Requisicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 627.6254.3919.8339

251 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Acórdão proferido por esta C. Câmara negando provimento ao recurso, com fundamentos na liquidez do título executivo, na ausência de abusividade dos juros remuneratórios e na ausência de ilegalidade na contratação do seguro prestamista, eis que a adesão foi ratificada em documento autônomo, nos termos de precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Determinação, pelo i. Presidente da Seção de Direito Privado, de reapreciação do caso, exclusivamente no tocante à contratação do seguro. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Em sede de rejulgamento, mantém-se, nos mesmos termos, o acordão anteriormente prolatado por esta C. Câmara

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Doc. 325.4231.3983.7638

252 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC) - Determinada a emenda da inicial para juntada aos autos dos comprovantes de endereço do Autor atualizados dos últimos 90 dias - Apresentação do comprovante de residência do Autor não constitui requisito da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da demanda - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 951.1801.5991.3615

253 - TJSP. Direito do Consumidor. Transporte aéreo. Negativa de embarque por suposta ausência de documentação regular. Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia (CIVP). Comprovação apresentada pela consumidora. Falha na prestação do serviço. Ressarcimento de danos materiais. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de danos materiais em razão de negativa de embarque por alegada ausência de Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia (CIVP). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se a consumidora apresentou o documento exigido (CIVP) e (ii) se a negativa de embarque configurou falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. A autora apresentou o CIVP emitido pelo sistema ConectSUS, comprovando a vacinação contra febre amarela no prazo regulamentar, conforme exigido para embarque internacional aos países de escala e destino. 4. A companhia aérea não produziu prova de que o documento apresentado era inadequado, limitando-se a alegações sem suporte documental. Alegou que a autora apresentou apenas a carteira de vacinação do SUS, não o CIVP, mas não provou essa alegação. De outro lado, a autora provou que o CIVP foi emitido pelo ConectSUS e que era o documento adequado para embarque. 5. Diante do princípio da vulnerabilidade do consumidor, a dúvida deve ser resolvida em favor da autora. 6. A questão fica ainda mais discutível porque a autora provou que adquiriu sem qualquer dificuldade nova passagem para o mesmo dia, agora com escala pelo Panamá, país que também exige o CIVP 7. Comprovado o dano material decorrente da aquisição de nova passagem, configura falha no serviço prestado pela ré e deve ser ressarcido o dano comprovado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa de embarque de passageiro que apresentou Certificado Internacional de Vacinação regular configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de ressarcimento pelos danos materiais comprovados. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação 1026748-69.2021.8.26.0405.

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Doc. 147.2802.8001.4800

254 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Determinação de regularização da transferência de titularidade do veículo comercializado no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária. Cabimento. Decurso de vários meses desde a aquisição do automóvel pelo consumidor-agravado sem que a fornecedora-recorrente demonstrasse, inequivocamente, que envidou todos os esforços cabíveis para que o documento do carro fosse transferido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária fixada.

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Doc. 106.9551.6856.0331

255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE 50% DA POSSE DO IMÓVEL - DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO ABANDONO DO IMÓVEL - MANTENÇA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido contra a sentença que determinou a reintegração de posse do autor. O apelante alega ter adquirido 50% da posse do imóvel em 2005 e sustenta posse mansa e pacífica. Contudo, o contrato apresentado não comprova a posse anterior, inexistindo outras provas. A certidão do oficial de Justiça informa que o imóvel estava desocupado e em estado de abandono. Diante da ausência de provas robustas, a sentença foi mantida. Honorár... ()

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Doc. 221.1291.1481.4814

256 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada no presente caso. Aptidão formal da incoativa e existência de justa causa. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Parecer ministerial desfavorável à pretensão defensiva. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciaç... ()

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Doc. 140.6591.0009.1400

257 - TJSP. Cambial. Cheque. Ausência da data de emissão. Falta de requisito essencial. Lei 7357/1985, art. 1º e Lei 7357/1985, art. 2º. Documento encartado nos autos que se traduz em simples elemento informativo da existência de um negócio jurídico. Invalidade. Inexistência de prova do crédito em favor da autora. Cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 148.6273.1000.5600

258 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII do , nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes: HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 15/02/2008, e HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se fu... ()

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Doc. 720.4937.1935.3504

259 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EMPREGO DA FERRAMENTA ARISP E CONDICIONOU PENHORA IMOBILIÁRIA À JUNTADA DA CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA. DESCABIMENTO DE PESQUISA JUDICIAL POR INTERMÉDIO DA ARISP. INTERVENÇÃO QUE SE JUSTIFICA APENAS QUANDO SE TRATE DE DILIGÊNCIA ORDENADA EX OFFICIO, OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXIGÍVEL, CONTUDO, CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO PREVISTO NA Lei 6.830/80. AGRAVO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO SEM O DOCUMENTO RECLAMADO EM 1ª INSTÂNCIA

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Doc. 146.4212.2013.6900

260 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição pelo autor com informação de regularidade da documentação, inclusive quanto à quitação de IPVA daquele ano. Existência de débito suportado pelo requerente. Ressarcimento devido pela revendedora. Alegação que na aquisição do bem por terceiro foi apresentado documento informando o pagamento do tributo. Não comprovação. Eventual responsabilidade de terceiro que deve ser objeto de ação regressiva. Recurso não provido.

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Doc. 240.6180.6133.2236

261 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Operação arion II. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Alegações de incompetência da Justiça Estadual para determinar busca e apreensão e de desproporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de cotejo analítico e de similitude dos julgados comparados. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra documento eletrônico vda41972151 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 13/06/2024 18:51:06publicação no dje/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de controle do documento. 62c33141-f558-454a-acb7-0229bc4e4359 atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/2/... ()

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Doc. 241.2021.1435.4199

262 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente impetrado, por não ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão: 2 - Consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 3 - A hipótese atrai a incidência da Súm... ()

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Doc. 934.6102.4045.0196

263 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão e... ()

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Doc. 357.2033.6289.6290

264 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 211.1101.1830.5334

265 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ofensa aos arts. 158, 381, III, 386, III, VI e VII, e 564, «b», do CPP. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal a quo não examinou a suposta negativa de vigência aos arts. 158, 381, III, 386, III, VI e VII, e 564, ‘b’, do CPP, faltando-lhes assim o requisito indispensável do prequestionamento. Aplica-se na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - «O STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão recorrido» (REsp 1658357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA ... ()

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Doc. 176.2833.6001.4000

266 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Documento bancário. Contrato e planilha pormenorizada do saldo devedor. Processo ajuizado na vigência do CPC 2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual CPC extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Necessidade de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Impossibilidade de se viabilizar a obrigação de fazer para apresentação de planilha pormenorizada do débito, tratando-se de pretensão que deve ser postulada em ação própria de exigir contas. Extinção do processo, com fundamento no art. 485, I c.c. o CPC/2015, art. 330, III. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. 151.5810.7008.8000

267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Conceito de documento novo para fins de rescisão do julgado. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Nos termos do , I, é possível ao magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação, de desconstituição de sentença proferida em a... ()

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Doc. 241.1060.9518.2669

268 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio tentado, uso de documento falso e estelionato. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão fundamentada. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da ind... ()

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Doc. 210.8170.4588.1868

269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com o entendimento firmado. Reenquadramento funcional. Entrega de documento inviabilizada por culpa da administração pública. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 3 - O Tribunal de origem assentou que a agravada preenchia o requisito legal dentro da data limite, sendo inviabilizada a apresentação do comprovante por culpa exclusiva de órgão da Administraçã... ()

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Doc. 138.4460.3004.4000

270 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. 1. Falsificação de documento (CP, art. 297, § 4º). 2. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. 3. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, circunstâncias que não se verificam no presente caso. 2. O , inciso III disciplina que a justa causa é condição de procedibilidade para a ação penal, devendo ser a denúncia reje... ()

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Doc. 341.4468.7114.5831

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA PRECEDER QUALQUER OUTRA. POSSIBILIDADE DE OUTROS DESDOBRAMENTOS. SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RETORNO À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 184.5500.0007.5300

272 - STF. Execução fiscal. Certidão de inscrição da divida ativa. Omissão de requisito. 1) perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há que atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário. 2) invocação impertinente do CTN, art. 203, eis que, a par da completude do título, inexistiu prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente. Agravo regimental denegado.

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Doc. 165.3124.0002.5800

273 - TJSP. Penhora. Bem imóvel. Aquisição por documento com firma reconhecida, muito anterior à execução e à própria constituição da dívida. Posse incontroversa. Falta de registro. Irrelevância. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude afastada. Manutenção da condenação dos embargados nos encargos da sucumbência, ante a resistência ao pedido. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 137.0703.4006.4400

274 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Aquisição de bens móveis (eletrodos de solda). Ordem de compra elaborada em papel timbrado. Documento assinado pelo sócio- diretor da empresa autora quando da transação comercial. Validade. Irrelevância que o mesmo tenha se retirado da sociedade posteriormente ao negócio. Aplicação da teoria da aparência. Comprovação, ainda, através da nota fiscal fatura da entrega da mercadoria na sede da recorrida. Exigibilidade da cártula declarada. Art. 2º, ««caput»» da Lei 5474/68. Declaratória e cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 231.1160.6686.8711

275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Interrupção de atuação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Utilização de documento falso. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram a gravidade das condutas e a periculosidade do agravante o qual se dedicaria, habitual e profissionalmente, a ações delituosas organizadas desde 2005 e teria, juntamente com outros denunciados, reiteradamente, ocultado e dissimulado a propriedade de bens imóveis provenientes de prática delituosa, especialmente do tráfico internacional... ()

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Doc. 138.7244.4000.6100

276 - TJSP. Contrato. Consórcio. Aquisição de veículo. Ação revisional. Quitação do contrato com base em cláusula contratual de seguro de vida e proteção financeira por incapacidade para exercício da profissão. Inversão do ônus da prova. Fatos alegados pelo autor que se reputaram verdadeiros. Incapacidade provada por documento público. Ausência de arguição de falsidade. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4020.9100

277 - TJSP. Receptação. Caracterização. Documento público. Aquisição sabendo ser produto de crime. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas nos autos. Apresentação de versão não provada pelo réu. Péssimos antecedentes. Palavras dos policiais civis que encontraram os papéis na mesa da sala em que o réu se encontrava. Suficiência de indícios para ensejar a condenação. Sentença absolutória reformada. Condenação de rigor. Recurso provido.

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Doc. 230.4190.9176.6905

278 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Redução da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no , introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). No presente caso, a... ()

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Doc. 165.0973.7000.8400

279 - TJSP. Monitória. Contrato. Carta de crédito oriunda de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condicionada à aquisição de outra unidade aleatória. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Conversão em título executivo judicial. Cabimento, por encerrar o documento demonstrativo de crédito líquido e exigível. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a monitória mantida. Apelo improvido.

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Doc. 854.6077.5522.3890

280 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave (tráfico de drogas e uso de documento falso). Decisão mantida

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Doc. 184.3363.1000.0700

281 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Concurso público. Secretário executivo. Universidade federal. Exigência de inscrição na delegacia regional do trabalho. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Documento novo. Insuscetível de modificar o julgado rescindendo. Improcedência.

«1 - O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica. 2 - No caso, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo (ano de 2012), a jurisprudência do STJ não estava pacif... ()

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Doc. 164.4075.4016.8900

282 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de boa-fé de veículo objeto da busca e apreensão. Munido do instrumento de liberação do ônus de alienação fiduciária, documento entregue pelo antigo proprietário, realizaram sem qualquer impedimento a transferência de propriedade do bem. Posterior constatação da falsidade do documento de liberação. Ma fé dos embargantes não comprovada. Embargada edora fiduciária, é que tem os meios de verificar a idoneidade da pessoa com que contrata e da qual recebe garantia. Boa-fé dos adquirentes a prevalecer sobre o direito do credor que poderá, apenas, se voltar contra o devedor para exigir seu crédito. Recurso parcialmente provido tão só para reduzir os honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, visto que não se cuida de decisão condenatória (CPC, art. 20, § 4º). No mais, mantida a sentença.

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Doc. 206.4440.8001.1200

283 - STJ. Processual civil. «intimação positiva», realizada pelo tribunal de origem, fixando o termo final do prazo para interposição do recurso especial. Documento administrativo que não vincula a aferição da tempestividade pelo STJ. Majoração dos honorários em razão de recurso.

«1 - O agravante defende que seu Recurso Especial é tempestivo sob o argumento de que «foi protocolado dentro do prazo assinalado pelo próprio sistema do Superior Tribunal e Justiça». Alega que há nos autos documento do STJ que assinala o termo final do prazo para interposição do apelo. 2 - O documento a que alude o agravante, intitulado «Intimação positiva Via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ», na realidade foi produzido pelo Tribunal de Justiça do ... ()

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Doc. 240.7031.1359.3543

284 - STJ. Embargos de declaração. Sociedade anônima. Venda documento eletrônico vda42099303 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/06/2024 11:23:20publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 329d28c9-40aa-4108-aeee-e1c6c53fda8f de ações com direito a voto. Ingresso de novo acionista no bloco de controle. Realização de acordo entre os acionistas desse grupo para a gestão da companhia. Alienação do controle acionário. Análise sob o enfoque subjetivo. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Pautada a tese recursal na alienação do controle da Companhia por ter sido alterado o Acordo de Acionistas integrantes do Bloco de Controle, pelo ingresso de terceiro até então estranho ao grupo, e a exclusão de antigos acionistas pela venda das suas ações, é omisso o julgamento que deixa de observar essa premissa, fundamentando a decisão apenas com relação ao número de ações. 2 - O art. 116 da Lei da S/A. define como acionista controlador o detentor, sozinho ou em grupo, perm... ()

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Doc. 714.2468.7201.0130

285 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos morais. Alegada demora na entrega de documento para transferência de veículo. Bem móvel adquirido há cerca de dez danos, quando do ajuizamento da ação. Inércia do autor, por esse período, em relação à tentativa de resolver a pendência. Alegado dissabor para o qual contribuiu o próprio autor. Veículo que permaneceu guardado sem circulação desde a aquisição. Violação aos direitos da personalidade não demonstrada. Mero aborrecimento por força de inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 231.0021.0174.4920

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Empreitada. Prova. Documento. Contraditório. Cerceamento. Astreintes. Valor. Veículo. Entrega. Obrigação parcial. Fundamentos não atacados. Díssídio. Comprovação. Similitude. Ausência.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - No caso, o acolhimento das razões do recorrente, a fim de reapreciar a responsabilidade pela quebra do contrato e o valor dos prejuízos causados, exigiria o reexame de provas vedado na via especial (Súmulas e 5 e 7 do STJ). 3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos t... ()

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Doc. 138.7571.5004.7900

287 - TJSP. Testamento. Particular. Confirmação. Leitura do documento às testemunhas não realizada. Assinatura pelas testemunhas na presença do testador. Inocorrência. Ausência de requisito legal que torna duvidosa a manifestação de última vontade do testador. Prova dos autos que corrobora a não observância dos requisitos previstos no CCB, art. 1876, § 2º. Sentença, que nega confirmação ao testamento, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.7000.6500

288 - TJSP. Recurso. Deserção. Dispondo Provimento CG 33/13 necessidade de utilização de DARE-SP para recolhimento da taxa judiciária e contribuições legalmente estabelecidas com obrigatório preenchimento do campo próprio com número do processo, natureza da ação, nome das partes e comarca de distribuição, inadmissível seja apresentada referida guia com o mencionado campo sem qualquer dado, não se revestindo de validade o documento para fins judiciais, ausente requisito de admissibilidade, o que não implica, entretanto, em litigância de má-fé. Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. 154.6765.1000.8400

289 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A interposição de sucessivos recursos com nítido intuito protelatório constitui prática repudiada no âmbito desta Corte, dando ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão e do seu respectivo trânsito em julgado. Precedentes: ARE 665.384-AgR-ED... ()

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Doc. 164.7844.8003.3100

290 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Proposta. Direito subjetivo do acusado desde que atendidos os requisitos legais. Recusas do Ministério Público e do Juízo justificadas pelos motivos e circunstâncias do fato. Prática de falsidade ideológica e uso do respectivo documento. Objetivo de ludibriar o Judiciário a fim de obter restituição de certa quantia em dinheiro apreendida em diligência criminal. Requisito subjetivo não preenchido. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 89 combinado com o CP, art. 77, II. Preliminar de nulidade rejeitada. Recursos improvidos.

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Doc. 221.1251.0369.1225

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de dinheiro, compensação por danos morais e exibição de documento. Contrato firmado com cooperativa visando aquisição de imóvel. Inadimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de dinheiro, compensação por danos morais e exibição de documento em razão de inadimplemento em contrato firmado com cooperativa visando aquisição de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se... ()

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Doc. 464.0295.4101.9137

292 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória fundada em indevida inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, em virtude de dívida não reconhecida. Parte ré que juntou aos autos prova documental demonstrando a cessão e aquisição de direitos de créditos e outras avenças regularmente realizadas com o antigo credor, relativamente ao contrato que embasou o apontamento restritivo, e que a dívida decorre do inadimplemento do cartão de crédito regularmente contratado pela parte autora. Documento firmado pela demandante contendo proposta de adesão e o termo de retirada do cartão de crédito que não foi sequer impugnado. Incensurável a sentença ao concluir pela improcedência do pedido, uma vez que, à luz da Súmula 90/TJRJ, a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito se mostra legítima, configurando exercício regular de direito do credor. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 463.5466.4646.4082

293 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE M. C. L. DEVENDO SER APRESENTADAS NA FORMA ADEQUADA, ESPECIFICANDO-SE AS RECEITAS, A APLICAÇÃO DAS DESPESAS E OS INVESTIMENTOS, SE HOUVER - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SE POR UM LADO AS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TÊM RITOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, POR OUTRO, O PEDIDO DA RECORRIDA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE TRATA DO SEGURO DE VIDA DE TITULARIDADE DA AUTORA DA HERANÇA NÃO CONFIGURA AÇÃO AUTÔNOMA COM PROCEDIMENTO ESPECIAL - A AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO JUNTO À INVENTARIANTE NÃO É REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - AGRAVADA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O OBJETIVO DE APURAR EVENTUAL CRÉDITO EM SEU FAVOR COM A CONSTITUIÇÃO, SE O CASO, DE TÍTULO EXECUTIVO, O QUE NÃO PODE SER FEITO NA RELAÇÃO PARTICULAR - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS

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Doc. 674.0786.9782.4604

294 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INDICAÇÃO DO NÚMERO NO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. APÓLICE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I . Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada, razão pela qual estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. II . Não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o... ()

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Doc. 179.2939.7855.0152

295 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência de demonstração da qualidade de terceiro interessado - Único documento apresentado para comprovar a alegada relação de união estável com o executado que não está legível a data em que houve o reconhecimento de firma dos supostos companheiros e das testemunhas - Documento, aparentemente elaborado em 22/04/2014, que indica que o executado declara viver em união estável com a apelante desde 1999 - Contrato de franquia objeto da demanda principal, firmado em 30/12/2008, em que o executado indicou que seu estado civil era «DIVORCIADO» - Matrícula do imóvel apresentada nos autos do cumprimento de sentença em que se constata que, quando da aquisição do bem, em 2004, o executado também se qualificou como «DIVORCIADO» - Inexistência de demonstração da existência de relação de união estável entre o executado e a embargante - Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 709.3069.7163.6596

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA PELA AUTORA E A JUNTADA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A») - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 103.1674.7520.1400

297 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes» ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. Deveras, consoante a ratio ... ()

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Doc. 230.8280.3829.8410

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação, uso de documento público falso e adulteração de sinal de veículo automotor. Pena-base. Aumento proporcional. Multirreincidência. Exasperação em 1/4. Possibilidade. Confissão. Ausência. Recurso não provido.

1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o cri... ()

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Doc. 553.4435.3523.0129

299 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ENTREGA DE DOCUMENTO - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O processamento do recurso de revista não se viabiliza, tendo em vista que a alegação genérica de contrariedade à Súmula 85/STJ esbarra no óbice previsto na Súmula 221/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, considerando as especificidades do caso, fixou o valor da indenização por dano moral, em face do transporte de valores, sem as devidas cautelas legais, em R$5.000,00,... ()

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Doc. 1688.4045.5145.9200

300 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre» - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre» - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato à terceira pessoa não integrante da lide - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Recorrente que contestou a existência de contratação em preliminar - Sentença de improcedência e condenação em litigância de má-fé que deve ser reformada - Extinção sem julgamento de mérito - Recurso provido.

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