TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (art. 21 DO DECRETa Lei 3688/41, N/F DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR PARA CONDENAR MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO DL 3688/41, art. 21 À PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU PELA CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL, NA FORMA DO art. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E PELA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA ALINE MISAEL EIRAS OLIVEIRA, DESFERINDO UM TAPA EM SE ROSTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL PORQUANTO LACUNA PROBATÓRIA NÃO FOI PREENCHIDA E, NO CASO, ERA FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA QUE SOFREU UM TAPA DESFECHADO PELO SEU, SEU ENTÃO COMPANHEIRO COM QUEM TEM UMA FILHA, O QUE É POR ELE NEGADO. VÍTIMA E RÉU AFIRMAM QUE HAVIA TESTEMUNHA PRESENCIAL, ALÉM DA FILHA DO CASAL. AMBOS ASSIM REFERIRAM NA AIJ. VERSÕES CONFLITANTES QUE PODERIAM SER EXAMINADAS COM A OITIVA DA TESTEMUNHA REFERIDA, MAS QUE NÃO FOI REQUERIA OU DETERMINADA A SUA OITIVA COMO AUTORIZA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA GERADORA DE DÚVIDAS. RECURSO PROVIDO.
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