, SUSTENTANDO FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE SERVIRAM DE BASE À CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE A PENA BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO INFORMAL E DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE, APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DE PENA PREVISTO NO § 4º Da Lei 11.343/2006, art. 33, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO art. 98, § 3º DA LEI 13.105/15. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 39G (TRINTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), 21G (VINTE E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E 05G (CINCO GRAMAS) DE CRACK. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO DO ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO EM UMA SACOLA E TAMBÉM GUARDAVA EM SUA BOCA MATERIAL ENTORPECENTE DE NATUREZAS DISTINTAS. ACUSADO QUE OPTOU EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE TER SIDO LIDA A DENÚNCIA PARA AS TESTEMUNHAS ANTES DE PRESTAREM SUAS DECLARAÇÕES. INEXISTE QUALQUER VÍCIO. ESTE RELATOR ATÉ ADMITE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE VÍCIO PROCESSUAL SE ANTERIORMENTE ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS A ELAS FOR LIDO SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL OU NA FASE INVESTIGATÓRIA. BEM DIFERENTE SERIA A REFERÊNCIA ÀS DECLARAÇÕES QUANDO UMA DAS PARTES OU AS DUAS E A PRÓPRIA AUTORIDADE JUDICIAL IDENTIFICAM ALGUMA CONTRADIÇÃO RELEVANTE, PASSANDO A QUESTIONAR A TESTEMUNHA O QUE DISSE ANTERIORMENTE. QUANTO À LEITURA DA DENÚNCIA, ESTA ATÉ SE FAZ OBRIGATÓRIA, POIS AS TESTEMUNHAS PRECISAM SABER, EXATAMENTE, EM QUE TERMOS FOI POSTA A ACUSAÇÃO, PARA EM SEGUIDA SEREM INDAGADAS OU QUESTIONADAS. REJEITA-SE, POIS, A REFERIDA PREJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUANTO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL QUE NÃO FOI UTILIZADA NEM FUNDAMENTOU A SENTENÇA. REVISTA PROCEDIDA PELOS MILITARES LASTREADA EM INDÍCIOS FORTES A AFASTAR AFRONTA A QUALQUER GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. INIDONEIDADE PARCIAL NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE, TENDO O MAGISTRADO SE UTILIZADO DE UMA ANOTAÇÃO NA FAC PARA A AFIRMAR MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESVIRTUADA AFRONTANDO CONTEÚDO DE VERBETE SUMULAR DO COLENDO STJ. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. TRÊS NATUREZAS DE ENTORPECENTE QUE MERECEM CONSIDERAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA EM SEDE PENAL COMPROVADA, EMBORA DESPREZADA NA SENTENÇA. PENAS BASE QUE RETORNAM AOS MÍNIMOS LEGAIS PREVISTOS. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA ANOTAÇÃO, ALÉM DO PRESENTE FEITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, MÁXIME QUANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS FOI UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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543 - TJRJ. APELAÇÃO -

544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 288 C/C LEI 8.072/90, art. 8º, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PARA O FIM DE PRATICAR LATROCÍNIOS E OUTROS CRIMES. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, OS DENUNCIADOS, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, CORROMPERAM O ADOLESCENTE KANIDIAN BARRETO CABRAL, COM ELE PRATICANDO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE O ADOLESCENTE EFETIVAMENTE TENHA SIDO CORROMPIDO PELOS RÉUS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA FIXAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS RÉUS NOS PATAMARES MÍNIMOS, AFASTANDO, PARA TANTO, OS MAUS ANTECEDENTES EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS PARA O APELANTE THIAGO E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE PARA OS DOIS ACUSADOS. E, AINDA, COM O ADEQUADO REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA DE UM DOS DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM O DESLINDE DO GRUPO CRIMINOSO. DEMONSTRADO NOS AUTOS, POR MEIO DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE OS RÉUS THIAGO E RODOLFO, ALÉM DO CORRÉU RAFAEL E DO MENOR KANIDIAN, PRATICAVAM CRIMES DE LATROCÍNIO, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, SENDO DE RAFAEL O CARRO USADO NOS CRIMES, O QUAL ATUAVA COMO MOTORISTA, A ARMA DE PROPRIEDADE DE THIAGO, O MENOR KANIDIAN PORTAVA A ARMA E RECOLHIA OS BENS, ATIRANDO CONTRA AS VÍTIMAS, E RODOLFO AJUDAVA NA FUGA E NO RECOLHIMENTO DOS PERTENCES ROUBADOS. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DEVE SER PRESTIGIADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, SENDO IRRELEVANTE QUE O JOVEM JÁ ESTIVESSE ENVOLVIDO COM A ILICITUDE, BASTANDO A SUA PRESENÇA EM COMPANHIA DOS ACUSADOS, NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS DELITOS, PARA SUA ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚMULA 500/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O ACUSADO RAFAEL, CONSIDERANDO A MENORIDADE RELATIVA OSTENTADA À ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. REPRIMENDAS INICIAIS QUE DEVEM SER MANTIDAS. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RÉU THIAGO APRESENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM SUA FOLHA PENAL E, PORTANTO, É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSIDERADAS PARA OS ACUSADOS THIAGO E RODOLFO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MAJORAÇÃO EM METADE PARA O RÉU THIAGO, DIANTE DA PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EM 1/8 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ELEVAÇÃO EM 1/3 PARA O RÉU RODOLFO, EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PATAMARES ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANTIDAS AS REPRIMENDAS, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS OS RÉUS, EIS QUE FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 C/C 33, § 2º, ALÍNEA «B», E § 3º, TODOS DO CP. INVIÁVEL, TAMBÉM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PELO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO OS APELANTES, ASSIM, OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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545 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

546 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO EXERCÍCIO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DE INQUÉRITO. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO PARA LESÕES COMPATÍVEIS À NARRATIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO EM JUÍZO CORROBOROU A VERSÃO FORNECIDA EM SEDE POLICIAL. VÍCIO EM ÁLCOOL E DROGAS. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI NEM MITIGA A RESPONSABILIDADE PENAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR INIDÔNEA A FUNDAMENTAR A VETORIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AGRESSÃO AO ROSTO DA VÍTIMA. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REPRIMENDA REAJUSTADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA, DA VÍTIMA, À REPRESENTAÇÃO.

548 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SUSCITADA PELA REQUERIDA -

549 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

550 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO COM SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ARGUI A PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ART. 386, VII DO CPP. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS.