Requisicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5145.8002.7000

301 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Reconsideração do posicionamento anteriormente externado. CP, art. 305. Supressão de documento. Modalidade ocultação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva mantida. Agravo não provido (republicação).

«1 - Não há falar em preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência de que a assinatura da petição de Agravo foi feita mediante certificado eletrônico emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2 - A questão federal controvertida não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, inviabilizando, assim, o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1090.3002.6300

302 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Reconsideração do posicionamento anteriormente externado. CP, art. 305. Supressão de documento. Modalidade ocultação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva mantida. Agravo não provido.

«1. Não há falar em preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência de que a assinatura da petição de Agravo foi feita mediante certificado eletrônico emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. A questão federal controvertida não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, inviabilizando, assim, o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1005.2500

303 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 5 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - O afastamento completo do exercício da atividade laboral perante a Administração Municipal por quase 5 anos, em razão da pendência de conclusão da ação penal, não é proporcional à razoável duração do processo, pelo que é restringida a cautelar para tão somente impedir o exercício de atividade vinculada ao crime investigado, de contratações com o poder público, no mais restabelecendo-se o exercício funcional do paciente. 3 - Habeas corpus concedido, para modificar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8584.3650

304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 435. Possibilidade juntada de documento novo em grau de recurso. Ausência de justificativa idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.5001.8746.7561

305 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.7085.2407.3498

306 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial pela expedição da GRE, Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa em benefício do Fundo Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.1316.7160.5619

307 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PREÇO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, SOB A PREMISSA DE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DA POSSE E O EXERCÍCIO DELA, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO PELO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, CUJA ALEGADA POSSE ESTÁ CONSUBSTANCIADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM INSTRUÍDOS COM DOCUMENTO DENOMINADO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO ¿RESIDENCIAL FÊNIX¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA, ADVINDO DAÍ, A ALEGADA POSSE. 4. JUÍZO QUE SE ENCONTRA GARANTIDO PELO BEM EM DISCUSSÃO, ALÉM DE OUTROS DOIS IMÓVEIS. 5. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. ¿É

admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.¿ 6. DECISÃO QUE SE REFORMA. 7. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO APARTAMENTO 408, BLOCO 02, DA RUA D, 74 ¿ ARRAIAL DO CABO/RJ, ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.0833.2810.8921

308 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCASIONADO PELA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE VINDA DO LAUDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PACIENTE. REQUER A CASSAÇÃO DO DECISUM, ADUZINDO QUE, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM A JUNTADA DO DOCUMENTO, A HIPÓTESE ENSEJA A CONCLUSÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

A pretensão defensiva não comporta acolhimento. Consoante se infere dos autos principais, o paciente foi preso em flagrante em 04/10/2023 e posteriormente denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na . Ainda em sede policial, a autoridade representou pela quebra de sigilo de dados do telefone apreendido em poder do paciente. Oferecida a denúncia, o Ministério Público manifestou-se, em cota, no mesmo sentido, requerendo a expedição de ofícios viabilizando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.2433.2268.9680

309 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido remição por estudo (aprovação parcial no ENCCEJA). Recurso do Ministério Público. 1. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a aprovação parcial nos exames a que alude o art. 3º, par. único da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça dá direito à remição, fazendo-se um cálculo proporcional. 2. Documento apresentado que se mostra apto ao benefício. Não se afigura necessária a efetiva comprovação das horas estudadas; basta, para a aquisição do direito ao benefício, a aprovação nos exames. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.7366.6480.9874

310 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido remição por estudo (aprovação parcial no ENCCEJA). Recurso do Ministério Público. 1. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a aprovação parcial nos exames a que alude o art. 3º, par. único da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça dá direito à remição, fazendo-se um cálculo proporcional. 2. Documento apresentado que se mostra apto ao benefício. Não se afigura necessária a efetiva comprovação das horas estudadas; basta, para a aquisição do direito ao benefício, a aprovação nos exames. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.2965.1323.7888

311 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido remição por estudo (aprovação parcial no ENCCEJA). Recurso do Ministério Público. 1. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a aprovação parcial nos exames a que alude o art. 3º, par. único da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça dá direito à remição, fazendo-se um cálculo proporcional. 2. Documento apresentado que se mostra apto ao benefício. Não se afigura necessária a efetiva comprovação das horas estudadas; basta, para a aquisição do direito ao benefício, a aprovação nos exames. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2261.5657

312 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução contra Fazenda Pública. Título judicial coletivo. Falecimento de servidor antes do ajuizamento da ação de documento eletrônico vda41307080 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 30/04/2024 12:41:15publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 5cd5507e-da4a-4428-af5d-e80092266522 conhecimento. Habilitação de sucessores. Legitimidade. Precatório. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação formulada pelos herdeiros do exequente. No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - O reexame do acórdã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9672.0118

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Linha telefônica. Aquisição. Cumprimento de sentença. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Afastamento. Radiografia do contrato. Insuficiência do documento. Elaboração dos cálculos. CPC/1973, art. 475-B Multa. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A contradição que autoriza a oposição de declaratórios é aquela interna, exis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6005.0100

314 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegada nulidade pela não apreciação de matéria de ordem pública não suscitada pela defesa nas razões recursais. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.7026.3486.7539

315 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira. AVALIAÇÃO DE BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade - Precedentes. SEGURO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.5640.7442.6658

316 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DEFESA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. ARGUMENTOS DA EXORDIAL NÃO REFUTADOS DE FORMA ESPECÍFICA. FATOS INCONTROVERSOS. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. Comprovante de aquisição de produtos essenciais para satisfazer as necessidades diárias apresentado em língua estrangeira. O CPC, art. 192 pode ser relativizada caso o conteúdo do documento apresentado em língua estrangeira seja compreensível. Dano moral caracterizado dada as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1661.4894

317 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 296. CP. Falsificação de sinal público de tabelião. CP, art. 298. Falsificação de documento particular. CP, art. 304. Uso de documento falso. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa idônea. Desproporcionalidade. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Crimes diversos. Não preenchimento do requisito temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação ao CP, art. 44. Substituição descabida pela quantidade de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pela prática das condutas de falsificação e de uso de documento falso com base na prova dos autos, razão pela qual conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A valoração negativa das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes foi justificada de forma concreta pelas instâncias ordinárias em elementos que não são inerentes ao tipo penal, razão pela qual mantida. 2.1. Quanto ao montante de exasperação,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.0005.6100

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Alegada violação aos arts. 128, 165, 458 e 535, I, do CPC/1973. Ofensa afastada. Impugnação de assinatura de documento. Autenticidade firmada por tabelião. Fé pública. Usucapião. Ausência dos requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 128, 165, 458 e 535, I, do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. De fato, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. No que se refere à comprovação da autenticidade do documento ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.9657.2781.6659

319 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Ausência de prova documental - Irresignação da parte agravante que comporta acolhimento, pois o C. Supremo Tribunal Federal sobre o tema já se manifestou: «Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.» (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação 1.905-5/SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Acórdão publicado no DJ de 20/09/2002). Também não comporta acolhimento a alegação da agravada de ser uma entidade sem fins lucrativos, que presta serviços a pessoas idosas, invocando a Lei 10.741/2003, art. 51, pois não colacionou nenhum documento, para corroborar com a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais, pois mesmo para tais pessoas jurídicas, a prova da ausência de condições financeiras é requisito para a sua concessão - Decisão Reformada - Agravo Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.3487.9609.6271

320 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - VEÍCULO AVARIADO NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUTORES PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE - REJEIÇÃO - JUNTADA DETERMINADA EXPRESSAMENTE PELO I. JUÍZO A QUO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - MÉRITO - DESNIVELAMENTO DA CALHA DE ESGOTO - EXORDIAL INSTRUÍDA COM FOTOGRAFIAS - AUSÊNCIA DE TESE CONCRETA CAPAZ DE ILIDIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NA INICIAL CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - A

legitimidade ativa está evidenciada, pois ambos os autores demonstraram pertinência subjetiva em relação à lide, alicerçada na relação de propriedade e de posse do veículo avariado no estacionamento do shopping réu. 2 - A impugnação ao documento apresentado pelos autores (compra e venda do veículo objeto destes autos) é descabida, primeiro, pela evidente preclusão, segundo, pelo fato de o documento ter sido requisitado expressamente pela d. Magistrada a quo, justificando sua junt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7737.4570

321 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Uso de documento falso. Pena privativa de liberdade. Substituição. Matéria prequestionada. Decisão agravada. Fundamento afastado. Reincidência não específica. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Negativação. Motivos do crime. Requisito subjetivo. Falta de preenchimento. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Evidenciado o prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, deve ser reformada a decisão agravada, na parte em que não conheceu do apelo nobre. 2 - Embora a reincidência do Agravante não seja específica, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação dos motivos do crime. Sendo assim, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo previsto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.5002.0870.2263

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.7092.1038.2082

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E PREJUDICADO O SEGUNDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3009.6300

324 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão contatual após a venda do automóvel que foi dado como parte de pagamento na aquisição do veículo novo. Devolução extrajudicial do dinheiro da venda ocorrida. Diferença não devida por ausência de comprovação de que referido veículo foi aceito por valor superior ao mencionado no documento de transferência. Sentença de improcedência mantida. Má fé não caracterizada. Apelação e recurso adesivo improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6233.0000.9700

325 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Início do prazo. Entrega da declaração. Orientação firmada em recurso repetitivo. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão.

«1. Insurge-se a parte no Recurso Especial contra acórdão que, ao admitir como termo inicial da contagem da prescrição tributária a data do vencimento da obrigação, teria afastado o entendimento de que o prazo começa, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com a constituição definitiva do crédito pela apresentação da declaração pelo contribuinte. 2. Alega a recorrente que a declaração constitutiva dos créditos executados foi entregue em 18/5/2000 (doc. Fl. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7002.6500

326 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Ação anulatória de débito fiscal. Nota fiscal emitida por empresa considerada inidônea, após a aquisição da mercadoria. Anulação do auto de infração e imposição de multa cabível, não havendo qualquer documento que pudesse ilidir a boa-fé da autora. Há recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em abril de 2010, confirmando a possibilidade do comerciante de boa-fé, em situações como esta, creditar-se do ICMS (REsp 1.148.444-MG, Rel. Min. Luiz Fux). Procedência da ação mantida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.0118.0321.1171

327 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ESTELIONATO TENTADO E DE FALSIFICAÇÃO (USO) DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 171, caput e § 4º, na forma do 14, II; 304 c/c 297 (duas vezes), tudo na forma do 69, todos do CP. Pleito de relaxamento da custódia cautelar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) excesso de prazo para encerramento da instrução criminal (ii) e condições pessoais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi decretada a prisão preventiva com fundamento na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5010.2700

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III, VII e IX. Erro de fato. Questão analisada pelo tribunal de origem. Documento novo e dolo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento. 2 - No caso concreto, o acórdão recorrido consigna a informação de que a questão controvertida - da qual resultaria o suposto erro de fato - foi examinada no acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6484.5000.3200

329 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do , II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3018.7100

330 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Alegada aquisição antes do ajuizamento da execução. Ausência de reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador no contrato de compra e venda, fato essencial para a comprovação da posse anterior à execução. Eficácia do documento apenas em relação às partes que o assinaram, sendo inviável sua utilização pelo embargante contra terceiros. Posse anterior não comprovada. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9215.5000.3400

331 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da obrigação tributária, ou, quando não houver pagamento, data da entrega da declaração, se esta for posterior. Precedentes. Alegada necessidade de apresentação de documento essencial. Incidência da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. A Primeira Seção deste STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, processado sob o rito do , confirmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, sendo esta posterior. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de impossibilida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2633.1696

332 - STJ. Processual civil. Mandato de segurança. Tutela de urgência. Infrações de trânsito que ensejaram excesso de pontuação. Renovação de documento de habilitação. Violação do CTB, art. 290. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandato de segurança com pedido de tutela de urgência objetivando o desbloqueio imediato do prontuário de habilitação do suplicante, permitindo a renovação de seu documento de habilitação, até o julgamento final da presente ação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Na espécie, especificamente com relação à suposta violação do , incide o óbice da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2795.5002.0400

333 - STJ. Habeas corpus. Agente penitenciário. Promoção da fuga de detentos. Corrupção passiva. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que a prisão preventiva encontra-se justificada, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade social do paciente - agente penitenciário, a quem caberia a função de vigilância e de custódia d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.3385.1005.5010

334 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra a decisão que unificou as penas, reconvertendo em privativa de liberdade a penas restritiva de direitos e fixou o regime fechado para seu cumprimento - Pleito de afastamento da conversão, para ser suspensa a execução da restritiva de direitos até que a privativa de liberdade se mostre compatível com o cumprimento simultâneo - Razões recursais não acompanhadas sequer da integralidade da decisão impugnada ou das guias de execução, cálculo de pena ou outro documento capaz de demonstrar, efetivamente, as circunstâncias que envolvem a controvérsia objeto do agravo - Inexistência do requisito de admissibilidade da regularidade formal - Não conhecimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.9698.0050.4668

335 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONFISSÃO DE AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR POR PREÇO ÍNFIMO E SEM QUALQUER DOCUMENTO, DE PESSOA CONHECIDA POR «FAZER COISAS ERRADAS» - DOLO EVIDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - A PENA COMPORTA AJUSTES - A MULTA DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9001.8000

336 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Seguro. Ação buscando a declaração de ilegalidade da conduta das seguradoras em exigir das oficinas de reparação de veículos nãocredenciadas a exibição das notas fiscais de aquisição das peças empregadas nos serviços como condicionante do pagamento. Descabimento. Tema que não pode constituir objeto de declaração judicial. Inexistência de relação jurídica entre a seguradora e as oficinas, pois sua obrigação é indenizar o segurado pelo prejuízo experimentado. Demanda declaratória que só pode ter por objeto a existência ou inexistência de relação jurídica e a autenticidade ou falsidade de documento. Recurso desprovido, declarada a extinção do feito sem julgamento de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7927.2966

337 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. 2 - A pretensão recursal indica violação de dispositivos do CTN e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.7012.2448.5578

338 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Sob o plano de se tratar de Medida Cautelar de natureza satisfativa, anotado entendimento que tive oportunidade de firmar em julgados anteriores de não estar prevista no novo ordenamento, a jurisprudência do Colendo STJ firmou compreensão de sua possibilidade, por direito subjetivo da parte de ter acesso a documento comum em negócio firmado com a instituição financeira. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Porém, no caso, a notificação administrativa deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Notificação extrajudicial que não preenche os requisitos para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado nas correspondências, cujo endereço foi indicado para recebimento dos contratos. Precedente do E.STJ. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, que é medida de rigor. Recurso a que se nega provimento em fundamento distinto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1967.3948

339 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Incidência do óbice das súmulas 7/STJ e 282/STF ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente impetrado, pela não refutação, específica, dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, utilizadas pelo Tribunal de Origem para negar seguimento ao Recurso Especial. II - Questão em discussão: consiste em saber se o Agravo no Agravo em Recurso Especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.9604.7439.1042

340 - TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ALEGADA RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA COMPRA PARCELADA DE GELADEIRA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE COMPROVA QUE NA DATA DA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO CONSTAVA REGISTRO DE DÉBITO EM ABERTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA, VEXATÓRIA OU ILEGAL POR PARTE DOS PREPOSTOS DO LOJISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1692.1174

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Falsidade ideológica. Promotor de justiça. Requisição de diárias. Declaração falsa sobre motivo de deslocamento. Tipo penal que exige potencialidade lesiva do documento. Verificação obrigatória pela autoridade administrativa competente. Atipicidade da conduta. Alteração do entendimento que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Questões devidamente enfrentadas. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é necessário que o documento falsificado possua potencialidade lesiva, ou seja, que tenha aptidão para produzir efeitos jurídicos. 2 - A conclusão fático probatória, aferida pela instância ordinária, de que o documento falsificado estava necessariamente sujeito à verificação administrativa anterior ao seu deferimento não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Os embargos de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0609.6742

342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento. Inidoneidade. Inexistência de «decisão surpresa». Duplo juízo de admissibilidade. Primazia da Resolução do mérito. Superação. Intempestividade. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , § 6º (CPC/2015), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. 2 - Não bastasse, o documento juntado tão-somente por ocasião do agravo regimental e que supostamente comprovaria a existência de feriado local não é idôneo, pois não é oficial, mas tão-somente a impre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.9842.6070.5560

343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM SEPARADO - ASSINATURA DE UM ÚNICO DOCUMENTO DIGITAL ENGLOBANDO O CONTRATO DO SEGURO E DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS EVENTOS COBERTOS E EXCLUÍDOS - NÃO JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE RIGOR. 2-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.578.553/SP. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.3050.9780.5249

344 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo. Sob o plano de se tratar de Medida Cautelar de natureza satisfativa, anotado entendimento que tive oportunidade de firmar em julgados anteriores de não estar prevista no novo ordenamento, a jurisprudência do Colendo STJ firmou compreensão de sua possibilidade, por direito subjetivo da parte de ter acesso a documento comum em negócio firmado com a instituição financeira. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Porém, no caso, a notificação administrativa deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Notificação extrajudicial que não preenche os requisitos para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado nas correspondências, cujo endereço foi indicado para recebimento dos contratos. Precedente do E.STJ. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, que é medida de rigor. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7710.4003.6800

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Acórdão proferido por maioria de votos. Não exaurimento de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade da execução provisória da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância, conforme dispõe a Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». 2 - Considerando que a matéria não unânime (impossibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos) é objeto do recurso especial e que o julgado foi prej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7946.6750.4800

346 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6197.8894

347 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do , não se declara a nulidade de ato processual se ela não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. 2 - O recorrente foi devidamente assistido por defensor dativo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Embora ele haja informado ao Oficial de Justiça ter advogada particular, o prazo para apresentação da peça defensiva ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.4038.4539.1123

348 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido. I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas, tendo como pretensão a exibição, pelo banco réu, do contrato empréstimo consignado e demais documentos relacionados. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão Insurge-se a parte autora, ora apelante, aduzindo que objetiva evitar a propositura de demanda judicial posterior, uma vez que não localizou em seus extratos bancários os valores objeto dos empréstimos consignados contratados, e que comprovou a solicitação administrativa, com a cópia incompleta de um dos contratos. III. Razões de decidir Produção antecipada de provas. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo de apresentação dos contratos e documentos pretendidos. Observância do Tema Repetitivo 648, do C. STJ. Cópia do contrato não é documento idôneo a comprovar a válida requisição dos documentos administrativamente. Interesse de agir não demonstrado, na modalidade necessidade. Mantido o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, com a finalidade de obtenção de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, para a caracterização do interesse de agir.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Tema 648, STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2832.2001.7400

349 - TJSP. Ação. Condições. Interesse processual. Obrigação de Fazer. Exibição de documento. Contrato que desencadeou o apontamento do nome da autora junto aos órgãos de proteção de crédito. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo. Requisito indispensável ao ajuizamento da ação exibitória. Observância. Necessidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir evidenciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4001.4800

350 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Passagens aéreas de casal adquiridas pelo autor. Nome de sua gônjuge divergente do que constou no «ticket». Falta de atualização do documento de identidade. Impedimento de embarque. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Imbrólio contornado, prosseguindo a viagem sem maiores intercorrências. Mero transtorno ou aborrecimento não passível do dever de indenizar. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações