Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento pessoal da relatora.

152 - STJ. Habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 296, § 1º, III, do CP, e 7º, VII, da Lei 8.137/90. Julgamento de recurso de apelação. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada.

153 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Receptação. Punibilidade extinta. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento da relatora.

154 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

155 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

156 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 13º, E 329 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 01

157 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR ERRO MÉDICO.

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISORIA.

160 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

161 - STJ. Habeas corpus. Furto. Tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Desistência voluntária. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base. Acréscimo. (a) conduta social. Incremento justificado. (b) personalidade. Valorada negativamente. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (5) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (6) pena corporal. Substituição. Restritiva de direitos. Inviabilidade. (7) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

162 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

163 - STF. «Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a». Emenda Constitucional 45/2004. Lei Complementar 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º.

164 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome de genitora. Alteração. Impossibilidade. Instrução probatória. Necessidade. Estado de filiação. Apelação cível. Registro civil. Pedido de substituição do nome da mãe constante do registro de nascimento. Descabimento. Necessidade de ação própria. Discussão do estado de filiação.

165 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica e lesão corporal simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas coesas e sem desmentido - Lesões corporais devidamente comprovadas e harmônicas às declarações das vítimas - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no dobro dos mínimos legais diante da exacerbada culpabilidade e desfavoráveis circunstâncias - Fundamentação idônea, entretanto, razão de exasperação reajustada de ofício - Segunda fase - Agravante de delito cometido contra pessoa idosa, em relação à vítima Raimundo - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sursis penal não concedido na origem - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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166 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo relato da ofendida e das testemunhas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Legítima defesa não caracterizada. Dolo do delito de ameaça evidenciado. Delito formal. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Lesões suportadas pela ofendida, embora classificadas como de natureza leve, extrapolaram o comum à espécie, demandando maior reprovação. Mantidas as agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f» quanto ao crime de ameaça e a reincidência para a lesão corporal. Atenuante da violenta emoção não demonstrada. Regime prisional inicial semiaberto preservado, em razão da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Súmula 588/STJ. Recurso desprovido

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167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regimental que não ataca a decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

169 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça praticada contra mulher, no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Insurgência da Defesa buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pela vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo pelos prints das mensagens enviadas pelo acusado. Dolo caracterizado e revelado. Conduta voluntária e consciente praticada pelo acusado, que enviou mensagens ameaçadoras à ofendida. Eventual estado de ira e descontrole emocional não isentam o autor de responsabilidade penal. Precedentes. Condenação preservada.      Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f, compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto fixado para cumprimento da pena. Inviável a substituição por restritivas de direitos, conforme estabelece o CP, art. 44, I, e Súmula 588 do C. STJ. Recurso desprovido.        

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170 - TJSP. APELAÇÃO.

171 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Artigo. 155, § 4º, I, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Demonstrado que o réu, durante a madrugada, valendo-se do período de menor vigilância e mediante rompimento de obstáculo, invadiu a loja de conveniência do posto de gasolina, subtraindo para si diversas mercadorias. Furto que se consumou, dado o apoderamento e retirada dos bens, somente recuperados a posteriori, durante abordagem policial. Imagens de câmera de segurança, depoimentos e confissão, a corroborar a responsabilidade do agente. Alegada embriaguez voluntária que além de não comprovada, não exclui a culpabilidade do infrator, nos termos do CP, art. 28, II. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Desfavoráveis circunstâncias aditadas pelo CP, art. 59 e multi-reincidência. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Regime prisional fechado necessário para cabal repressão e prevenção da conduta. Sentença mantida. Apelo não provido.

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172 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O

173 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

174 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

175 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

177 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

178 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

179 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

180 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208,  2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

181 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

182 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

183 - STJ. Competência. Expressão «causa» do CF/88, art. 109, I. Hipóteses que abrange os processos de jurisdição voluntária. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.103.

184 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de armas. Aplicação da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, alínea «b». Inocorrência. Prisão em flagrante. Ausência de restituição voluntária. Impossibilidade. Regime fechado. Multiplicidade do art. 59 do mesmo diploma legal. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Necessidade. Condições pessoais desabonadoras. Precedentes do STJ. Substituição de pena, disposto no art. 44 Brasileiro. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Pena mantida. Não provimento. Decisão unânime.

185 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de materialidade ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento das atenuantes da confissão e aquela prevista no CP, art. 66, a incidência da causa de diminuição da colaboração voluntária, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração da pena, a isenção ou redução da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de expressiva quantidade de cocaína e crack - Colaboração premiada não demonstrada no caso concreto - Postura passiva do acusado no momento do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua casa que em nada colaborou para a elucidação do caso - Penas redimensionadas - Quantidade e natureza das drogas apreendidas insuficientes, na espécie, para exasperação das reprimendas básicas - Confissão reconhecida, mas desprezada - Súmula 231/STJ - Incogitável o reconhecimento da atenuante inominada - Concessão do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração de 1/3 (um terço) - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

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186 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Contrato bancário. Mútuo. Antecipação de receita orçamentária (aro). Município de limeira. Legalidade da prestação de garantia da operação por antecipação de receita. Arts. 165, 167, IV, da CF/88, Resolução nº. 69/95 do senado federal e arts. 755 e seguintes do CCB, ou 1.419 e seguintes do atual. Ilegalidade da adoção da taxa anbid. Substituição do indexador pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Decretação de improcedência da medida cautelar, com revogação da liminar concedida. Recurso do réu provido em parte para estes fins, sendo os recursos voluntários, do autor e oficial, desprovidos. .

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187 - TJSP. APELAÇÃO.

188 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Celular vistoriado no flagrante. Autorização voluntária do acusado. Nulidade da prova. Não ocorrência. Quantidade de droga não expressiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

189 - TJSP. Peculato. Caracterização. Subtração, por funcionário público municipal, de numerário existente em gaveta da seção de transportes do prédio da prefeitura onde laborava. Prova oral hábil. Irrelevância, para a configuração do ilícito, da comprovação da origem, da titularidade e da destinação da importância subtraída. Inteligência do caput e do § 1º do CP, art. 312. Impossibilidade do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pleito de extinção da punibilidade ou da redução das penas, com lastro na aplicação analógica do CP, art. 312, § 3º, desacolhido. Hipótese em que o ressarcimento não foi voluntário, pois decorreu da investigação. Condenação pelo peculato, em decorrência da aplicação do CPP, art. 383, bem decretada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Perda da função pública, com lastro no CP, art. 92, inciso I, alínea a, bem decretada. Recurso improvido.

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190 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) -

191 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Todavia, a garantia em juízo não elide a incidência da multa de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, bem como não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Pedido subsidiário de incidência dos encargos limitados ao valor controvertido. Decisão recorrida que consignou que a oferta de seguro-garantia não é pagamento, razão pela qual deverá haver a incidência dos encargos previstos no art. 523, 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provid

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192 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - RECORRENTE QUE POSTULA O DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO CPC, art. 835 - SEGURO-GARANTIA QUE NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, MAS A DINHEIRO, APENAS PARA A FINALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, SEM OBSTAR A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º - PRECEDENTES - UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO TENHA POSTO FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIGNAR QUE, ACEITO O SEGURO-GARANTIA, FICA OBSTADA EVENTUAL TENTATIVA DE BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS DA RECORRENT

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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

194 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Servidor Público Estadual. Diretora de Escola. Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, por exercício em escola estadual do Programa Ensino Integral - PEI. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI (LCE 1.164/2012) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE (LCE 1.374/2022). Redução dos vencimentos da impetrante. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Servidor público que, embora não possua direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, tem a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade de a Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não importem em diminuição no valor nominal global percebido. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Precedentes. Pagamento das diferenças devido. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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195 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Multa por infração ao disposto no Lei 8078/1990, art. 10, § 1º. Veículos automotores. Chamamento para «recall». Regra que impõe ao fornecedor o dever de comunicar, imediatamente, a existência de defeito que torne perigoso o uso do produto, de modo a impedir a ocorrência de dano aos consumidores. Comunicação realizada em tempo razoável. Providência de cunho preventivo. Infração não caracterizada dada à especificidade de ser necessário o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete e desembaraço aduaneiro, para a realização de chamamento dos proprietários dos veículos para substituição de peças. Sentença de procedência mantida para declarar a nulidade do auto de infração e cancelamento da multa dele oriunda. Reexame necessário e recurso voluntário da ré improvidos.

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196 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

197 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa nulidade. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

198 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 201/STF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

199 - TJSP. APELAÇÃO -

200 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Resistência e desacato. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Marcos foi condenado a oito meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, por resistência e desacato a policiais militares em Laranjal Paulista/SP. Em 21.11.2018, embriagado, opôs-se à execução de ato legal e desacatou os policiais. A prescrição da pretensão punitiva estatal havia sido reconhecida. O STJ determinou o retorno dos autos para análise da apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) provas suficientes para ensejar a condenação; (ii) se há prova da existência do delito; (iii) atipicidade da conduta; (iv) aplicação do princípio da consunção; e (v) continuidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por depoimentos coesos dos policiais e testemunhas. Não se percebe divergências importantes a ponto de macular a prova, o cerne da questão foi devidamente comprovado. 4. A embriaguez voluntária não exime a responsabilidade penal. A resistência e o desacato foram perpetrados com dolo e desígnios autônomos, não havendo absorção de um crime pelo outro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para condenação, não vinga a tese de atipicidade dos fatos. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 3. Não há absorção da resistência e desacato ou aplicação da continuidade delitiva. 4. A ordem emanada pelos agentes policiais foi praticada dentro dos limites legais. Legislação Citada: CP, arts. 28, 44, 77, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 117, I e IV, 329, 331. Jurisprudência Citada: Apelação Criminal 0010397-45.2014.8.26.0191, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 9.5.2019

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