Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SUSCITADA PELA REQUERIDA -

552 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO COM SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ARGUI A PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ART. 386, VII DO CPP. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS.

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Habitualidade delitiva. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Improcedência. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, §2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO EM SUA ESPÉCIE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1.

556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, §1º

557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Exclusão. Base de cálculo. Gratificação natalina e terço de férias. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

558 - TJRJ. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena: 01 ano, 08 meses de reclusão, 166 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Regime aberto. Apelante, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e vendia, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 71,20g (setenta e um gramas e vinte centigramas) de Cannabis L. Sativa, (maconha), acondicionados em 25 (vinte e cinco) pequenos tabletes envolvidos por plásticos transparentes e sem inscrições e 6,60g (seis gramas e sessenta centigramas) de Cloridrato de Cocaína (cocaína), acondicionadas em 3 (três) pequenos tubos plásticos, envolvidos por pequenos sacos plásticos tendo retalho em papel com as inscrições «C.V; Pó R$ 20; Gestão Inteligente". SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição do delito de tráfico de drogas: do Forte conjunto probatório. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Vê-se que ambas exsurgem a partir do registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos de exame de material entorpecente e/ou psicotrópico; além das declarações prestadas na fase inquisitorial e corroboradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, os policiais militares apresentaram relatos harmônicos e coerentes sobre pontos absolutamente relevantes da diligência que culminou com a prisão em flagrante do apelante e apreensão dos entorpecentes. Os agentes da lei que realizam a prisão em flagrante delito do réu se limitam a conduzir a ocorrência à unidade de polícia judiciária mais próxima para a análise dos fatos, não sendo exigível que alertem o acusado, nesse primeiro momento, sobre todos os seus direitos subjetivos, o que fatalmente será feito posteriormente pelas demais autoridades competentes. Diferentemente ocorre quando da realização do interrogatório formal do apelante, em sede policial e em juízo, quando ele é formalmente informado de seu direito de permanecer calado. Acrescente-se que, o fato do apelante ser usuário de drogas, não descaracteriza o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Não há falar em fragilidade probatória, tampouco no reconhecimento de violação ao princípio in dubio pro reo. Do prequestionamento: não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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559 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva, praticado no contexto de violência doméstica. Defesa que persegue a absolvição, por fragilidade probatória ou por atipicidade (por ausência de dolo e pelo fato de o crime ter sido praticado em estado de embriaguez). Subsidiariamente, requer a pena mínima (já aplicada) e a gratuidade. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, mesmo previamente cientificado, descumpriu medida protetiva de proibição de contato, ao enviar mensagens para o celular da vítima, sua ex-companheira. Apelante que, na DP, admitiu saber das medidas protetivas, aduzindo, porém, que os envolvidos reataram após a notificação e a vítima disse que tinha «retirado as medidas". Recorrente que não compareceu à AIJ e teve sua revelia decretada. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço» (TJRJ). Relato firme da vítima prestada sob o crivo do contraditório, devidamente comprovada pelos prints das mensagens enviadas para seu celular. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivação do crime do Lei 11340/2006, art. 24-A. Apelante que descumpriu medida protetiva de proibição de aproximação e contato por qualquer meio, aplicada no processo 0001853-49.2020.8.19.0063, para a qual o mesmo foi devidamente cientificado. Tipo penal do Lei 11340/2006, art. 24-A inserido pela Lei 13.641/2018, cujos bens jurídicos tutelados são a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado em dar efetividade as medidas protetivas aplicadas, além da integridade física e psicológica da Ofendida. Crime próprio e formal, consumando-se com o simples descumprimento da ordem judicial, praticado de forma comissiva ou omissiva imprópria, por qualquer meio de execução. Tese de inexistência do dolo que não se acolhe, já que o acusado tinha ciência inequívoca das medidas vigentes e as descumpriu, ao enviar mensagens para o celular da ex-companheira. Suposta embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Juízos de condenação e tipicidade que se revelam irretocáveis. Dosimetria que não comporta ajuste, já que fixado em patamar mínimo legal, substituída por uma restritiva de direitos e com regime aberto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Desprovimento do recurso.

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560 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 241-A. 1.

561 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, a 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, no menor valor fracionário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer do Ministério Público opinando no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que a partir de data não precisada, sendo certo que até o dia 01/01/2023, por volta das 16h, na Rua Antônio Feliciano de Almeida, s/n, no bairro de Passagem, mais especificamente na localidade conhecida como «Buraco do Boi», Cabo Frio, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, com vontade dirigida à prática do injusto penal, associou-se em comunhão de ações e desígnios com indivíduos ainda não plenamente identificados, com a finalidade específica de praticar, de forma reiterada, o crime de tráfico ilícito de drogas nessa Comarca, utilizando-se, para tal fim, de 01 (um) rádio comunicador. 2. Assiste razão ao recorrente. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que o apelante estivesse associado a outros indivíduos, de forma permanente e estável, para a prática do crime de tráfico de drogas. 3. O simples fato de o recorrente ser apreendido com 01 (um) rádio transmissor, exercendo, em tese, a função de «radinho», colaborando como informante de determinada associação criminosa, não é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Seria o caso da desclassificação do crime de associação para o tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37, o que não é possível por ausência de correlação entre a denúncia e a nova condenação, sendo impositiva a absolvição do apelante. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas quanto a esta infração e por falta de correlação entre a denúncia e eventual condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 37, nos termos do CPP, art. 386, III. Oficie-se.

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562 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MPU. JUÍZO COMPETENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. DOLO. TIPICIDADE. EMBRIAGUEZ. AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. 1.

563 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato contra a União. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Vetorias negativadas da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Alteração do quantum de aumento da primeira fase. Redimensionamento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento dos requisitos do CP, CP, art. 44. Constrangimento ilegal não verificado. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ agravo regimental desprovido.

564 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO: PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO COMINADO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. I.

565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 13,2 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE 12 PINOS DE «EPPENDORF» E A QUANTIA DE R$ 35,00 EM ESPÉCIE. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, ARGUIU (1) A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ENVIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS OU POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PELA INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 204; OU, AINDA, (2) A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (4) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO PARA 1/8 OU 1/6; (5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (6) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (7) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO; (8) A DETRAÇÃO PENAL; (9) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E (10) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA, PARA REQUISIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS, INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA PELO SENTENCIANTE, COM BASE EM SUA DISCRICIONARIEDADE. UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS REFERIDOS NÃO MENCIONADA PELOS POLICIAIS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. EVENTUAIS IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERAS CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI DEMONSTRADA. NÃO HÁ RESTRIÇÃO EXPRESSA À LEITURA DA EXORDIAL POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE INTEGRA O PROCESSO, O QUAL POSSUI NATUREZA PÚBLICA, DE MODO QUE TODOS OS INTERESSADOS PODERÃO TER ACESSO AO FEITO, RESGUARDADOS OS CASOS EM QUE SE IMPÕE O SEGREDO DE JUSTIÇA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE EM ANÁLISE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DAS DROGAS RELACIONADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 66025648), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 66025649), LAUDO DE EXAME DEFINITIVO E RETIFICADOR DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (IDS. 66028318 E 66028320), BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICOS AO INDICAR A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SEJAM DESCONSIDERADOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAM ASSENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SE EXTRAI DO VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, E DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE; DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO COM O RÉU, ALÉM DA SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO PARA COMÉRCIO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIA PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU O ATUAR DESVALORADO DENOTEM A TRAFICÂNCIA, O QUE É A HIPÓTESE EM ANÁLISE. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444/STJ. A REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA E SUA NOCIVIDADE NÃO JUSTIFICAM O ACRÉSCIMO EFETUADO NA REPRIMENDA INICIAL. RETORNO DA SANÇÃO INICIAL AO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, QUE SE CONCEDE. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE PEQUENA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ARRECADADA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EFETIVAS DE QUE O APELANTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DE 2/3. POSSÍVEL FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, UMA VEZ QUE ADEQUADO À NOVA PENA IMPOSTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RECORRENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE ACOLHE. REPRIMENDA IMPOSTA NÃO SUPERIOR A 04 ANOS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE POSSUI MÉRITO PESSOAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SÃO INCIDENTES A SEREM APRECIADOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (LEI 7.210/84, art. 112 E SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, APLICAR O REDUTOR PREVISTO NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NO PERCENTUAL MÁXIMO; IMPOR O REGIME ABERTO E CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA IMPUGNADA.

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO C. PENAL. DEFESAS SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, BEM COMO POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER SEJAM OS APELANTES ABSOLVIDOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ANTE A FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO; A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

567 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. CONDUTA IMPRÓPRIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO

568 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

569 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

570 - TJRJ. APELAÇÃO -

571 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS NECESSÁRIOS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL (COM ¿INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS¿). EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, A SABER: AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMA¬ÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS SUJEITOS ATIVOS, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NO CASO CONCRETO, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUM¬BIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL; 2º) AO CONTRÁRIO DO QUE É SUSTENTADO, NÃO HOUVE ¿BUSCA PESSOAL¿, POIS OS TÓXICOS FORAM ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU, SENDO QUE UMA DAS TESTEMUNHAS, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, EXPRESSOU QUE O ACUSADO AUTORIZOU O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA CASA. PORTANTO, NÃO SE VE¬RIFICOU MÍNIMA OFENSA AO IN¬CISO XI, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º; 3º) O PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ALÉM DE SE DIRIGIR AO PRESO (art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), OU SEJA, A QUEM RECEBE VOZ DE PRISÃO, É MERA FACULDADE DO AGENTE, EM NADA AFETANDO O DIREITO QUE OS POLICIAIS MILITARES TINHAM DE QUESTIONÁ-LO, EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO SE DEU A VOLUNTÁRIA INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE ESTAVAM OS ENTORPECENTES. ADEMAIS, NA LAVRATURA DO FLAGRANTE, O ENTÃO INDICIADO PERMANECEU CALADO. ENFIM, NÃO HÁ NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL (STJ - HABEAS CORPUS 253709/RJ); 4º) O IDÔNEO E CONSIS¬TENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES HARMONIZA-SE COM O DO AMIGO DO ACUSADO. O ACERVO PROBA¬TÓRIO, RO¬BUS¬TO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CER¬TEZA, QUE O RÉU MANTINHA EM DEPÓSITO, VISAN¬DO À ILÍCITA MER¬CANCIA, AS DROGAS REFERIDAS NA PERÍCIA; 5º) CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DOS VARIADOS TÓXICOS, CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), REVELA-SE INCENSURÁVEL O MODERADO ACRÉSCI-MO DA PENA INICIAL (DE UM SEXTO); 6º) O ACUSADO, REPITA-SE, PERMANECEU CALADO, INCLUSIVE EM JUÍZO, O QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 7º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AO DELITO ASSOCIATIVO, NÃO EXISTE MOTIVO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO, EM GRAU MÁXI-MO, DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º, DO art. 33, DO MESMO DIPLOMA; 8º) O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TROUXE AOS AUTOS O EXAME PERICIAL DAS ARMAS DE FOGO (PISTOLA E REVÓLVER), LOGO, AFASTA-SE A CAUSA ESPECIAL Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. EMBORA CONSTE A PROVA TÉCNICA DA MUNIÇÃO, TRATA-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, O QUE IMPOSSIBILITA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME AUTÔNOMO (LEI 10.826/03, art. 14); 9º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, E O REGIME PRISIONAL ABERTO SÃO SUFICIENTES (arts. 44, S I E III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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572 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.

573 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POIS, AO CONTRÁRIO DO ARGUMENTO DEFENSIVO, A PROVA NÃO ADVÉM DE UMA ILICITUDE, POIS NÃO HOUVE REVISTA PESSOAL E SIM ENTREGA ESPONTÂMEA PELA APELANTE DO MATERIAL ILÍCITO, O QUAL, TRAZIA CONSIGO, ESTANDO EM SUA POSSE, PARA VENDA ILÍCITA. ADIANTA-SE QUE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E ASSISTIDA POR SEU ADVOGADO, NÃO TROUXE A QUESTÃO OU SEJA, AUSÊNCIA DE POLICIAL FEMININA PARA QUE PROCEDESSE À UMA REVISTA PESSOAL, NOTADAMENTE PORQUE A APELANTE AFIRMOU QUE ERA USUÁRIA DE DROGAS E APRESENTOU O MATERIAL DE MODO VOLUNTÁRIO AOS POLICIAIS, APÓS A APROXIMAÇÃO DESTE ÚLTIMOS, VALE REPISAR, SEM QUE FOSSE NECESSÁRIO EFETUAR A REVISTA PESSOAL, COMO CONSTA DA PEÇA FLAGRANCIAL, E RATIFICADA EM JUÍZO POR UM DOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. E, NO MÉRITO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO MERECE PROSPERAR. POIS, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A PROVA ORAL COLHIDA, MORMENTE FRENTE AOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, ESCLARECE A OPERAÇÃO, EM QUE, OS AGENTES OBSERVARAM A APELANTE PRATICANDO A MERCANCIA DE DROGAS, DURANTE APROXIMADAMENTE 30 MINUTOS, EM PONTO CONHECIDO COMO DE VENDA DE ENTORPECENTE, ONDE PERMANECERAM, VISUALIZANDO ATO DE MERCANCIA ENTRE ELA E ALGUNS USUÁRIOS, ATÉ QUE DELA SE APROXIMARAM QUANDO ENTREGOU AOS AGENTES AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, NO CASO 14,8G (QUATORZE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA RECONHECIDA COMO CANNABIS SATIVA L. (MACONHA) E 4,6G (QUATRO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE PÓ BRANCO IDENTIFICADO COMO CLORIDRATO DE COCAÍNA. APESAR DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM A APELANTE, A DIVERSIDADE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E A SITUAÇÃO CONCRETA, EM QUE OS AGENTES OBSERVARAM USUÁRIOS QUE COM ELA ADQUIRIRAM O MATERIAL ENTORPECENTE, CONDUZINDO À CERTEZA ACERCA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO O PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. NÃO PROCEDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, FRENTE À PROVA PRODUZIDA. ASSIM, DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS COLHIDOS, CERTA A AUTORIA, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE E A MATERIALIDADE PATENTEADA, RESTANDO COMPROVADA. ASSIM, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. A DOSIMETRIA NÃO MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE PERMANECE NO MÍNIMO LEGAL, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, COMO OPERADO EM 1º GRAU, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NA 2ª FASE, SEGUE MANTIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, VEZ QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A SÚMULA 231 DO C. STJ. E, NA 3ª FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, MANTENHO A APLICAÇÃO DO REDUTOR, PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, NÃO HAVENDO SUPORTE A AFASTÁ-LO, RESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO E 08 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME CONSTA NA SENTENÇA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DEFINIDA NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, TOTALIZANDO A REPRIMENDA, EM 1 (UM) ANO E 08 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

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574 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. USO DE ADESIVOS COM SINAIS IDENTIFICADORES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM AUTOMÓVEL PARTICULAR. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE, QUE TAMPOUCO ARGUIU A NULIDADE OPORTUNAMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

575 - TJMG. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS NO SUS. TEMA 1.234 DO STF. TEMA 1.161 DO STJ. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

576 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portador de câncer de cólon (cid 10. C18.0). Responsabilidade do poder público.

577 - TJRJ. APELAÇÃO -

578 - TJRJ. APELAÇÃO -

579 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do 69 do CP, fixada a reprimenda total de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1320 (mil trezentos e vinte) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A corré THAÍS SILVA DA GLÓRIA foi absolvida de todas as imputações contidas na denúncia, nos termos do CPP, art. 386, VII. O apelante BRUNO MOISÉS PEIXOTO DA SILVA foi preso em flagrante no dia 28/02/2022. Mantida a sua prisão cautelar. Recurso defensivo, requerendo preliminarmente a nulidade do feito diante da inépcia da denúncia. Em segunda preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas ante a invalidade da busca pessoal e veicular. No mérito, pretende a absolvição dos crimes elencados na denúncia, sob o fundamento de insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da atenuante da confissão e o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo para absolver o recorrente da prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35, redimensionar o aumento inerente à quantidade da droga, conceder o privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e a fixação de regime compatível com a reprimenda. 1. Narra a denúncia que no dia 27/02/2022, por volta das 23h, no bairro Retiro, mais precisamente na Avenida Almirante Adalberto De Barros Nunes, 100, Volta Redonda, OS DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, traziam consigo, transportavam e mantinham a guarda, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente, consistente em 1.640 (um mil seiscentos e quarenta) volumes embalados em tubo plástico rígido transparente com fechamento por tampa do próprio material, todos contendo em seu interior cocaína, totalizando o peso líquido de 1.620g (mil seiscentos e vinte gramas), sendo tal substância entorpecente segundo a legislação vigente. Desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que até o dia 27/02/2022, os DENUNCIADOS, agindo de forma livre, consciente e voluntária, com o dolo de permanência e estabilidade, associaram-se entre si, bem como a terceiras pessoas ainda não identificadas, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, exercendo, ao menos, a função de distribuição de drogas, nas comarcas de Volta Redonda e de Barra do Piraí. 2. Destaco e rejeito a preliminar acerca da inépcia da peça exordial, já que a denúncia preenche todos os pressupostos exigidos no CP, art. 41, permitindo o pleno exercício da defesa. 2. A segunda prefacial também não merece guarida. Os policiais militares abordaram o acusado em razão dele demonstrar nervosismo ao avistar a guarnição, o que a meu ver, justifica a abordagem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. 3. O juízo de censura, quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas, mostra-se correto e deve ser mantido. A autoria e a materialidade estão comprovadas por meio do laudo de exame do material arrecadado e dos depoimentos robustos dos policiais militares, em consonância com as demais provas produzidas, não cabendo a absolvição dos recorrentes por este crime. 4. As palavras dos policiais merecem credibilidade, sendo idôneas para amparar o decreto condenatório, já que em harmonia com as demais provas, enquanto as teses defensivas restaram isoladas. A quantidade, forma de acondicionamento da substância e circunstâncias do evento evidenciam que o apelante possuía as drogas para fins de mercancia ilícita. 5. Correto o decreto condenatório quanto a este crime. 6. A imputação relativa à associação para o tráfico decorreu, principalmente, das circunstâncias da prisão do acusado e das declarações dos policiais militares em sede policial e em juízo. 7. Em suma, temos declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante que, conforme se apura dos seus depoimentos, o apelante estava transportando, no interior do seu veículo, a grande quantidade de droga. Não foram apreendidos rádios comunicadores, nem balança de precisão, nem outros apetrechos ou assentamentos relacionados ao tráfico. Há indícios que caminham nesse sentido, contudo, não há fundamentos claros e objetivos a recomendar o decreto condenatório, razão pela qual deve ser implementada a absolvição. 8. As provas não demonstraram, de forma segura e confiável, a existência da associação, não se informando com exatidão a partir de quando ela passou a existir, se possuía alguma estabilidade e se havia divisão de tarefas entre os supostos integrantes. 9. Diante deste cenário, as diversas dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 10. A dosimetria do crime remanescente merece reparo. 11. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com base na quantidade, o que entendo ser justo, contudo, cabe o ajuste da fração aplicada para 1/6 (um sexto). 12. Não há incidência de agravante ou atenuante. 13. Na 3ª fase, deve ser reconhecida a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o apelante é primário e portador de bons antecedentes e não há nos autos evidências de que seja integrante de organização criminosa ou que se dedique a atividade ilícita diuturnamente. Foi flagrado com grande quantidade de droga, contudo, tal circunstância já refletiu na pena-base, devendo ser evitado o bis in idem. Pelos mesmos motivos, entendo que a pena deve ser decotada no patamar máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços). 14. O regime deve ser abrandado para o aberto, considerando o quantum da pena e as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado. 15. Pelo mesmo motivo, cabe a substituição da sanção privativa de liberdade, estando preenchidos os requisitos do CP, art. 44, por uma restritiva de direito, considerando que o acusado está preso desde 28/02/2022. 16. Recurso conhecido e provido parcialmente para absolver o recorrente quanto a prática da conduta delitiva prevista na Lei 11.343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII; e com relação ao crime de tráfico ilícito de drogas, abrandar a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, considerando que o acusado está preso desde 28/02/2022. Expeça-se alvará de soltura em favor do apelante e oficie-se.

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580 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário. Fornecimento, pelo sassepe/irh, de material adn. Prótese reversa de ombro e duas doses de cimento, necessário à realização de cirurgia de artroplastia reversa de ombro. Paciente portador de lesão irreparável do manguito rotador do ombro direito. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

581 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA POR DUAS OU MAIS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA; E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II E §2º-A, I; 158, §1º E 159, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA POR DUAS OU MAIS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA (arts. 157, §2º, II E §2º-A, I; E 158, §1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E, AINDA, QUE HOUVE A PERDA DE UMA CHANCE PELA ACUSAÇÃO, QUE NÃO TERIA TRAZIDO OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS; O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O AFASTAMENTO DOS §§1º E §3º DO CP, art. 158, POR JÁ TEREM SIDO CONSIDERADOS NA SEGUNDA E PRIMEIRA FASES RESPECTIVAMENTE; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM DOIS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE SOCOS, 02 ANÉIS, 01 CARTÃO DE CRÉDITO ITAÚ UNICLASS, R$4.000,00 EM ESPÉCIE E 01 APARELHO CELULAR SAMSUNG, DAS VÍTIMAS TOSHIO YAMAUTI E HELENA YOSHIMURA; BEM COMO TAMBÉM DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM DOIS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSTRANGEU A VÍTIMA TOSHIO YAMAUTI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A TRANSFERIR, VIA PIX (TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA), O VALOR DE R$7.000,00; E, TAMBÉM, NOS MESMOS MOLDES, SEQUESTROU AS VÍTIMAS TOSHIO YAMAUTI E HELENA YOSHIMURA, COM O FIM DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA DE R$ 30.000,00 EXIGIDA À VÍTIMA EDUARDO PARA O RESGATE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ

582 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1.

583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO, DEVIDO À ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS, SOB ALEGAÇÕES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO, DEVENDO SER CONSIDERADA A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, PRETENDENDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE NO CADERNO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, COM REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO TAMBÉM COMO INCURSOS NAS PENAS Da Lei 11.343/2006, art. 35. PLEITO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL DO ACUSADO E PRELIMINAR DE ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28, AMBOS DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, OPERANDO-SE O REDUTOR MÁXIMO; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

585 - TJRJ. APELAÇÃO.

586 - TJRJ. APELAÇÃO.

587 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 6) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

588 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. 1.

589 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. 1.

590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Não recolhimento de ICMS-st em razão de liminares posteriormente revogadas. Ausência de responsabilidade da substituta, salvo dolo ou culpa. Precedentes. Ônus da prova que incumbe ao fisco. Diversas omissões não sanadas pelo tribunal de origem, a despeito da oposições de embargos de declaração. Questões relevantes para o deslinde da controvérsia cujo exame não compete ao STJ em recurso especial em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de exame de Lei local e reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial provido para acolher a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

591 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Existência de três débitos tributários diversos. Concedido parcelamento em dois débitos tributários. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Suspensão da pretensão punitiva. No terceiro débito tributário, concedeu-se garantia no processo de execução fiscal. Ausência de natureza de parcelamento do débito. Excepcionalidade não verificada. Ordem parcialmente concedida.

592 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Operações sujeitas ao regime de substituição tributária progressiva. Ordem concedida para que o ente público aplique a taxa selic sobre a compensação, na via administrativa, dos valores pagos a maior, relativos à diferença entre a base de cálculo presumida e efetivamente recolhida. Apreciação de preliminares dispensada. Julgamento favorável à parte que as alega. Exegêse dos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC. Ausência de oposição do fisco na recuperação da quantia. Creditamento de natureza escritural evidenciada. Incidência da taxa afastada. Precedentes. Recurso voluntário conhecido, em parte, e, nessa extensão, acolhido. Remessa oficial prejudicada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

595 - TJRJ. Apelação Criminal. RONIELE CHAVES DIAS foi condenado pelo crime previsto nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos na forma do art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, em concurso material, às penas de 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado, e 1775 (mil, setecentos e setenta e cinco) dias-multa, no menor valor fracionário, e DIEGO DIAS LEITE foi sentenciado nas penas do art. 33, § 4º, na forma da Lei 11.343/06, art. 40, IV, às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, e 207 (duzentos e sete) dias-multa, na mínima fração legal, substituída a sanção prisional por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Os acusados foram presos em flagrante no dia 24/05/2021. Foi negado ao denunciado RONIELE o direito de recorrer em liberdade. O acusado DIEGO foi solto por ordem parcialmente concedida no Habeas Corpus 0038017-71.2021.9.19.0000, no dia 01/07/2021. Recurso ministerial visando a condenação do acusado DIEGO DIAS LEITE, pela prática do crime do art. 35, caput, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, na forma da denúncia. Apelo defensivo de RONIELE CHAVES DIAS, requerendo a absolvição, sustentando a fragilidade probatória. Alternativamente, pretende seja afastada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Recurso de apelação pela defesa de DIEGO DIAS LEITE pleiteando a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do ministerial para que o acusado DIEGO DIAS LEITE seja condenado pela prática do crime do art. 35, na forma da Lei 11.343/06, art. 40, IV, afastando-se o tráfico privilegiado, e o desprovimento dos apelos defensivos. 1. Aduz a denúncia que no dia 24/05/2021, na Avenida Paraíba, 534, bairro Dom Bosco, Volta Redonda, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, guardavam e mantinham em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar 106g (cento e seis gramas) de maconha, acondicionada em 01 (um) pequeno tablete parcialmente em volto por fita adesiva. Consta ainda que, nas mesmas condições de data e local, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, portavam 01 (uma) arma de fogo consistente em uma pistola, calibre .40 e 13 (treze) munições do mesmo calibre .40 sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda que, em data que não se pode precisar, mas certamente anterior a 24/05/2021, os denunciados, de forma livre, voluntária e consciente, associaram-se entre si e a terceiras pessoas não identificadas, integrantes da facção criminosa dominante no local, a saber Comando Vermelho, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas em Volta Redonda. 2. O pleito absolutório merece ser acolhido. 3. Infere-se dos autos que foi apreendida significativa quantidade de drogas, arma de fogo e munições, mas não restaram claras as circunstâncias da abordagem e do ingresso dos militares nas moradias dos acusados. 4. Conquanto admissível a prolação de uma sentença condenatória com base nos depoimentos dos agentes da Lei, a hipótese é de dúvida quanto à legalidade da ação dos militares que, sem mandado e motivos justificáveis, abordaram o acusado DIEGO na porta de casa, ingressaram na sua residência e na do denunciado RONIELE, que ficava no mesmo quintal, e apreenderam materiais ilícitos. 5. Segundo os depoentes policiais militares, eles foram noticiados de que estaria ocorrendo tráfico na localidade, e quando lá chegaram, encontraram o acusado DIEGO no portão, sem estar portando nada de ilícito. Após isso, consoante os militares, o denunciado DIEGO autorizou o ingresso em sua residência, onde foram arrecadados uma balança e um radiotransmissor. Ele teria informado, ainda, que o corréu RONIELE estava em outra residência, onde foi encontrada toda a droga e o armamento. 6. Compartilho do posicionamento dos Tribunais Superiores, no sentido de que a denúncia anônima de um suspeito por estar traficando não são elementos aptos a autorizarem a entrada dos militares na casa dos denunciados. Eventual confissão do fato, ou até a permissão para ingresso e revista na sua moradia não foi ratificada em juízo. Não há evidências de que foi expressa de forma livre e espontânea. Ademais, os militares não mencionaram que visualizaram atividade de movimento de venda no local, tampouco no entorno da moradia do apelante. Não é crível que alguém que possua material ilícito dentro de casa tenha, espontaneamente, franqueado ingresso, buscas e apreensão em sua residência. Soa no mínimo estranho que uma pessoa, ciente de que mantinha em depósito razoável quantidade de substância ilícita, autorize buscas em no local. 7. Com efeito, não se infere que havia prévio conhecimento de que estivesse ocorrendo crime na aludida residência. O encontro do material ilícito não torna válida a diligência. 8. Cabia aos policiais antes da abordagem, no mínimo, observarem o lugar para obterem provas mais robustas de que na casa estava ocorrendo algum crime. Nada justifica que os agentes da lei extrapolem a sua atribuição, passando ao largo de garantias constitucionais, notadamente a prevista no CF/88, art. 5º, XI, que consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. 9. Ademais, como notório, os agentes de segurança costumam atuar com certa truculência quando abordam pessoas que moram em comunidades, e muitas vezes, em desacordo com os mandamentos legais e constitucionais, portanto, é imperativa uma análise cuidadosa dos fatos narrados. 10. Concessa máxima vênia, a diligência realizada mostrou-se confusa. Os agentes da lei sequer sabiam precisar como era o local, quem morava lá, e como era a disposição das casas, demonstrando total descuido quanto ao domicílio das pessoas. Assim, cabe a reflexão: tudo é valido para se combater a criminalidade? Até a tolerância à violação de garantias constitucionais arduamente conquistadas em prol de um obscuro bem comum? Este tipo de pensamento dá azo ao temerário direito penal do inimigo. 11. Subsistem dúvidas quanto à prática do delito apurado, eis que toda a prova decorre de uma conduta inicial com indícios de haver passado ao largo das formalidades legais e constitucionais. 12. Em um estado democrático de direito não há margem para uma condenação criminal, com base em suposições, incertezas ou ações ilegais ou em descompasso com os mandamentos constitucionais. 12. Em tal contexto, aplicável o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição dos denunciados quanto aos crimes que lhes foram atribuídos. 13. Recursos conhecidos, negado provimento ao ministerial e providos os defensivos para absolver os recorrentes dos delitos a eles imputados, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se alvará de soltura em favor de RONIELE CHAVES DIAS. Façam-se as comunicações devidas.

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596 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.

597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Subtração de bens de igreja destinados aos pobres. Indícios de contumácia delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

598 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CONDENADO QUE FAZ JUS À SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO SURSIS. 1)

599 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e roubo simples em continuidade delitiva. Dosimetria. Anotações criminais. Maus antecedentes ou atos infracionais. Instrução deficiente. Ausência da folha de antecedentes do réu. Documento indispensável para exata compreensão da controvérsia. Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

600 - TJSP. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. (2) IMPRUDÊNCIA. (3) IMPERÍCIA. (4) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA E DA IMPERÍCIA. (5) INDÍCIOS. (5) DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (6) REGIME ABERTO. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. (8) ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.