Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TEM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA SE ALINHA A OUTRAS FONTES COMPROBATÓRIAS, COMO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUAL ATESTOU QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA FORAM PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE EXISTINDO O POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO. ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE A SITUAÇÃO ALEGADA PELA ILUSTRE DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DA VÍTIMA TER RELATADO ACREDITAR QUE O ACUSADO ESTIVESSE ALCOOLIZADO NO MOMENTO EM QUE SUCEDEU A PRÁTICA DELITIVA, TAL FATO SOMENTE SERIA CAPAZ DE ISENTÁ-LO DE PENA SE A EMBRIAGUEZ FOSSE INVOLUNTÁRIA, OU SEJA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O QUE EVIDENTEMENTE NÃO SE DENOTA E COMPROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, SENDO INDISPENSÁVEL RELEMBRAR, QUE A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI O DOLO OU A CULPABILIDADE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INSERTA NO art. 65, III, C DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE APESAR DE A VÍTIMA TER SE DIRIGIDO À RESIDÊNCIA DA SUPOSTA AMANTE DO SEU EX-COMPANHEIRO, NÃO SE VISLUMBROU DA PROVA DOS AUTOS, QUE ELA TENHA INJUSTAMENTE O PROVOCADO. NOUTRO NORTE, AINDA QUE INCIDISSE TAL ATENUANTE, OBSERVANDO QUE A SENTENCIANTE ESTABELECEU EM SUA DOSIMETRIA A PENA BASE NO QUANTITATIVO MÍNIMO PARA O TIPO PENAL DO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ, NÃO TERIA CAPACIDADE DE AMENIZAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ANTE O DISPOSTO NO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE VEDA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, SE O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DE OUTRO GIRO, TAL ENTENDIMENTO JÁ SE ENCONTRA SUMULADO, CONFORME SE INFERE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.588 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MANTIDA.

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102 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença acidentário em substituição ao homônimo previdenciário. Asma ocupacional alergênica perene. Nexo causal comprovado. Concessão. Condenação, porém, em auxílio acidente. Pedido, todavia, inexistente. Decisão «ultra petita». Acolhimento do reexame necessário para restringir o julgado ao pedido formulado na peça vestibular. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido para desconstituir a sentença na parte em ultrapassou o pedido inicial, decretando-se procedência da ação, apenas, quanto ao seu objeto. Conversão de benefício previdenciário em acidentário

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103 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com o afastamento da natureza e quantidade de droga em duas fases da dosimetria, em razão da vedação ao bis in idem, a colaboração voluntária, o abrandamento de regime, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e a declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Natureza e quantidade foram utilizadas na primeira fase para exasperar as penas, logo, não podem, sob pena de inaceitável bis in idem, ser invocadas novamente na terceira fase. Consequentemente, sendo o réu primário e de bons antecedentes e ausente prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou que faça parte de organização criminosa, de rigor a aplicação do benefício. Colaboração voluntária. Além de não devidamente formalizada, o peticionário em momento algum admitiu a participação do corréu em juízo, o que inviabiliza o reconhecimento do redutor. Pena de multa. Constitucionalidade. Expressamente prevista na CF/88. O preceito secundário dos tipos penais constantes da Lei 11.343/2006 não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Trata-se de sanção cumulativa a pena privativa de liberdade e de aplicação cogente, sobretudo ante a gravidade dos tipos previstos na referida legislação e o fim de política criminal no sentido de prevenção geral dos delitos ali constantes. Pedido revisional, contudo, indeferido, porque a d. maioria entendeu diversamente

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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA UNIMED-RIO PELA UNIMED-FERJ. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA QUE SOMENTE PODE OCORRER NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, COMO NA SUCESSÃO VOLUNTÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 108. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.

105 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA LCP, art. 19. ORDEM DENEGADA. 1.

106 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

107 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

108 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

109 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

111 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO -

112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

115 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

116 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

118 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Colaboração voluntária. Redução no patamar mínimo sem motivação. Ilegalidade constatada de ofício, redimensionamento da pena. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

119 - TJSP. Apelação. Ameaça e perseguição no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição própria ou imprópria pelo crime de ameaça. Alegada ausência de dolo na conduta do apelante sob influência de álcool no momento dos fatos. Embriaguez que resultou de conduta voluntária (ingestão de bebida alcoólica), não se prestando a elidir responsabilidade penal nos termos do art. 28, II, CP. Ausência de elementos que informem a incapacidade do apelante de entender o caráter ilícito de sua ação. Autoria e materialidades comprovadas. Conjunto probatório robusto. Relatos firmes e harmoniosos das vítimas e informante. Ameaça se consumou quando atingida a integridade psíquica da vítima. Pleito subsidiário de afastamento da agravante de embriaguez preordenada, fixação de regime aberto para cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de elementos que indiquem o consumo de bebida alcoólica com intenção de cometer o crime. Necessário afastamento da agravante. Pena redimensionada. Mantido regime semiaberto. Súmula 269 do C. STJ. Inviabilidade da substituição por restritivas de direito por força dos maus antecedentes, reincidência e Súmula 588 do C. STJ. Recurso parcialmente provido

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120 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de Saúde. Demora em autorizar procedimento cirúrgico requerido. Irresignação autoral contra a decisão que determinou a substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-FERJ. Alteração do polo passivo após estabilização da demanda que somente pode ocorrer nos casos expressos em lei, como na sucessão voluntária, prevista no CPC, art. 108. Inexistência de sucessão empresarial. Unimed-Rio que, a toda evidência, permanece responsável por eventuais atos ilícitos anteriores à transferência de sua carteira de beneficiários à Unimed-FERJ. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Hipótese, contudo, de litisconsórcio passivo da Unimed-FERJ, uma vez que cabe a ela, desde a transferência dos beneficiários (em 01/04/2024), o cumprimento das obrigações de fazer judicialmente impostas. CPC, art. 114. Concordância expressa da Demandante pela inclusão no polo passivo. Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo Unimed. Precedentes do STJ. Reforma parcial da decisão para determinar a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Unimed-Rio. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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121 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Farto acervo documental. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha presencial e de testemunha Policial. Confissão parcial do acusado. Alegado uso de drogas e de álcool. Ausência de patologia. Acusado que não alega dependência. Circunstância incomprovada, ademais, e que não elide, por voluntária, a responsabilização. Qualificadoras presentes. Laudos periciais consistentes e fotografias. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Majoração adequada por maus antecedentes e por circunstância judicial negativa resultante da sobrequalificação. Reincidência caracterizada, sem risco de bis in idem. Compensação pela confissão operada pela origem. Impossibilidade de maior redução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos obstada. Regime fechado necessário. Apelo desprovido

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122 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadoras comprovadas por fotos, documentos e provas testemunhais. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. No furto mediante fraude o ardil é utilizado para diminuir a esfera de vigilância da vítima e, diferentemente do estelionato, não há entrega voluntária pela vítima dos bens ou valores. Dosimetria. Manutenção das básicas para o réu Adalberto. Duas circunstâncias judiciais negativas. Aumento de 1/3. Reconhecimento da confissão. Precedente do STJ. Reincidência não específica. Possibilidade de substituição por restritiva de direitos. Dosimetria irreparável para o réu Flávio. Prestação de serviços à comunidade e multa, no valor de dez diárias mínimas. Sentença que não fundamentou a escolha por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Apelos parcialmente providos

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123 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

124 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, EXIGINDO O DEPÓSITO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO art. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA NA ORIGEM QUE ULTRAPASSA EM MUITO OS TRÊS MESES DE ALUGUEL RELATIVOS À GARANTIA, SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREVISTOS NO art. 59, § 1º, IX DA LEI 8245/91. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO ATACADA PARA DEFERIR A LIMINAR REQUERIDA, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 59, § 3º DA LEI 8.245/91. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO.

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126 - TJSP. Apelação criminal. Ameaças e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante não descaracterizam o dolo específico do delito de ameaça. Crime formal e instantâneo. Contravenção penal de vias de fato configurada. Réu que empurrou a vítima durante a discussão. Condenação mantida. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Erro material na somatória das penas no dispositivo da sentença mantido como operado, sob pena de «reformatio in pejus". Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso desprovido

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127 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTADAS AS PALAVRAS DA VÍTIMA - ACUSADO QUE, NA POSSE DIRETA DE COISA DE TERCEIRO, DELA DISPÔS COMO SE FOSSE SUA, DESVIANDO-A DA FINALIDADE PARA A QUAL A RECEBEU - PRECEDENTE - EVENTUAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ E/OU DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO - INTELIGÊNCIA DO art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA - BASES ACIMA DO MÍNIMO, SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - REGIME PRISIONAL FECHADO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS», PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO

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128 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão do acusado - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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129 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado tentado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada.

130 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de latrocínio. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias.

131 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de furto qualificado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada.

132 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de furto qualificado tentado. Julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada.

133 - STJ. Habeas corpus. Roubo e receptação. Julgamento de recurso de apelação. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento pessoal da relatora.

134 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsa identidade. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.281/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento da relatora.

135 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo simples. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento da relatora.

136 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constitucional. Processual penal.. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.281/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento da relatora.

137 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias.

138 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada.

139 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

140 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Município de rancharia (sp). Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de mieloma múltiplo. Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde. Dever do estado. Imposição da CF/88 e estadual e entendimento da Lei 8080/90. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, padronização do medicamento pleiteado ou de prova de sua eficácia. Possibilidade de substituição do medicamento por outro (genérico ou não), desde que de igual princípio ativo e mediante anuência médica. Redução da multa e da verba honorária. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos de reexame necessário e voluntário parcialmente providos.

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141 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

142 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

143 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

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144 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

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145 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

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146 - TJSP.

147 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2391/01. Município de Miguelópolis. Extinção de cargos públicos de provimento efetivo e instituição de plano de demissão voluntária para os servidores em estágio probatório e demais interessados. Criação concomitante de novos cargos com as mesmas atribuições ou assemelhadas. Inconstitucionalidade. Ocorrência. É nítido que tal lei foi editada para atender os interesses pessoais do administrador público, substituindo servidores municipais por outros nomeados para exercer atribuições iguais ou semelhantes. Conheceram desta argüição para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº: 2391/01, determinando o retorno dos autos à 5ª Câmara de Direito Público que a suscitou, a fim de que aprecie a causa.

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148 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. 1.

149 - TJRJ. Apelação Criminal. Os recorrentes foram condenados por infração ao crime previsto no art. 33, caput, na forma do art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas seguintes: a) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, na menor fração unitária; b) THALES VICTOR RODRIGUES SILVA, 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Foi concedido ao acusado THALES VICTOR RODRIGUES SILVA o direito de recorrer em liberdade, e foi mantida a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, iniciada em 21/06/2020. Recursos defensivos arguindo preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto à dosimetria. No mérito buscam a absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requerem: a) a fixação da pena-base no mínimo legal para o acusado PAULO HENRIQUE; b) o reconhecimento da minorante descrita na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no seu grau máximo; c) o abrandamento do regime; d) a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos; e e) gratuidade de justiça. Prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento dos recursos, apenas, para se fixar a pena-base do recorrente PAULO HENRIQUE no mínimo legal, mantendo-se, no mais, a sentença guerreada. 1. Segundo a denúncia, no dia 21/06/2020, por volta das 17hs, na Rua das Laranjeiras, bairro Ponte das Laranjeiras, Piraí, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios entre si, com um terceiro agente (ainda não identificado), e com a menor T. C. B. S. agindo de forma livre, consciente e voluntaria, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinham em depósito e traziam consigo, para fins de tráfico ilícito 107,0 g (cento e sete gramas) de Maconha acondicionada em 67 (sessenta e sete) filmes plásticos de tamanho irregular contendo etiqueta adesiva com as inscrições «GESTÃO INTELIGENTE / CV / 10 / A BRABA". 2. A materialidade é inconteste, face à apreensão da substância ilícita e laudos respectivos. Mas a autoria não restou clara. 3. O pleito absolutório merece ser acolhido. Infere-se dos autos que foi encontrado o material ilícito, mas não restaram claras as circunstâncias da abordagem, não sendo incontroverso a quem a mercadoria apreendida pertencia. 4. Conquanto admissível a prolação de uma sentença condenatória com base nos depoimentos dos agentes da lei, na hipótese subsistem dúvidas. 5. No caso, segundo os depoentes, a droga foi encontrada com a menor T. C. B. S. escondida em um casaco masculino, e quando questionada, ela teria afirmado que pertencia ao acusado PAULO, que estava próximo de onde ela foi abordada. Ainda segundo os brigadianos, o apelante PAULO, de forma extrajudicial, teria assumido a posse da droga, afirmando que foi coletada na residência do denunciado THALES. Os agentes da lei foram até a residência deste, e após buscas, nada de ilícito foi encontrado. 5. A jovem T. C. B. S. ficou em silêncio no julgamento perante o juízo menorista, não prestando nenhuma informação acerca do presente fato. Tudo isso fragiliza a versão acusatória, já que a palavra dos agentes da lei, in casu, não foi suficiente para demonstrar que as drogas de fato pertenciam aos denunciados. 6. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, com a incidência do princípio in dubio pro reo, quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. 7. Recursos conhecidos e providos, para absolver os acusados do crime a si imputado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeçam-se os ofícios necessários e o alvará de soltura em favor do apelante PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA.

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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL.