DOC. 180.1090.3002.6300

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Reconsideração do posicionamento anteriormente externado. CP, art. 305. Supressão de documento. Modalidade ocultação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva mantida. Agravo não provido.

«1. Não há falar em preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência de que a assinatura da petição de Agravo foi feita mediante certificado eletrônico emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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